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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 13. PROCESSO: 200201390153. APELADO: MINISTERIO PUBLICO. APELANTE : LUIZ MAURO DE MACEDO FRANCO. DJ 14/11/2003). NESTE DIAPASAO, OB SERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, C ONFORME ACIMA ESTABELECIDO, BEM COMO O ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM CUMPRIMENTO A PARTE FINAL CONTIDA NO ART. 302 DO CTB, FIXO EM A PENA DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