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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 Portanto, a correção monetária não se trata de um plus, mas somente um meio de atualizar o débito para que não perca o seu valor real. Assim, é evidente que a incidência da correção monetária se dá a partir do momento em que necessária se torna a atualização da moeda, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 Por outro lado, os índices que medem a inflação são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado. Daí o entendimento de que a Taxa Referencial não pode ser utilizada como fator de atualização monetária, isto por que, após determinado período poderá ocorrer do reajuste ser maior ou menor que a inflação, prejudicando o credor ou o devedor.
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 SENTENÇA DA QUEBRA. TR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. 1. A decisão interlocutória do juízo universal, impugnada parcialmente pelos recorrentes/falidos e confirmada pelo pronunciamento do relator, ora recorrido ao órgão colegiado, valeu-se do índice nacional de preço ao consumidor (INPC) como critéri
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, §2º). CONSTITUCIONALIDADE DA
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR NO FEITO FALIMENTAR APÓS A SENTENÇA DA QUEBRA. TR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. 1. A decisão interlocutória do juízo universal, impugnada parcialmente pelos recorrentes/falidos e confirmada pelo pronunciamento do relator, ora recorrido ao órgão colegiado, va
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 momentos posteriores ao período analisado, como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A razão disso é clara: a inflação é sempre constatada e
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 conhecimento do pedido da parte agravante no que concerne à discussão acerca da limitação do crédito por acidente de trabalho, por ter sido uma questão enfrentada pelo magistrado singular quando da prolação da decisão recorrida. III - Quadro de Credores. Crédito decorrente de acidente de trabalho. Limitação constante d
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 realidade inflacionária, deve ser utilizado para a atualização monetária das parcelas pagas em atraso a servidores públicos.7. Recurso especial interposto pelo INSS conhecido e improvido. Recurso especial interposto pela UNIÃO conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação da multa prevista no art. 538 do CPC e fixar o INPC como índice de correção m
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 Agravo de Instrumento. Ação de recuperação judicial convolada em falência. Recurso não instruído com as peças obrigatórias. Intimação nos termos do § 3º do art. 1.017 c/c o parágrafo único do art. 932 do CPC/15. Ausência de complementação da documentação. Recurso não conhecido. Conquanto tenham sido intimados os
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 NR.PROCESSO: 0392398.83.2015.8.09.0051 DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA [...]. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na