TJGO 10/02/2015 ° pagina ° 749 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
13. PROCESSO: 200201390153. APELADO: MINISTERIO PUBLICO. APELANTE
: LUIZ MAURO DE MACEDO FRANCO. DJ 14/11/2003). NESTE DIAPASAO, OB
SERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, C
ONFORME ACIMA ESTABELECIDO, BEM COMO O ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL, EM CUMPRIMENTO A PARTE FINAL CONTIDA NO ART. 302 DO CTB,
FIXO EM A PENA DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE SUSPENSAO DO
DIREITO DE DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, DEVENDO A SUSPENSAO DE
SUA HABILITACAO SER CIENTIFICADA AO DETRAN E AO CONTRAN, PARA AS
PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS. DEVERA, AINDA, FREQUENTAR CURSOS DE
RECICLAGEM SOBRE TRANSITO E JUNTAR OS COMPROVANTES NOS AUTOS. AM
PARADA NO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 44, CP), POR SER O CONDENADO PR
IMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, CONCEDO A ELE A SUBSTITUICAO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MES
ES DE DETENCAO -, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS S
EJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA.
A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDA
DE DEVERA SER APLICADA A CRITERIO DO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS D
ESTA CAPITAL, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE F
IXADA. NO QUE TANGE A PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA, FIXO O VALOR
EQUIVALENTE A 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS, A SEREM PAGOS A ENTIDAD
E INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO DA PRESENTE PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS, NOS MOLDES DA RESOLUCAO N. 154 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTICA. TENDO EM MENTE O PREVISTO NO ARTIGO 387, INCISO IV DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO, COMO VALOR MINIMO DE INDENIZACAO, O
MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A TITULO DE REPA
RACAO DE DANOS AOS FAMILIARES DA VITIMA, CONSIDERANDO O PREJUIZO
MATERIAL E DE ORDEM MORAL (A DOR CAUSADA PELO CRIME)2; INCIDINDO
SOBRE ESTE VALOR CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE
1% AO MES DESDE A DATA DO FATO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 398
DO CODIGO CIVIL. RESSALTA-SE QUE, A FIXACAO DE TAL VALOR NAO IMP
EDE O PLEITO INDENIZATORIO PERANTE O JUIZO CIVEL PARA FINS DE COM
PLEMENTACAO. FACE O ENTENDIMENTO UNANIME DO EGREGIO TRIBUNAL DE J
USTICA DE GOIAS, DE QUE A CASSACAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILI
TACAO, DECORRENTE DE CONDENACAO JUDICIAL POR DELITO DE TRANSITO (
ART. 263, INCISO III, DO CTB), E UMA PENALIDADE ADMINISTRATIVA, C
UJA APLICACAO E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE DE TRANSIT
O QUE EXPEDIU A HABILITACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CODIGO D
E TRANSITO BRASILEIRO. DESTA FORMA, DETERMINO QUE, UMA VEZ RECOLH
IDA A CNH DA SENTENCIADA, NA FORMA DO ARTIGO 293, 1 DO CTB, OFICI
E-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO MESMO DI
PLOMA LEGAL, SOBRE A CONDENACAO CRIMINAL E APLICACAO DA PENA DE S
USPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR, PARA QUE SEJA OBSERVADO O DISPOST
O NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO III E 2 E 268, INCISO IV, T
ODOS DO CTB. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO SENTE
NCIADO PAULO HENRIQUE MENDANHA LEMES NO ROL DOS CULPADOS. NA SEQU
ENCIA, EXPECA-SE AS COMPETENTES GUIAS DE EXECUCAO, ENCAMINHANDO-A
S AO MM JUIZ DA VARA DAS EXECUCOES PENAIS DESTA CAPITAL, A QUEM C
ABE A EXECUCAO DA PENA, TOMANDO-SE A SRA. ESCRIVA AS DEMAIS PROVI
DENCIAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PENAL CONDENATORI
A, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA AS PROVIDENCIAS
PREVISTAS NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM
COMO AO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL, LOCALI
ZADO NA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDE
RAL. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 371541-26.2009.8.09.0051
: 1359
: ACAO PENAL
: ANGELIA MARTINS DA SILVA
GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA
TAMMY ALVES MACEDO
: PAULO HENRIQUE MENDANHA LEMES
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