DOEPE 16/02/2017 ° pagina ° 11 ° Poder Executivo ° Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de fevereiro de 2017
Artigo 12 e seguintes do Decreto 38.752/2012. 2. Conforme os autos,
o barramento de curso d’água que abastece a Barragem de Brejão
e captação de água irregular, prejudicam o abastecimento público
da Barragem. 3. Recurso recebido e mantida a penalidade de multa.
Recife, 08 de fevereiro de 2017. MARIA CRYSTIANNE FONSECA
ROSAL - Coordenador da Câmara de Fiscalização da APAC.
(F)
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
ATA DA 332ª ASSEMBLEIA ORDINÁRIA
Realizada em 12 setembro de 2016
No dia 12 de setembro de 2016, às treze horas, no CEDCA/
PE, localizado na Rua Correia de Araújo, nº 93, Graças, Recife,
PE, foi realizada a tricentésima trigésima segunda Assembleia
do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA/PE. Registra-se a presença dos seguintes
conselheiros (as): Hemi Monique Vilas Boas de Andrade, titular
do Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco –
CIEE/PE; Lourdes Viana Vinokur, titular do Centro Diocesano
de Apoio ao Pequeno Produtor - CEDAPP; Evanilson Alves
de Sá, suplente da Secretaria de Educação – SEE/PE ; José
Rinaldo Carvalho, titular; Silvan Ataíde, suplente da Secretaria de
Defesa Social – SDS/PE; Eliane Castro da Inspetoria Salesiana
do Nordeste do Brasil - ISNEB; Ana Lúcia Gusmão Brindeiro
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH/PE;
Patrícia Almeida, titular e Edna Diniz, suplente da Secretaria
de Planejamento e Gestão – SEPLAG; Arnaldo Garcia de
Alencar Sampaio, titular da Associação de Karatê Goju-Ryu
de Pernambuco - AKGPE; Ricardo Oliveira, titular e Natuch Lira
suplente do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação
Social – CENDHEC; Daniel Pereira Barros, titular e Naila Soares,
suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança
e Juventude (SDSCJ/PE); Gabriela Moura, titular e Danielle de
Belli Claudinho, suplente do Gabinete do Governador; Romero
José da Silva, titular do Gabinete de Assessoria Jurídica das
Organizações Populares – GAJOP; Maria Francisca Carvalho,
titular da Secretaria de Saúde – SEAS/SES. Registra-se a
presença da Diretora Executiva Rosa Barros e da equipe técnica
do CEDCA: Márcia santos, Gicélia Souza, Jacqueline Bezerra,
Irani Carmo, Ana Leão, José Clemente da S. Neto, Ana Elizabeth
H. de Castro, João Vianey, Kalline Gabrielle da Silva. Convidados:
Cândido Pereira e Rafael da Secretaria de Planejamento e Gestão
– SEPLAG; Izaías Torquato da Visão Mundial; Nivaldo Pereira do
Fórum DCA/PE; Joachim Merklein da Misereor; Silvino Nero da
CEO/Moreno; Rodrigo Deodato do GAJOP/CECPT/PE; Pércio
Negromonte, Simone Ferreira, Maria Lygia do MEPCT/PE. A
presidente Lourdes Vinokur iniciou a assembleia cumprimentando
a todos(as) e convidou a senhora Maria Lygia, representante
do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura de
Pernambuco – MEPCT/PE para apresentar o Relatório Temático
– Uma análise sobre as Unidades de Atendimento Socioeducativo
de Medidas de Internação e de Internação Provisória foi explanada
como foi realizada a elaboração, e de como eram agendadas as
visitas nas Unidades da Funase. Foram visitadas as unidades
Case Cabo de Santo Agostinho, Abreu e Lima, Caruaru, Vitória
de Santo Antão, Garanhuns, Timbaúba e Casem Santa Luzia, o
relatório informa sobre as condições estruturais, precariedade
no atendimento socioeducativo e as violações de direito humano
vivenciado pelos adolescentes e seus familiares nos momentos
de visita. Após a apresentação a presidente Lourdes Viana abriu
espaço para o debate. As perguntas eram feitas por blocos.
