TJGO 28/11/2018 ° pagina ° 399 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018
Publicação: quinta-feira, 29/11/2018
RA DE ALGUNS JULGADOS DA EGREGIA CORTE GOIANA TEM EXISTIDO UMA DI
VERGENCIA, QUANTO AS REGRAS DE APLICACAO DA SANCAO PECUNIARIA SER
EM DISTINTAS DA FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, AL
GUNS EMERITOS DESEMBARGADORES ENTENDEM NAO INCIDIR NA FIXACAO DA
REPRIMENDA ECONOMICA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES OU CAU
SAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE SANCAO COMO FASE AUTONOMA A SER AP
LICADA NO COMPUTO DA PENA PECUNIARIA (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, DE
S. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, APELACAO CRIMINAL DE N. 24165-89-200
9.8.09.0051, DJ 646, DE 23.08.2010). EM QUE PESE A ERUDICAO, O PR
EPARO INTELECTUAL E JURIDICO DOS MAGISTRADOS EM SEGUNDO GRAU, OUS
O, S.M.J, POR ORA, ENTENDER DE MODO DIVERSO, PELO QUE PASSO A FIX
ACAO DA SANCAO PECUNIARIA NOS MOLDES INFRA ATENDENDO A UM CRITERI
O DE JUSTICA, TOTALMENTE AMPARADA NO SILENCIO DO ORDENAMENTO JURI
DICO PENAL E BEM ASSIM NA APLICACAO DA REGRA MAIS ADEQUADA. ANALI
SADAS E VALORADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIG
O 59 DO ORDENAMENTO JURIDICO PENAL BRASILEIRO EM IDENTICOS PARAME
TROS AQUELES ESTABELECIDOS PARA FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE; CONSIDERANDO AS CONDICOES ECONOMICAS DA CONDENADA E FIRME
NAS ORIENTACOES TRANSCRITAS NOS ARTIGOS 49 E 60, CAPUT, DO CODEX
PENAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. SOPESAND
O A APLICACAO DA ATENUANTE TRANSCRITA NO ARTIGO 65, INCISOS III,
ALINEA D, DO ESTATUTO REPRESSIVO NACIONAL E A INAPLICABILIDADE DA
S MAJORANTES DECLINADAS NO ARTIGO 61 DO SISTEMA NORMATIVO RETRO E
SPECIFICADO, REMODELO, POR ORA, A SANCAO PECUNIARIA, ESTABELECEND
O-A EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. AUSENTES CAUSAS EFICIENTES PARA
PROMOVER A REDUCAO DA SANCTIO JURIS, AUMENTO ESTA, EM 13 (TREZE)
DIAS-MULTA, EM FACE DA IDENTIFICACAO NO CADERNO PROCESSUAL DA MAJ
ORANTE ESCULPIDA NO INCISO II, 2 DO ARTIGO 157 DO PERGAMINHO REPR
ESSIVO NACIONAL. TOTALIZO, FINALMENTE EM 53 (CINQUENTA E TRES) DI
AS-MULTA O QUANTUM DA PENA ECONOMICA. O DIA-MULTA RESTA ESTABELEC
IDO EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO
FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. 3 ARTIGO 157, 2, INCIS
O II, DO DIGESTO PENAL INCREPADO THIAGO RIBEIRO DOS SANTOS VITIMA
IZAQUE LUIZ BISPO 82.A CULPABILIDADE DO ACUSADO ESTA EVIDENTE NO
S AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA LIVRE E DETERMINADA SENDO REPROVAVE
L SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE IMPUTAVEL, EM PERFEITA
S CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM A PLENA CONSCIENCIA DO
CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDO-SE, PORTANTO, UM COMPOR
TAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU, ABSTENDO-SE DE SUBTRAIR BENS DE
TERCEIROS. NAO VEJO, POIS, ELEMENTO ALGUM QUE LHE IMPUSESSE O AGI
R CRIMINOSO, RAZAO PELA QUAL ATESTO SER-LHE DESFAVORAVEL ESTA CIR
CUNSTANCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE ACENTUADA). 83.NO QUE TANGE AO
S ANTECEDENTES, CONSOANTE AS INFORMACOES ACOPLADAS AS LAUDAS 126
E 239 DO FEITO EM COMENTO, DE ONDE RESULTA APENAS O PRESENTE PROC
EDIMENTO, SENDO PORTANTO, PRIMARIO, O QUE NAO O PREJUDICA. 84.CON
DUTA SOCIAL A PROMOTORIA DE JUSTICA NAO ACOSTOU QUAISQUER DOCUMEN
TOS EFICIENTES PARA PONTUAR NEGATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTANCIA, BEN
EFICIANDO-O. 85.PERSONALIDADE. NAO FORAM COLHIDOS ELEMENTOS QUE M
E PERMITAM UMA MENSURACAO RESPONSAVEL DESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIA
L, O QUE NAO O PREJUDICA. 86.OS MOTIVOS NAO O FAVORECEM, TRATANDO
-SE DE CUPIDEZ DO AGENTE, NAO ENCONTRANDO QUALQUER GUARIDA, HAJA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
:
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402742-15.2016.8.09.0011
3017
ACAO PENAL
VICTOR HUGO GONCALVES DE SOUZA
JOHNNATAN BARBOSA DOS SANTOS
ANDRESSA DE SOUSA ARAUJO
: 43706 GO - REGINEI FERREIRA DE SOUZA SANTIAGO
47398 GO - DIEGO DA SILVA DOURADO
34748 GO - ANDRE LUIS BEZERRA D'ALESSANDRO
44911 GO - GABRIELA MACHADO ALCANTARA
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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