TJGO 10/02/2015 ° pagina ° 748 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015
INDICIADO
VITIMA
: KESLEY VENANCIO RODRIGUES
: ROSANA CRISTINA ALVES
VITORIA MONIQUE FERREIRA MIGUEL
KAREN PAOLLA SOARES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DESTARTE, APRESENTADA A RESPOSTA A ACUSACAO E, NAO CONSTATADA A P
RESENCA DAS CAUSAS QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA DE QUAISQUE
R DOS REUS (ART. 397 DO CPP), DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JU
LGAMENTO PARA DIA 10____/__03__/_2015___ AS __15___:__00___ HORAS
. PARA SOLENIDADE PROCESSUAL, INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO, O
ACUSADO, SEU DEFENSOR, BEM COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS, EXPEDIN
DO-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOI
ANIA/GO, 05 DE FEVEREIRO DE 2015. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNH
A JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 371541-26.2009.8.09.0051
: 1359
: ACAO PENAL
: ANGELIA MARTINS DA SILVA
GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA
TAMMY ALVES MACEDO
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE MENDANHA LEMES
ADV VIT
: 10525 GO - ALFEU BARBOSA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 10112 GO - ALUISIO GURGEL ACOSTA
28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUN
ITIVA DECLINADA PELO MINISTERIO PUBLICO, TAO SOMENTE PARA CONDENA
R PAULO HENRIQUE MENDANHA LEMES, QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SA
NCOES DO ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 CODIGO DE TRANSITO
BRASILEIRO. NESSE DIAPASAO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATRELAD
O AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA
DA PENA DO ACUSADO. A CULPABILIDADE DO ACUSADO DEMONSTROU-SE NORM
AL EM RELACAO AOS CRIMES DA MESMA ESPECIE, NAO OBTENDO NENHUMA GR
AVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LO. OS ANTECEDENTES DO ACUSADO R
EVELAM SER O MESMO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, PODENDO SER C
ONSIDERADA BOA SUA CONDUTA SOCIAL. A PERSONALIDADE DO ACUSADO E C
ONSIDERADA NORMAL, POSSUI RESIDENCIA FIXA, FAMILIA E TRABALHO; O
MOTIVO E NEUTRO, POIS AGIU DE MANEIRA CULPOSA, NAO PERSEGUINDO NE
NHUM FIM. AS CIRCUNSTANCIAS SAO NEUTRAS, NENHUMA PECULIARIDADE QU
E POSSA REPROVA-LO; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO DESFAVORAVEIS,
EIS QUE O ACIDENTE EM ESPEQUE TRANSCENDEU O RESULTADO NATURALISTI
CO DO TIPO PENAL, OCASIONANDO LESOES CORPORAIS EM OUTROS DOIS IND
IVIDUOS QUE ESTAVAM PRESENTE NO VEICULO ABALROADO; O COMPORTAMENT
O DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO EVENTO DANOSO. PE
LO EXPOSTO, SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS/NEUTRAS
EM SUA MAIORIA, FIXO A PENA BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 02 (DO
IS) ANOS E 06 (SEIS) DE DETENCAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA, FACE A
INEXISTENCIA DE ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSA DE DIMINUICAO E AU
MENTO DE PENA. A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM
REGIME ABERTO, EX VI DO ARTIGO 33, 2 C DO CODIGO PENAL. QUANTO A
PARTE FINAL DO ARTIGO 302 DO CTB, CONFIRA-SE JURISPRUDENCIA SOBR
E O ASSUNTO: EMENTA: HOMICIDIO CULPOSO. CRIME DE TRANSITO. CONDEN
ACAO. SUSPENSAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO PELO PRAZO DE
06 (SEIS) MESES DE MOTORISTA PROFISSIONAL. ADMISSIBILIDADE. O AR
TIGO 302, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO PREVE, ALEM DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE, A SUSPENSAO OU PROIBICAO PARA A HABILITACAO
DE VEICULO AUTOMOTOR. PARA SE AUFERIR O PRAZO PARA A REFERIDA SU
SPENSAO, O MAGISTRADO LEVA EM CONTA A GRAVIDADE DO ACIDENTE E AS
CONSEQUENCIAS DELE DECORRENTES. A CIRCUNSTANCIA DE O ACUSADO SER
MOTORISTA PROFISSIONAL NAO E OBICE A PROIBICAO PARA DIRIGIR VEICU
LO AUTOMOTOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO. 1 CAMARA CRIMIN
AL. RELATOR DES. ELCY SANTOS DE MELO. APELACAO CRIMINAL 23239-7/2
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