Foram realizados questionamentos sobre a questão da violação
do direito ao fortalecimento de vínculo familiar e comunitário,
uma vez que alguns adolescentes não estão cumprindo a medida
socioeducativa em seu município e/ou estão distante destes, foi
questionado sobre como era realizado o monitoramento e quais
eram as soluções que eram indicadas para resolver os problemas
das rebeliões, e se o sistema judiciário já tinha tomando
providências. Após este bloco de perguntas foi esclarecido pelos
representantes do MEPCT/PE que são feitas recomendações
com relação às violações de direitos, a relação com a justiça
tinha alguns entraves e que são solicitados ofícios em resposta as
demandas observadas, com relação as rebeliões, afirmaram não
ter uma fórmula para evitar, no entanto pontuaram que as mesmas
se agravam devido as torturas, ambiente desumano e cruel com
que são tratados os(as) adolescentes, a ausência de atividades
esportivas e plano sociopedagógico também foram evidenciadas.
Sobre as mortes informaram que o Estado tem um centro para
atender as famílias. Ressaltaram que o papel do mecanismo é
de prevenção e que sentiram resistência para a visita de coleta
dos dados, especificamente na unidade de Caruaru, inclusive
essas visitas também eram realizadas à noite, no segundo bloco
de perguntas foram feitos questionamentos sobre as mortes
nas funases; se foram registrados BOs; e se estavam sendo
acompanhadas pela polícia e pela Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos;qual seria o papel do CEDCA para a prevenção; e se
o corpo técnico dessas unidades que apresentaram quadros de
tortura foram demitidos; e como estes observam a superlotação,
a falta de estrutura nas unidades, a situação de vulnerabilidade
e insegurança para realização das aulas; Foram evidenciadas
observações no que se refere a publicização do relatório, se já
houve formação em direitos humanos e as visitas são realizadas
por uma equipe multiprofissional, bem como qual o indicador
para o monitoramento que garante que as solicitações foram
atendidas pelas unidades. Após este bloco de perguntas foi
esclarecido pela representante da SJDH/PE, que a atuação da
SJDH tem sido propositiva, uma vez que esta participa do comitê
de medidas socioeducativas de maneira atuante, e evidenciou a
resolução 067/16 que foi elaborada a partir de um relatório em
que a representante desta secretaria participou na visita à unidade
de Abreu e Lima. Em seguida, os representantes do MEPCT/
PE Ressaltou a importância do serviço prestado pelo balcão de
direitos. Foi ressaltado que foram realizados BOs e os casos estão
sendo acompanhados pela polícia. Sugere que outros órgãos
participem nas formações dos ASEs; Evidencia a importância
de uma equipe multiprofissional, onde as especificidades das
violações de direitos identificadas nas unidades tenha um olhar
multiprofissional e que não receberam capacitação em direitos
humanos; informa ter registrado em visitas relato dos professores
sobre insegurança na execução das suas atividades. Com relação
aos indicadores foi esclarecido que o mesmo é identificado a partir
das soluções respondidas nas solicitações e que são realizadas
visitas para averiguar se de fato estas foram atendidas. Com
relação a demissão dos ASEs que cometeram violências foi
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
informado que este em alguns casos foram demitidos ou afastados,
mas em sua maioria apenas respondem inquérito interno e
continuam na atividade sentem-se desvalorizados em sua função
e precisam de formação em direitos humanos. Após, a presidente
informou sobre a resolução 067/16 e que esta já foi publicada
em Diário Oficial e que será realizada uma assembleia ampliada
convidando todos os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos
responsáveis pela efetividade das medidas socioeducativas para
discutirem sobre o plano de ação da referida resolução. Assunto:
Funase – Deliberação: Formalizar ofício para audiência com o
governador, inclusive com histórico das últimas reuniões com os
chefes de gabinete; Apresentar na última assembleia de 2016 a
avaliação e monitoramento do Plano de medidas socioeducativa
de Pernambuco – eixo 5; Solicitar informações sobre agenda do
balcão de direitos; Solicitar a Funase plano de formação dos ASEs
e grade curricular. A comissão do Prêmio Márcia Dangremon
apresentou a foto que foi escolhida para fazer o banner da entrega
do 8º Prêmio Márcia Dangremon informou sobre o regulamento, já
estava sendo revisitado e seria apresentado, posteriormente, bem
como os critérios para a premiação, orçamento e programação
do evento. Informes: Inauguração da nova sede da Escola de
Conselhos e lançamento do projeto da Escolinha de Conselhos
– dia 13/10/16 na UFRPE às 15h; Audiência com o MP agendada
para o dia 13/09/16 – Convida conselheiro (as) a participarem.
