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Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 882 41 Sr. Administrador Judicial. Se existente, este valor, em princípio, prevalece sobre o alegado na impugnação; se inexistente, prevaleceria o alegado na impugnação. Faço duas ressalvas, contudo. Primeiro, sobre a possibilidade de antecipação de tutela na impugnação judicial para a ampliação da extensã
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 881 34 nº 468.640-4/9-00, com a seguinte ementa: “Recuperação Judicial. Assembléia-Geral de Credores. Direito de voto de credor que deve ser exercido proporcionalmente ao valor indicado na Relação de Credores apresentada pelo Administrador Judicial. Havendo divergência e pretendendo o credor o reconhecimento de
Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 882 46 dos autos, superando, assim, a presunção de correção da lista preparada pelo Sr. Administrador Judicial. E, em segundo lugar, no caso de crédito que não conste da lista, é mister que exista um suporte mínimo documental que embase o pleito creditício e o consequente direito de voto de forma razoável, po
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 881 36 da documentação juntada com a impugnação, tais como certidões de crédito trabalhistas referentes a período aplicável, ou verificados erros na transposição de valores consignados nas listas ou editais, ou mesmo questões de direito em que a verossimilhança das alegações exsurge dos autos, superando, as
Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 877 16 alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei.” Paradigmático o v. aresto da Colenda Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hoje de
Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 882 44 Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hoje denominada Câmara Reservada à Recuperação Judicial e Falência, no Agravo de Instrução nº 468.640-4/9-00, assim ementado: “Recuperação Judicial. Assembléia-Geral de Credores. Direito de voto de credor que deve ser exercido propo
Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1185 896 porventura vieram a peticionar neste sentido, desde que devidamente habilitado, nos termos observados pelo Sr. Administrador naqueles autos. Assim, fica concedido o direito de voto a parte habilitante. Manifeste-se a Recuperanda, o Administrador e o MP.Int.” - ADV LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO OAB/SP 214557
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva caráter liminar, uma série de pedidos, dentre os quais, destaca-se: a) permissão para que o sócio vote apresentando carteira (vencida ou não) ou documento de identidade; b) permissão para que as procurações sejam NR.PROCESSO: 5073830.58.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO apresentadas até 01 (uma) hora antes do
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva caráter liminar, uma série de pedidos, dentre os quais, destaca-se: a) permissão para que o sócio vote apresentando carteira (vencida ou não) ou documento de identidade; b) permissão para que as procurações sejam NR.PROCESSO: 5073830.58.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO apresentadas até 01 (uma) hora antes do
Edição nº 132/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de julho de 2017 Agravada deve suportar por ter descumprido sua obrigação.? Sustenta estarem presentes os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo ao vertente agravo de instrumento, reiterando as argumentações deduzidas quanto ao mérito, e destacando a urgência da sua pretensão ao argumento de que a ?Agravada deve arcar com a multa moratória e a com a correção monetária dos valores que lhe eram dev