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16 - Ano XCIV• NÀ 178
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo 9 - ESTIMATIVA DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
ANO 2018
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
LRF, art.4º, § 1º Em R$
DESPESAS COM AS CONTRAPRESTAÇÕES ANUAIS*
2018
2019
2020
PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICOMODALIDADE
PRIVADAS (PPP)
I - Ponte e Sistema Viário do Projeto
Praia do Paiva
II - Cidade da Copa 2014
TOTAL
Patrocinada
3.409.572,19
1.704.786,10
-
Rescisão PPP Administrativa
33.849.160,84
37.258.733,03
32.774.934,99
34.479.721,09
32.606.354,68
32.606.354,68
ARF (LRF, ART 4º § 3º)
Em R$ 1.000,00
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Incidente de Resolução de Demandas Repetititvas - IDR nº 456621-6
instaurado perante o TJPE com o objeto de fixar entendimento sobre a
possibilidade de conceder benefício fiscal relativo ao ICMS cujo produto
deve ser partilhado com os municípios por força de norma constittucional
Mandado de Segurança Coletivo preventivo contra ato a ser praticado
por Delegado da Receita Federal. Os dispositivos impugnados ampliam
o rol de retenções do IR realizados pelo Estado que devem ser inseridos
na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Caso
Demanda
se confirme a higidez dos dispositivos, o Estado não mais poderá se
Judiciais
apropriar dos recursos que retém a título de IRRF incidentes sobre o
pagamento de terceiros que não sejam seus empregados e servidores.
Execução de Título Judicial em ação movida pelo Município de Abreu e
Lima sobre a complementação de repasses constitucionais de valores
oriundos da arrecadação de ICMS
Execução de Título Judicial promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores
em Educação no Estado de Pernambuco referente a desconto de
contribuição previdenciária
Insuficiência de recolhimento da contribuição para o PASEP no valor de
R$ 209.000.000,00. Reconhecida a parcial procedência da impugnação
Autuação
apresentada, a questão foi submetida ao CARF que converteu o julgamento
da Receita
em diligência a fim de que fossem corrigidos erros materiais. Atualmente, já
Federal
houve redução de mais de 80%( oitenta por cento) do montante cobrado sem
que ainda tenha sido integralmente analisado o recurso ofertado pelo Estado.
SUBTOTAL
Valor
Discrepância
de Projeções:
-
41.800,00
Eventual decisão desfavorável no STF
Outros Riscos
acerca da incidência do ICMS sobre a
Fiscais
demanda de potência TUSD/TUST
TOTAL
SUBTOTAL
PROVIDÊNCIAS
Descrição
535.800,00
Valor
-
Modificar a legislação estadual de sorte a que
se possa igualmente cobrar do contribuinte
complementação do ICMS ST, nas hipóteses em
que a saída real exceda a base de cálculo que
200.000,00
valorou a cobrança antecipada.
100.000,00
0,00-
Aprovação do PLP 45/2015 , que institui
a alíquota única de 3,95% para todos
os produtos sujeitos à Substituição
Tributária adquiridos por empresas
enquadradas no Simples Nacional
SUBTOTAL
535.800,00
28.000,00
-
Acórdão do STF sobre o RE 593849,
que trata sobre o possibilidade de
Ressarcimento do ICMS ST quando a
BC praticada for menor que a presumida
no momento do cálculo do ICMS ST
01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta
Atividade:
01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições
RESOLVE:
535.800,00
Restituição
de Tributos a
Maior
ORÇAMENTO FISCAL 2017
ATOS DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2017.
Suplementação
Orçamentária,
utilizando-se
da Reserva de
Contingência e
de anulação de
16.000,00
outras despesas
discricionárias
0,00
Aumento do percentual, de 60% para 80%
recebido da diferença entre a alíquota inerna e
300.000,00 a interestadual, tal como previsto na EC 87/2015
60.000,00
Priorização dos processos do TATE, racionalizando
os alvos segundo maiores retornos.
160.000,00
Implantação da nova sistemática de débitos
fiscais, aumentando a recuperação de créditos
tributários.
Implantação do malha fina em tempo real e
advento da nota fiscal eletrônica de venda ao
400.000,00 consumidor, junto a sistemática de fiscalização do
Simples Nacional e acompanhamento das 1.000
maiores empresas.
