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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Validação pelo código: 10493562090652383, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br 187 de 4713
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 5174137.20.2018.8.09.0000 e NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0392398.83.2015.8.09.0051 1º EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A 2º EMBARGANTE: MASSA FALIDA DA ENCOL S. A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA 3º EMBARGANTE: GERALDO AMARO DO NASCIMENTO E OUTROS 1
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. 3A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. Veja-se que, neste caso, há expressa previsão legal de aplicação da TR, como se vê no art. 22 da Lei n. 8.036/1990: Art. 22. O empregad
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5174137.20.2018.8.09.0000 e de Apelação Cível nº 0392398.83.2015.8.09.0051 (Embargos de Declaração), sendo embargantes BANCO DO BRASIL S/A (1º), MASSA FALIDA DA ENCOL S.A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA (2º) e GERALDO AMARO DO NASCIMENTO E OUTROS (3ºs). AC
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 5174137.20.2018.8.09.0000 e NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0392398.83.2015.8.09.0051 1º EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A 2º EMBARGANTE: MASSA FALIDA DA ENCOL S. A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA 3º EMBARGANTE: GERALDO AMARO DO NASCIMENTO E OUTROS 1º
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 Devidamente intimados no IRDR, os embargados apresentaram suas contrarrazões nos eventos nsº 125 e 126, rechaçando a tese levantada e pugnando pela manutenção do voto atacado. Em petição carreada no evento nº 128 GERALDO AMARO DO NASCIMENTO E OUTROS apontam que o juiz de primeiro grau está cometendo equívocos, ao despachar, sistematicamente, em todos os process
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 Devidamente intimados no IRDR, os embargados apresentaram suas contrarrazões nos eventos nsº 125 e 126, rechaçando a tese levantada e pugnando pela manutenção do voto atacado. Em petição carreada no evento nº 128 GERALDO AMARO DO NASCIMENTO E OUTROS apontam que o juiz de primeiro grau está cometendo equívocos, ao despachar, sistematicamente, em todos os proce
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 diretos dos servidores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 5174137.20.2018.8.09.0000 e NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0392398.83.2015.8.09.0051 1º EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A 2º EMBARGANTE: MASSA FALIDA DA ENCOL S. A ENGENHARIA COM
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 POR TODO O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, MASSA FALIDA DA ENCOL S/A – ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA e GERALDO AMARO DO NASCIMENTO E OUTROS e acolho, em parte, somente os embargos opostos pela MASSA FALIDA DA ENCOL S/A – ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA para tão somente corrigir erro material quanto a aplicação
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 1) DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A (ev. 105). O Banco do Brasil S/A aponta, em suma, omissão no julgado sob o argumento de que não analisou o pedido de fixação de um único índice de correção monetária, com aplicação estendida a todos os créditos habilitados na falência da Encol S.A e contradição quanto à abrangência da aplicabilidade do �