TJGO 24/09/2018 ° pagina ° 534 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018
Publicação: terça-feira, 25/09/2018
D E S P A C H O INTIME-SE O DEVEDOR PARA CIENCIA DA LEI MUNICIPAL
N 2.790/18, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROCON REGULARIZA 2018, QUE
PERMITE, ATENDIDOS DETERMINADOS REQUISITOS, A QUITACAO DAS MULTAS
APLICADAS PELO PROCON LOCAL COM REDUCAO DE 80%, COM REMISSAO TOT
AL DOS JUROS E MULTA MORATORIOS E ATUALIZACAO MONETARIA. A REFERI
DA LEI TEM VIGENCIA POR 120 DIAS, A CONTAR DA SUA PUBLICACAO, OCO
RRIDA EM 06/06/2018. AGUARDE-SE EM CARTORIO ATE 04/10/2018. EM NA
O HAVENDO PAGAMENTO, INTIMEM-SE AS PARTES A REQUEREREM O QUE DE D
IREITO. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 180222-79.2011.8.09.0024
AUTOS NR. : 1026
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS/GO
EXECUTADO
: KEYSSED INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA
ADV EXEQTE
: 27001 GO - KLEIDSON KARLOS OLIVEIRA ALVES
DESPACHO
:
D E C I S A O DEFIRO O PEDIDO DE PESQUISA E/OU CONSTRICAO PATRIMO
NIAL E/OU MEDIDA INDUTIVA DE PAGAMENTO ALHURES FORMULADO PELA PAR
TE EXEQUENTE, ATRAVES DOS SISTEMAS ON LINE CONVENIADOS AO PODER J
UDICIARIO. SEGUEM, EM ANEXO A ESTA, OS EXTRATOS CORRESPONDENTES A
PRESENTE DETERMINACAO, OS QUAIS SERVIRAO, PARA A HIPOTESE DE CON
STRICAO PATRIMONIAL, COMO TERMO DE PENHORA, POR JA CONTEREM TODOS
OS REQUISITOS LEGAIS A SUA LAVRATURA.1 DESDE LOGO SAI O EXECUTAD
O INTIMADO ACERCA DO RESULTADO DA ORDEM DE CONSTRICAO PATRIMONIAL
E/OU MEDIDA INDUTIVA ORA REALIZADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TIAGO
LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO 1 () 2. ESTA CORTE POS
SUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, APESAR DE SEREM IMPRESCINDIVE
IS A FORMALIZACAO DA PENHORA E A INTIMACAO DO EXECUTADO DA CONSTR
ICAO EFETIVADA PARA FINS DE IMPUGNACAO (ART. 475-J, 1, CPC/1973),
E DESNECESSARIA A LAVRATURA DE AUTO OU TERMO DE PENHORA ESPECIFI
CO. () (STJ. AGRG NO ARESP 296.049/GO, REL. MINISTRO RICARDO VILL
AS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 24/11/2016) () 1- DESPICIENDA
A LAVRATURA DE AUTO OU TERMO NA HIPOTESE DE PENHORA ELETRONICA, H
AJA VISTA QUE O DOCUMENTO GERADO PELO SISTEMA BACEN-JUD, POR PREE
NCHER TODOS OS REQUISITOS PREVISTO NO ARTIGO 665, DO CPC/73, 2ATE
NTE A FORMALIDADE NECESSARIA, PRODUZINDO OS MESMOS EFEITOS. ORIEN
TACAO DO STJ (RESP 1220410/SP). 2- VERIFICADO NOS AUTOS A CIENCIA
INEQUIVOCA DA PARTE DEVEDORA, BEM COMO DE SEU PROCURADOR, EVIDEN
CIADA PELA MANIFESTACAO ESPECIFICA NOS AUTOS, REVELA-SE DESCABIDA
ALEGACAO DE AUSENCIA DE INTIMACAO PARA IMPUGNACAO DA PENHORA ELE
TRONICA. (). (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 11566- 61.2016.8.09.000
0, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, DJE 06/0
5/2016)
NR. PROTOCOLO
: 180222-79.2011.8.09.0024
AUTOS NR. : 1026
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS/GO
EXECUTADO
: KEYSSED INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA
ADV EXEQTE
: 27001 GO - KLEIDSON KARLOS OLIVEIRA ALVES
DESPACHO
:
D E S P A C H O INTIME-SE O DEVEDOR PARA CIENCIA DA LEI MUNICIPAL
N 2.790/18, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROCON REGULARIZA 2018, QUE
PERMITE, ATENDIDOS DETERMINADOS REQUISITOS, A QUITACAO DAS MULTAS
APLICADAS PELO PROCON LOCAL COM REDUCAO DE 80%, COM REMISSAO TOT
AL DOS JUROS E MULTA MORATORIOS E ATUALIZACAO MONETARIA. A REFERI
DA LEI TEM VIGENCIA POR 120 DIAS, A CONTAR DA SUA PUBLICACAO, OCO
RRIDA EM 06/06/2018. AGUARDE-SE EM CARTORIO ATE 04/10/2018. EM NA
O HAVENDO PAGAMENTO, INTIMEM-SE AS PARTES A REQUEREREM O QUE DE D
IREITO. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO
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