TJGO 15/08/2018 ° pagina ° 799 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018
Publicação: quinta-feira, 16/08/2018
MAIS AO TIPO, PELO QUE DEIXO DE VALORAR NEGATIVAMENTE. COMPORTAME
NTO DA VITIMA: CRIME VAGO. SEM ANALISE. ASSIM, DIANTE DA ANALISE
DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES
DE DETENCAO. CONSIDERANDO AS EXISTENCIAS DAS ATENUANTES DA CONFI
SSAO E DA MENORIDADE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MINIMO, O QUE IMP
EDE A REDUCAO. INEXISTEM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAV
ANTES A SEREM RECONHECIDAS, TAMPOUCO CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMEN
TO DE PENA. TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCA
O. FICA, AINDA, O ACUSADO CONDENADO A PENA DE MULTA, A QUAL FIXO
EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA-MULTA CORRESPONDE
NTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FA
TO, QUE DEVERA SER CORRIGIDA E ATUALIZADA QUANDO DE SUA EXECUCAO,
NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL. QUANTO A PARTE FINAL
DO ARTIGO 306 DO CTB, FIXO EM 06 (SEIS) MESES O PRAZO PARA SUSPEN
SAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. COMUNIQUE-SE O
DETRAN PARA QUE TOMEM AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS. O ACUSADO
DEVERA AINDA FREQUENTAR CURSOS DE RECICLAGEM SOBRE TRANSITO, A S
ER MINISTRADO PELO DETRAN EM CONVENIO COM O SEST/SENAT, BEM COMO
JUNTAR OS COMPROVANTES AOS AUTOS, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A
CONTAR DA INTIMACAO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CONSI
DERANDO QUE O PERIODO EM QUE O PERMANECEU PRESO PROVISORIO (DE 12
/08/2016 A 28/09/2016), OU SEJA, 03 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DI
AS, FIXO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, EX VI
DO ARTIGO 33, 2,``C, DO CODIGO PENAL. SUBSTITUICAO DA PENA E SUSP
ENSAO CONDICIONAL DA PENA PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E S
UBJETIVOS DO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSIS
TENTE NA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE UM SALARIO-MINIMO A SER
DEPOSITADO NA CONTA BANCARIA DO CONSELHO DA COMUNIDADE DA EXECUC
AO PENAL DA COMARCA, CUJA DATA E FORMA DE PAGAMENTO SERAO ESTABEL
ECIDAS TAMBEM EM AUDIENCIA ADMONITORIA. CUSTAS PROCESSUAIS CONDEN
O O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APOS O TRANSITO
EM JULGADO: 1) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA; 2) OF
ICIE-SE AO TRE COMUNICANDO SOBRE A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGA
DO (ARTIGO 15, INCISO III, CF/88); 3) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART
. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O REGIS
TRO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; 4) OFIC
IEM-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO MESMO
DIPLOMA LEGAL, SOBRE A CONDENACAO CRIMINAL, PARA QUE A AUTORIDADE
DE TRANSITO COMPETENTE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA A
APLICACAO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA AO ACUSADO CONSISTENTE NA
SUSPENSAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OBSERVANDO-SE O DISPOST
O NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO III E 2 E 268, INCISO IV, T
ODOS DO CTB, INFORMANDO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DI
AS, AS PROVIDENCIAS ADOTADAS; 5) INTIME-SE O ACUSADO PARA, NO PRA
ZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, FREQUENTAR CURSOS DE RECICLAGEM SOBRE TR
ANSITO, A SER MINISTRADO PELO DETRAN EM CONVENIO COM O SEST/SENAT
, BEM COMO JUNTAR OS COMPROVANTES AOS AUTOS. CERTIFICADO O TRANSI
TO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. CROMINIA, 13/08/2018. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 229417-16.2016.8.09.0167
AUTOS NR. : 146
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO EDSON LEMES CARDOSO
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 43699 GO - GERALDO ESPINDULA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201602294172 DESPACHO CONSIDERANDO O PERIODO DE ABONO (2
2, 23, 24 E 27 DE AGOSTO DE 2018) E DE FERIAS (24 DE SETEMBRO A 0
5 DE OUTUBRO DE 2018) DA PROMOTORA DE JUSTICA TITULAR DESTA COMAR
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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