aplicacao da pena

Seção II ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 ADA. HA DUVIDAS SOBRE O FATO. O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENC IA SE IMPOE PELA FALTA DE PROVAS. NO CRIME DO ARTIGO 157 DO CODIG O PENAL RELATIVO AO CRIME DA PANIFICADORA, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADO PELA TERMO DE APREENSAO DOS BENS CONTIDO SENDO QUE OS BENS FORAM APREENDIDOS NO CARRO EM QUE ESTAVA O ACUSADO. QUANTO A AUTORIA, ENTENDE-SE QUE ELA RESTA COMPROVADA.

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 NA TERCEIRA FASE DE APLICACAO PENA DEIXO DE APLICAR A CAUSA DE DI MINUICAO DA PENA DO ARTIGO 33 4 EM FACE DO RECONHECIMENTO DO CRIM E DE ASSOCIACAO, FICANDO A PENA EM CINCO ANOS DE RECLUSAO. QUANTO A PENA DO ARTIGO 35 PARA LEOMIR DE MATOS E SILVA, NA PRIMERA FAS E DA APLICACAO DA PENA FIXO ELA NO MINIMO LEGAL DE TRES ANOS. NAD A A MODIFICAR NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO D

Seção II ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 PROVADA PELO LAUDO DE CONSTATACAO DEFINITIVO. EM RELACAO A AUTORI A, DEVO PONDERAR QUE FERNANDO JA ESTAVA MORANDO EM UMA CASA DE AL UGUEL A QUATRO MESES. FORAM ENCONTRADOS 67 QUILOS DE MACONHA. E F ATO NOTORIO QUE TAL SUBSTANCIA EM CERTA QUANTIDADE EXALA UM CHEIR O FORTE, TERRIVEL. EMBORA RESPEITE O DEPOIMENTO JUDICIAL FEITO PO R FERNANDO, EU SINCERAMENTE NAO ACREDITO

Seção III ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 SE NO PATAMAR 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E MULTA, EIS QUE NECESS ARIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME (ART. 59, CAPUT, CP). NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, PRESENTE A ATEN UANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, INCISO III, "D", CP), POR EM, DEIXO DE ATENUAR A PENA, UMA VEZ QUE A SUMULA 231 DO STJ IMPE DE QUE NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA,

Seção II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 A FASE DA APLICACAO DA PENA, DA PENA MINIMA DE QUATRO ANOS. ANTEC EDENTES POSITIVOS AO ACUSADO. CONDUTA SOCIAL IRRELEVANTE A PERSON ALIDADE NAO PODE SER AFERIDA PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA. C IRCUNSTANCIAS DO CRIME MERECEM REPROVACAO PORQUE AGIRAM DE MADRUG ADA FACILITANDO O CRIME ALEM DE ATRAIR. AUMENTO 06 MESES DA PENA PARA CHEGAR A UMA PENA DE 04 ANOS E 06 MESES.

Seção II ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 TO PELO USO DE ARMA DE FOGO POIS A VITIMA VIUA ARMA E A SENTIU NO SEU RELOGIO. JUNTE-SE A ISTO QUE NO OUTRO DIA OS ACUSADOS TAMBEM USARAM UMA ARMA PARA INVADIR UMA CASA. NAO HA EXCLUDENTES DE CUL PABILIDADE OU DE ILICITUDE PRESENTES. RESTAM GABRIEL GUIMARAES SI LVA E FRANCISCO JUNIOR FERREIRA LAURIANO CONDENADOS NO ART. 157, 2, I E II DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA D

Seção III ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA CONDENAR ELUISIO FERNANDES DE DEUS, QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DOS ART. 129, 9, AR T. 147 E ART. 155, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, PRATICADOS NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA P ENHA. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 68, CAPU T, DO CODIGO PENAL. ART. 129, 9, DO CODIGO P

Seção III ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 , 2, INCISOS II, DO CODIGO PENAL, POR SE TRATAR DE ROUBO CIRCUNST ANCIADO. NOS TERMOS DA SUMULA 443 DO STJ, O AUMENTO NA TERCEIRA F ASE DE APLICACAO DA PENA NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EXIGE FUNDAMENTACAO CONCRETA, NAO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERAC AO A MERA INDICACAO DO NUMERO DE MAJORANTES. TODAVIA, APESAR DA G RAVIDADE DO DELITO, PRESENTE APENAS UMA DAS M

Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 RTAMENTO DA VITIMA, A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DEL ITO. SENDO ASSIM, PRESENTE 01 CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL (MOTIVOS), FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. NA S EGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, AUSENTES ATENUANTES (O REU NAO CONFESSOU TER AGREDIDO A VITIMA). DE OUTRO LADO, PRESENTE A AGRAV ANTE TIPIFICADA NO ART. 61, INCISO II, H, DO

Seção III ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 ) DO MESMO CODEX, B) ABSOLVER O ACUSADO DO DELITO PREVISTO NO ART . 12 DA LEI N 10.826/03, COM BASE NO ART. 386, INCISO III, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL. EM RAZAO DA CONDENACAO DO ACUSADO PASSO A DOSAR AS PENAS, CONFORME DETERMINACOES DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS D O CODIGO PENAL BRASILEIRO. 3.1. DA APLICACAO DA PENA PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, 1, INCISOS I