900.000,00SUBTOTAL
1.435.800,00TOTAL
250.000,00
330.000,00
900.000,00
1.435.800,00
Fonte: a) Procuradoria Geral do Estado (demandas judiciais) b) Secretaria da Fazenda do Estado (demais riscos fiscais)
DECRETO Nº 45.005, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 129.000,00
em favor da Assembleia Legislativa do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Assembleia Legislativa do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de setembro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
20.000,00
20.000,00
109.000,00
0101
109.000,00
129.000,00
TOTAL
100.000,00
0101
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
350.000,00
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
TOTAL
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO 2018
Valor
ORÇAMENTO FISCAL 2017
01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
00001 Assembléia Legislativa - Administração Direta
Atividade:
01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
01.131.0103.2743 - Implantação e manutenção de Canal Próprio de TV e emissora de
rádio
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Fonte: Secretaria Executiva de Projetos Especiais - Secretaria de Administração (*) A preços de Maio de 2016, com base no IPCA
abril/2017 - SELIC abril/2017
Nota: O item II refere-se a um cumprimento de pagamento de parcelas estabelecidas conforme instrumento de rescisão consensual do
contrato da PPP Arena da Copa 2014.
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição
Frustação de
Arrecadação
Recife, 21 de setembro de 2017
Nº 4174 - Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados
no concurso público para o cargo de Praça da Polícia Militar de
Pernambuco, na graduação inicial de Soldado, do Quadro da
Polícia Militar de Pernambuco - Secretaria de Defesa Social – SDS,
tendo em vista a homologação do referido certame através da
Portaria Conjunta SAD/SDS nº 078, de 20 de setembro de 2017:
CLASSIFICAÇÃO NOME
1
SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA
CECILIA NATHALIA TORRES SOARES DE
2
ANDRADE
3
ANTONIO JACKSON FELIZ LEITE RIBEIRO
4
LUCIANA ELAINE DE SOUZA FALCAO
5
PAULO RICARDO DA SILVA
6
ITALO RAMILO DA MACÊDO MORAES
7
SAMUEL DA SILVA SANTOS
8
DOUGLAS SANTANA MENDES
9
WALDEBERTO MOURA FONTES FEITOSA
10
EWERTON FERNANDO FARIAS NOBRE
11
ELTON BATISTA ANGELO
12
ANDREZA FERREIRA DE MIRANDA
13
ERICK SANTOS DE MORAES
14
JOÃO AILTON DOS SANTOS FILHO
15
THAIS SAMARA SILVA SANTOS
16
JORGE ADYLLES FONCÊCA DA CRUZ
17
MARCELO OLIVEIRA DE ARAUJO JUNIOR
18
JÉSSICA NAYARA MACENA DA SILVA
19
JULIO CESAR LEAL DA SILVA
20
KARLISSON LYNYKER DOS SANTOS
21
KLEYTON ANDRADE MARQUES
22
FRANCISCO COUTINHO DE ARAUJO NETO
23
THÂMARA DE ARAUJO COUTINHO RAMOS
24
ALEXANDRE QUIRINO DOS SANTOS
25
MARCONE JOSÉ DA SILVA
26
ARLAN MAGNO CALAÇA SOUZA
27
JOSÉ XAVIER DE SOUZA NETO
28
STERLLEY FARIAS DE ALMEIDA
29
MICHAEL LAMARTINE SILVA LIMA
30
RAÍ MERIÉVERTON FERREIRA
31
DOUGLAS MICHEL HENRIQUE ROCHA
32
FULVIO ALVES LINS
33
LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO DOS SANTOS
34
VALERIO JORDÃO FERREIRA
35
WELDSON DOS SANTOS SILVA
36
MARCOS ANDRÉ BEZERRA DA ROCHA
37
VICTOR GUILHERME FERREIRA DA SILVA
38
MARCELO RIBEIRO DE SOUSA
39
ERIKA PATRÍCIA FERREIRA DOS SANTOS
40
KARLA DANIELLE DE OLIVEIRA
41
