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Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 Ademais com uma simples leitura dos vários dispositivos da Lei 8.177/91 é possível aferir que ela não revogou a Lei Geral de correção monetária dos débitos judiciais (Lei 6.899/81). Apesar de ter desindexado a economia a Lei 8.177/91 em seus artigos 6, 7, 8, 12, 15, 17, 18, 18-A, 22 e 25 autorizaram a utilização da TR como índice para ATUALIZAR saldos devedo

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 Ao opor os embargos em destaque, o 1º embargante (Banco do Brasil S/A) aponta omissão no julgado sob o argumento de que não analisou o pedido de fixação de um único índice de correção monetária, com aplicação estendida a todos os créditos habilitados na falência da Encol S.A e contradição quanto à abrangência da aplicabilidade do índice de correção

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos Declaratórios. NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 2º EMBARGADOS: MASSA FALIDA DA ENCOL S. A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA Tratam-se de embargos de declaração (eventos nº 105, 106 e eventos nº 836 e 838, dos autos nº 0392398.83.2015.

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 Destarte, quanto à causa-piloto (AC nº. 0392398.83.2015.8.09.0000), conheço do apelo e dou-lhe provimento, para reconhecer configurada a hipótese de erro essencial, sendo necessário proceder com a reclassificação dos respectivos créditos dos apelantes no quadro geral de credores, impondo a reforma da sentença que indeferi

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 Incontestável, decerto, que o acordão recorrido ao adotar a TR como indexador da correção monetária dos créditos trabalhistas ao período posterior a decretação da quebra, frustrou e violou o direito dos recorrentes de recebê-los em sua integralidade. Por outro lado, impõe-se na hipótese “sub judice” o afastamento da TR visto ser esta taxa de juros e não

Seção I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 APLICAÇÃO ESTENDIDA A TODOS OS CRÉDITOS HABILITADOS NA FALÊNCIA DA ENCOL S.A E CONTRADIÇÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA DA APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO ARESTO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi instaurado para definir o indexador para fins de correção m

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 O Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua jurisprudência afirmando a legalidade dos artigos 6, II, 15, 18, § 1º, §2º, 18-A, 22 e 25 da Lei 8.177/91 que autorizaram o uso da TR para ATUALIZAR os saldos devedores de diversos tipos de contratos especificados naquela Lei, desde que expressamente pactuado o uso da TR, tendo inclusive por decisão da Segunda Seção

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 É cediço que a ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito nulidade a que deu causa. Situação não permitida pelo ordenamento jurídico diante do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Por fim, no que tange a arguição de impossibilidade de liquidação do julgado sem

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 Na causa piloto, autos nº 0392398.83.2015.8.09.0051, a MASSA FALIDA DE ENCOL S.A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA, opõe embargos declaratórios apontando existência de erro material no julgado sob o argumento de que a definição de causa madura está no art. 1013, §3º e não no art. 1013, §2º, do Código de Processo Civil. Defende ainda a existência de contradi

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 ADINS 493, 4357 E 4425 E RE 870.947, TRATAM DE MATÉRIA DISTINTA DOS CRÉDITOS FALIMENTARES E PORTANTO INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, C) QUE HÁ CONTRADIÇÃO SOB A TESE DE QUE AS SÚMULAS 454 E 459 SÃO INAPLICÁVEIS PARA OS CRÉDITOS FALIMENTARES EM RAZÃO DA NATUREZA DIVERSA COM OS CRÉDITOS DESTINADOS AO SFH E, D) QUE A TR TEM