Em seguida a presidente agradece a todos (as) a presença
encerrando a assembleia.
Lourdes Viana Vinokur
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS
GOVERNAMENTAIS NºS. 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO NO
DOE DE 08/01/2015 E 775, DE 03/02/2015, PUBLICADO NO DOE
DE 04/02/2015, tendo em vista o disposto no DECRETO Nº 36.513,
DE 12/05/2011, alterado pelo Decreto nº 36.648, de 13/06/2011,
PORTARIA Nº 08 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Disciplina a distribuição da competência para autorização
e processamento de licitação, e contratação e dá outras
providências.
Considerando que a delegação de competência agiliza a
solução dos procedimentos administrativos e reverte em prol da
coletividade, RESOLVE:
Art. 1º - DELEGAR aos Diretor Executivo e Diretor de Gestão
Logística, na qualidade de ordenador de despesas, competência
e responsabilidade decorrentes para a autorização de abertura de
certames licitatórios (abrangendo homologar, suspender, anular,
revogar, cancelar, julgar recursos), bem como a realização dos
procedimentos licitatórios em todas as suas fases (abrangendo a
celebração dos contratos, bem como de seus respectivos aditivos
e rescisões) e, ainda, competência para ratificar as dispensas e
inexigibilidades de Licitação realizadas pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE;
§ 1º - As minutas dos editais deverão seguir o modelo do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER/PE e, quando necessário, deverão ser
submetidas à Procuradoria do Estado de Pernambuco, conforme
as exigências da legislação e demais normas pertinentes.
Art. 2º - O planejamento, a programação, a operacionalização,
a execução, a fiscalização e o controle de todos os atos e
procedimentos, decorrentes desta Portaria, devem observar
as legislações vigentes e os padrões e normas internas
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER/PE.
Art. 3º - Nos atos delegados para o Diretor Executivo - DE e o
Diretor de Gestão de Logística - DL fica reservado o direito ao
Diretor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER/PE de avocar os procedimentos
(quando entender oportuno e conveniente para esta Autarquia
Estadual, e, ainda, necessário ao atendimento do interesse
público), exercendo as mesmas atribuições ora delegadas.
Art. 4º - Ficam por este ato revogados os demais atos cujas
disposições sejam incompatíveis com esta Portaria.
Art. 5º - Essa Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
PORTARIA Nº 09 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Art. 1º - Designar os servidores Fernando Marcondes de Araújo
Leão, Diretor Executivo, matrícula nº 15543-8; Schebna Machado
de Albuquerque, Diretor de Gestão Logística, matrícula nº 15.5390; Helder Rômulo Araújo de Menezes, Diretor de Engenharia e
Planejamento, matrícula 15.612-4 e Breno Afonso de Amorin
Júnior, Gerente Financeiro, matrícula 15.084-3, como ordenadores
de despesa do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco – DER/PE, para movimentar os recursos
financeiros e orçamentários da Administração supervisionada UG
6502-01, no exercício de 2017.
Art. 2º - Ficam por este ato revogados os demais atos cujas
disposições sejam incompatíveis com esta Portaria.
