TJGO 15/04/2016 ° pagina ° 1221 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016
PARA SE AUFERIR O PRAZO PARA A REFERIDA SUSPENSAO, O MAGISTRADO L
EVA EM CONTA A GRAVIDADE DO ACIDENTE E AS CONSEQUENCIAS DELE DECO
RRENTES. A CIRCUNSTANCIA DE O ACUSADO SER MOTORISTA PROFISSIONAL
NAO E OBICE A PROIBICAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. APELO CON
HECIDO E IMPROVIDO. (TJGO. 1 CAMARA CRIMINAL. RELATOR DES. ELCY S
ANTOS DE MELO. APELACAO CRIMINAL 23239-7/213. PROCESSO: 200201390
153. APELADO: MINISTERIO PUBLICO. APELANTE: LUIZ MAURO DE MACEDO
FRANCO. DJ 14/11/2003). NESTE DIAPASAO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES
DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME ACIMA ESTABELEC
IDO, BEM COMO O ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM CUMPRIMENTO
A PARTE FINAL CONTIDA NO ART. 302 DO CTB, FIXO EM A PENA DE 02 (D
OIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VE
ICULOS AUTOMOTORES, DEVENDO A SUSPENSAO DE SUA HABILITACAO SER CI
ENTIFICADA AO DETRAN E AO CONTRAN, PARA AS PROVIDENCIAS ADMINISTR
ATIVAS. DEVERA, AINDA, FREQUENTAR CURSOS DE RECICLAGEM SOBRE TRAN
SITO E JUNTAR OS COMPROVANTES NOS AUTOS. AMPARADO NO DISPOSITIVO
LEGAL (ART. 44, CP), POR PREENCHER O ACUSADO OS REQUISITOS LEGAIS
, CONCEDO A ELE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APL
ICADA 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE DETENCAO -, POR DUAS PE
NAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE DEVERA SER APLICADA A CRIT
ERIO DO JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS DESTA CAPITAL, PELO MESMO PERI
ODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. NO QUE TANGE A PENA DE
PRESTACAO PECUNIARIA, FIXO O VALOR EQUIVALENTE A 02 (DOIS) SALAR
IOS-MINIMOS, A SEREM PAGOS A ENTIDADE INDICADA PELO JUIZO DA EXEC
UCAO DA PRESENTE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS MOLDES DA RESOL
UCAO N. 154 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. TENDO EM MENTE O PRE
VISTO NO ARTIGO 387, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIXO,
COMO VALOR MINIMO DE INDENIZACAO, O MONTANTE DE R$ 2.500,00 (DOI
S MIL E QUINHENTOS REAIS) A TITULO DE REPARACAO DE DANOS AOS FAMI
LIARES DA VITIMA, EIS QUE EQUIVALE A MEDIA DAS DESPESAS FUNERARIA
S2; INCIDINDO SOBRE ESTE VALOR CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUR
OS DE MORA DE 1% AO MES DESDE A DATA DO FATO, OBSERVANDO O DISPOS
TO NO ART. 398 DO CODIGO CIVIL. RESSALTA-SE QUE, A FIXACAO DE TAL
VALOR NAO IMPEDE O PLEITO INDENIZATORIO PERANTE O JUIZO CIVEL PA
RA FINS DE COMPLEMENTACAO FACE O ENTENDIMENTO UNANIME DO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, DE QUE A CASSACAO DA CARTEIRA NACIO
NAL DE HABILITACAO, DECORRENTE DE CONDENACAO JUDICIAL POR DELITO
DE TRANSITO (ART. 263, INCISO III, DO CTB), E UMA PENALIDADE ADMI
NISTRATIVA, CUJA APLICACAO E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDA
DE DE TRANSITO QUE EXPEDIU A HABILITACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26
5 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DEIXO DE APLICA-LA. DESTA FOR
MA, DETERMINO QUE, UMA VEZ RECOLHIDA A CNH DO SENTENCIADO, NA FOR
MA DO ARTIGO 293, 1 DO CTB, OFICIE-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NOS
TERMOS DO ARTIGO 295 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOBRE A CONDENACAO
CRIMINAL E APLICACAO DA PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR,
PARA QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, I
NCISO III E 2 E 268, INCISO IV, TODOS DO CTB. TRANSITADA ESTA EM
JULGADO, LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO CARLOS ALBERTO RAMAO CAVA
LCANTE NO ROL DOS CULPADOS. NA SEQUENCIA, EXPECA-SE A COMPETENTE
GUIA DE EXECUCAO, ENCAMINHANDO-AS AO MM JUIZ DA VARA DAS EXECUCOE
S PENAIS DESTA CAPITAL, A QUEM CABE A EXECUCAO DA PENA, TOMANDO-S
E A SRA. ESCRIVA AS DEMAIS PROVIDENCIAS. APOS O TRANSITO EM JULGA
DO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, PARA AS PROVIDENCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 15, INCISO I
II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM COMO AO SINIC SISTEMA NACIONAL D
E IDENTIFICACAO CRIMINAL, LOCALIZADO NA SUPERINTENDENCIA REGIONAL
DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. CONDENO O PROCESSADO AO PAGA
MENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO.
NR. PROTOCOLO
: 424891-37.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 662
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