decorrente de condenacao judicial por delito

Seção II ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 UIVALE A MEDIA DAS DESPESAS FUNERARIAS1. RESSALTA-SE QUE, A FIXAC AO DE TAL VALOR NAO IMPEDE O PLEITO INDENIZATORIO PERANTE O JUIZO CIVEL PARA FINS DE COMPLEMENTACAO. SOBRE TAL VALOR, DEVERA INCIN DIR CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA, A SEREM CALCULADOS SEGUND O A TAXA SELIC2. FACE O ENTENDIMENTO UNANIME DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, DE QUE A CASSACAO DA C

Seção II ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 STA CAPITAL, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FI XADA. NO QUE TANGE A PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA, FIXO O VALOR E QUIVALENTE A 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS, A SEREM PAGOS A ENTIDADE INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO DA PRESENTE PENA RESTRITIVA DE D IREITOS, NOS MOLDES DA RESOLUCAO N. 154 DO CONSELHO NACIONAL DE J USTICA. DEIXO DE FIXAR INDENIZACAO PREVIST

Seção II ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 O DE PROCESSO PENAL, FIXO, COMO VALOR MINIMO DE INDENIZACAO, O MO NTANTE DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), A TITULO DE REPARACAO DE DANOS AOS FAMILIARES DA VITIMA, CONSIDERANDO O PREJUIZO MATER IAL E DE ORDEM MORAL (A DOR CAUSADA PELO CRIME)2; INCIDINDO SOBRE ESTE VALOR CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MES DESDE A DATA DO FATO, OBSERVANDO O DISP

Seção II ● 11/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 A PROIBICAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. APELO CONHECIDO E IMP ROVIDO. (TJGO. 1 CAMARA CRIMINAL. RELATOR DES. ELCY SANTOS DE MEL O. APELACAO CRIMINAL 23239-7/213. PROCESSO: 200201390153. APELADO : MINISTERIO PUBLICO. APELANTE: LUIZ MAURO DE MACEDO FRANCO. DJ 1 4/11/2003). NESTE DIAPASAO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME ACIM

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 IBERDADE APLICADA 02 (DOIS) ANOS DE DETENCAO -, POR DUAS PENAS RE STRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUN IDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PR ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE DEVERA SER APLICADA A CRITERIO D O JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS DESTA CAPITAL, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. NO QUE

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DO SENTENCIADO , ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS . OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS MO LDES DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO , OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART

Seção II ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 IAS DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, DEVE NDO A SUSPENSAO DE SUA HABILITACAO SER CIENTIFICADA AO DETRAN E A O CONTRAN, PARA AS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS. DEVERA, AINDA, F REQUENTAR CURSOS DE RECICLAGEM SOBRE TRANSITO E JUNTAR OS COMPROV ANTES NOS AUTOS. AMPARADA NO DISPOSITIVO LEGAL (ART. 44, CP), POR SER O CONDENADO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDE

Seção II ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 : : : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 113871-82.2007.8.09.0051 ( 200701138712 ) 68 ACAO PENAL CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA EDIVALDO RESPLANDES DOS SANTOS 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO 24503 GO - VIVIANE REIS BARBOSA DESPACHO : PELO EXPOSTO, SENDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS/NEUTRA S EM SUA MAIORIA, FIXO A PENA BASE

Seção II ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 PARA SE AUFERIR O PRAZO PARA A REFERIDA SUSPENSAO, O MAGISTRADO L EVA EM CONTA A GRAVIDADE DO ACIDENTE E AS CONSEQUENCIAS DELE DECO RRENTES. A CIRCUNSTANCIA DE O ACUSADO SER MOTORISTA PROFISSIONAL NAO E OBICE A PROIBICAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. APELO CON HECIDO E IMPROVIDO. (TJGO. 1 CAMARA CRIMINAL. RELATOR DES. ELCY S ANTOS DE MELO. APELACAO CRIMINAL 23239-7/213

Seção II ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 ATOR DES. ELCY SANTOS DE MELO. APELACAO CRIMINAL 23239-7/213. PRO CESSO: 200201390153. APELADO: MINISTERIO PUBLICO. APELANTE: LUIZ MAURO DE MACEDO FRANCO. DJ 14/11/2003). NESTE DIAPASAO, OBSERVADA S AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME ACIMA ESTABELECIDO, BEM COMO O ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM CUMPRIMENTO A PARTE FINAL CONTIDA NO ART