direito de voto ° Página 2

Caderno único ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de julho de 2017 PETROS. Adv(s).: RJ162677 - LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ, RJ122863 - DAVI MEDINA VILELA. Órgão 6? Turma C?vel Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700385-42.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) NORTE ENERGIA S/A AGRAVADO(S) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Relator Desembargador ALFEU MACHADO Acórdão Nº 1031129 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO PÚBLICO-PRIVADO COMPOSTO PA

Caderno único ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017 respectiva integralização de capital, o que não foi definido pela Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a questão, essa apreensão é controversa e não pode ser imposta à recorrida unilateralmente, para legitimar a suspensão do seu direito de voto. É que, ao contrário do sustentado pela agravante, a agravada defende que a fixação de prazo para integralização do capital deveri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 877 18 de Instrução nº 468.640-4/9-00, assim ementado: “Recuperação Judicial. Assembléia-Geral de Credores. Direito de voto de credor que deve ser exercido proporcionalmente ao valor indicado na Relação de Credores apresentada pelo Administrador Judicial. Havendo divergência e pretendendo o credor o reconheci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 881 37 desta impugnação, não retardatária, já há crédito relacionado em favor do(a) impugnante na Lista do Sr. Administrador Judicial. Analisando a documentação por ocasião da habilitação/divergência/impugnação extrajudicial, o Sr. Perito Judicial mencionou em seu relatório, em síntese, que os honorário

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 881 44 § 2o, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que ten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 881 38 E ÁLCOOL LTDA - - AGRO BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - - BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - Vistos. 1) Impugnação já recebida, conforme decisão anterior. 2) Passo a analisar o direito de voto do requerente em face da presente impugnação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 881 39 pelo Administrador Judicial. Havendo divergência e pretendendo o credor o reconhecimento de valor maior, apenas quando for julgada em primeiro grau a Impugnação apresentada, é que o eventual valor reconhecido servirá de base para o exercício do direito de voto. Agravo não provido.” (TJ/SP, Câmara Especia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 881 41 eventuais abusos. Já com relação à reserva de crédito, porém, o artigo 16 da Lei nº 11.101/2005 é expresso em determinar que, face à impugnação, o Juiz deverá determinar a reserva. A reserva não significa reconhecimento de crédito. Trata-se apenas de medida acautelatória e entendo que, por esta raz�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 881 42 deste este primeiro momento, apenas de ampliação da extensão do direito de voto do(a) impugnante para permitir a atualização do(s) valor(es) originário(s) até 25/05/2010, acrescido correção monetária e juros de mora. Ante a documentação apresentada, também pertinente a reserva de crédito nesse montan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 882 39 na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7o, § 2o, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do ca