acusado ao pagamento das custas processuais. apos

Seção III ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 DMONITORIA. CUSTAS PROCESSUAIS CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APOS O TRANSITO EM JULGADO: 1) EXPECA-SE GUI A DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA; 2) OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO S OBRE A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, C F/88); 3) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDOSE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES

Seção III ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 O REU PREENCHA OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, VERIFI CO QUE A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA E PREJUDICIAL A VISTA DA P ENA COMINADA (TRES MESES DE DETENCAO NO REGIME ABERTO). POR CONSE QUENCIA, DEIXO DE SUSPENDER A PENA. CUSTAS PROCESSUAIS CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APOS O TRANSITO EM J ULGADO: 1) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL

Seção III ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 M 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALME NTE ABERTO (ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL). AFASTO A PO SSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RE STRITIVA DE DIREITOS, PORQUE O FATO TEM GRAVE AMEACA CONTRA A PES SOA (ART. 44, I, CP). LADO OUTRO, APLICO AO SENTENCIADO A SUSPENS AO CONDICIONAL DA PENA (ARTIGO 77, CP), DI

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA F, DO CP, NAO PODERA SER RECONHECIDA, UMA VEZ QUE E CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CP, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ASSIM , TORNO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIME NTO INICIAL DA PENA, EX VI DO ARTIGO 33, 2,``C

Seção III ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 ANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICI AL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". GRIFEI VE-SE QUE O SENTENCIAD O SE ENCONTRA PRESO PROVISORIAMENTE POR ESTE PROCESSO DESDE A DAT A DE SUA PRISAO EM FLAGRANTE (22/10/2017) ATE A PRESENTE DATA, TO TALIZANDO 04 (QUATRO) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS. DESTA FORMA , PODE SER CONTEMPLADO PELA DETRACAO, DEVE

Seção III ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 TENHAM O CONDAO DE DIMINUIR OU AUMENTAR A REPRIMENDA. CONSIDERAN DO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, JA ANALISADAS, FIXO A PENA PECUNI ARIA EM 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA E, E M OBSERVANCIA A SITUACAO ECONOMICA DO REU, SENDO O VALOR DO DIA-M ULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO EM VIGOR NA EPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO P

Seção III ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 E DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA D E DIREITOS, PORQUE O FATO TEM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA (ART. 44, I, CP). POR DERRADEIRO, RECONHECO QUE O ACUSADO ATENDE AOS REQUI SITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINT

Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 ATENUAR A PENA, UMA VEZ QUE JA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL. NA TER CEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, DEVE SER APLICADA A CAUSA DE DI MINUICAO PREVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CP, NO TOCANTE A TE NTATIVA, RAZAO PELA QUAL, DIMINUO A PENA EM 2/3 (DOIS TERCOS), FI CANDO A PENA DEFINITIVA EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 4 (QUATR O) DIAS MULTA. CONSIDERANDO A CONDICAO EC

Seção III ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PEN A FIXO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, EX VI DO ARTIGO 33, 2,``C, DO CODIGO PENAL. SUBSTITUICAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTES EM PENAS DE CESTA BASICA OU PRESTACAO PECUN IARIA, EM RAZAO DA VEDACAO LEGAL DO ARTIGO 17

Seção III ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 MORAIS NO AMBITO CIVEL. DAS DISPOSICOES FINAIS CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DETERMINO A ADOCAO DAS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE A CO MPETENTE GUIA DE EXECUCAO, ENCAMINHANDO-A AO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS, ATENTANDO-SE PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO CPP, CO M A ALTERACAO DADA PELA LEI 12.736/12; 2) OFICI