PALOMA MILENA MENDES DE SIQUEIRA
42
FILIPE DE QUEIROZ PAIVA
43
JEAN CARLOS REIS MARQUES
44
FERNANDO ENRIQUE DE LIMA SILVA
45
JOÃO VITOR SANTOS DE MOURA
JOSÉ PEDRO CARNEIRO DE OLIVEIRA
47
JÚNIOR
48
ADRIANO ALEXANDRE BEZERRA DIAS
49
ANDREIA NAIAN DE BARROS E SILVA
50
ANDERSON CAVALCANTI DE OLIVEIRA
SÉRGIO MURILO OLIVEIRA BASÍLIO DA
51
SILVA JÚNIOR
53
TIAGO FELIPE DE ALMEIDA SILVA
54
HANNAH ALBURQUERQUE HALULI
JONATA RAFAEL MONTENEGRO VENÂNCIO
55
DE MORAES
56
EDUARDO ROQUE BARBOSA DE SANTANA
57
LEONILDO PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR
MANOEL PAFONSIO ANDRADE DE
58
MENEZES JUNIOR
59
ADEILSON AURELIANO LÉO FILHO
60
AUGUSTO DE SIQUEIRA LIMA
61
CLAUBERVAN LINCOW SILVA
62
HENRIQUE RAMOS DA SILVA
63
GIOVANY DOS SANTOS SILVA JÚNIOR
64
ALEXSANDRO DE ANDRADE MODESTO
65
WESLEY EDUARDO PORTELA DA SILVEIRA
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
129.000,00
0101
129.000,00
129.000,00
66
67
68
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
100
101
103
104
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
RICHARLES ALVES MELO
ADLER DOS SANTOS SILVA
FERNANDO LIMA ALVES
DOMINGOS RIBEIRO RODRIGUES
SIDNEY DA SILVA VASCONDELOS
KAMILA DA SILVA LIMA
ÉVERTON DE SOUZA BRITO
PRISCILA CORREIA BEZERRA
LEIDSON DE MACEDO AZEVEDO
VANESSA COUTO FIGUEREDO
GUILHERME SANTOS BERINGUEL
JEFFERSON DOMINGOS DE FRANÇA
TEOTÔNIO FELIPE SOUZA LEÃO DE LIRA
CÉSAR BRUNO COSTA CUNHA
GETULIO BELARMINO DE MOURA
NATHAN CARLOS DE LIMA
JOSÉ LEONARDO ARAUJO LÔBO
RENATO JOSÉ DE LIRA
ERIC ESTANISLAU GALDINO
LUANA PATRÍCIA DE SOUZA SILVA
ADALBERTO DA SILVA DIAS
RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO
JOÃO RAIMUNDO PEREIRA NETO
TOMAZ VINICIUS SILVA DE SANTANA
ANDREY JOSÉ SILVA MONTEIRO
JOSÉ GLEDSON SANTOS
CICERO DOUGLAS SILVA DOS SANTOS
LAVINIA ALZIRA DE MELO NASCIMENTO
FÉLIX CABRAL DE LIMA NETO
LEONARDO LEITE SARMENTO
ANDERSON SIMON DA SILVA DUARTE
WILLAMIS RIBEIRO SANTOS
DIOGO DPAULA CUNHA BRASILEIRO DE
MELO
ROBSON AUGRIZONIO DA COSTA
FRANCISCO VALMIR DE ASSIS PEREIRA
FARIAS
BRUNO DE ARAUJO MATIAS
FLAVIO ROBERTO DE ALENCAR BORBA
CRISTIANO JOSÉ ALVES
JOSÉ RAFAEL SILVA NONATO DOS SANTOS
MAYCK YURY DE ARRUDA SOUZA
CAIO ROBERTO RAMOS MOREIRA
ELTON SERGIO FRAGOSO DA SILVA
JOÃO PAULO CORREIA DA COSTA
IGOR IAN MOURA DE OLIVEIRA MEDEIROS
PEREIRA
DOUGLAS AKAUAN ALEXANDRE FREITAS
JANAINA DOS SANTOS MELO CONCEIÇÃO
LUCAS CRISTALDO DOS SANTOS NEVES
RUTY CARDOSO DA SILVA
LUIS FELIPE BALBINO DA SILVA
FIDEL URIEL GUSMÃO MONTEIRO
KENNEDY WESLEY GARCIA DA SILVA
ELAINE DE JESUS PEREIRA
ANTONIO DO NASCIMENTO SANTOS FILHO
GIVANILDO DA SILVA PARAIZO
DOUGLAS DA SILVA SANTOS
TULIO MATHEUS BARBOSA PEDROZA
RICARDO PHILLIP DA SILVA TEIXEIRA
RICARDO JOAQUIM DA SILVA
FRANCKSON STEFANY DA SILVA
EDVALDO JOSÉ DA SILVA FILHO
SYLAS RAFAEL DE FRANÇA SILVA
VALTER BESERRA DA SILVA FILHO
LUCIANO DOS SANTOS SILVA
WALISSON DE ARAUJO SILVA
ITALA FERREIRA PAIXÃO
JOAO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS
DIOGÊNES DORGIVAL DO NASCIMENTO
ENILTON DA SILVA VASCONCELOS
WESGLEY NEPOMUCENO RASTELLI
JÉSSICA CRISTINA EMIDIO DA SILVA
STÊNIO SANTOS SILVA
WAGNER ROCHA GADELHA
142
DOUGLAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA
BARBOSA
143
144
PÂMELLA GABRIELA ASSIS GOMES
JOSEPH MYKE DA SILVA
145
ALEXANDRE DO NASCIMENTO SILVA