Art. 3º - Essa Portaria entra em vigor a partir da data de sua
publicação, retroage a data de 01/01/2017.
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA
Diretor Presidente
(F)
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo a fim
de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo CENTRO DE
FORMACAO DE SIGA BEM CARPINA CONDUTORES LTDA,
CNPJ: 11.060.687/0001-77 no que tange ao descumprimento das
exigências constantes da Portaria DP Nº 3761/2015, em seu Art.
71, Inciso VII, conforme fatos descritos em Relatório da UNIDADE
DE SUPERVISÃO DE CFC, ACI Nº 047/2016 anexos aos autos do
Protocolo nº 2016.064751.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 464 DE 15.02.2017 – O Dir. Pres. do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de
maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual 38.447, de 23 de julho de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar penalidade de suspensão do credenciamento
por 30 (trinta) dias à Clínica OLÍVIA IZABEL & ANA IZABEL
LTDA - ME (CNPJ: 20.373.300/0001-23), pela infringência dos
Ano XCIV • NÀ 33 - 11
artigos 85, V e VI e 86, IV, VI, VII e X da Portaria DETRAN-PE nº
2725/2015, com apuração mediante Processo Administrativo de
nº 2016.130078.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DP Nº 465 DE 15.02.2017 – O Dir. Pres. do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei n° 23, de 24 de
maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo
Decreto Estadual 38.447, de 23 de julho de 2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar penalidade de suspensão do credenciamento por
30 (trinta) dias à Clínica JÁ VALENTE – CLÍNICA MÉDICA LTDA
(CNPJ: 11.333.045/0001-02), pela infringência do artigo 86, IV
da Portaria DETRAN-PE nº 2725/2015, com apuração mediante
Processo Administrativo de nº 2016.130078.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Recife, 15 de fevereiro de 2017.
Charles Andrews Sousa Ribeiro
Diretor Presidente do DETRAN/PE
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de
2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados
onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e
nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas
de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação
para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE,
conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
PORTARIA DP Nº
NOME CONDUTOR
REGISTRO RENACH
PRAZO PENALIDADE
225 EM 14/02/2017
RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS
043.090.641-42/PE
01(UM) MÊS
226 EM 14/02/2017
ROBERTO CARLOS DE FRANCA
043.645.943-24/PE
01(UM) MÊS
227 EM 14/02/2017
JOAO PABLO PEIXOTO DE LIRA
036.388.355-40/PE
01(UM) MÊS
228 EM 14/02/2017
EDSON FELIX DE LIMA
049.262.544-71/PE
01(UM) MÊS
229 EM 14/02/2017
GLAUBSON DE ARAUJO SOUZA DA SILVA
051.112.126-21/PE
01(UM) MÊS
230 EM 14/02/2017
FLAVIO HENRIQUE DO NASCIMENTO
049.069.001-87/PE
01(UM) MÊS
231 EM 14/02/2017
IVALDI JOAO DA SILVA
040.263.429-12/PE
01(UM) MÊS
232 EM 14/02/2017
GENIVAL BEZERRA DE LIMA
003.725.016-27/PE
01(UM) MÊS
233 EM 14/02/2017
FELIPE SOARES DA SILVA
041.027.191-08/PE
01(UM) MÊS
234 EM 14/02/2017
JOSE DE SANTANA SILVA
032.989.238-10/PE
01(UM) MÊS
235 EM 14/02/2017
JOSE CARLOS DA SILVA GOMES
048.502.876-50/PE
01(UM) MÊS
236 EM 14/02/2017
CARLOS ROBERTO GOMES CORREIA
006.563.398-69/PE
01(UM) MÊS
237 EM 14/02/2017
LEVI BENICIO FAGUNDES CORREIA
047.924.810-09/PE
01(UM) MÊS
238 EM 14/02/2017
MARIA ANGELINA DE MELLO LIMA
043.066.738-06/PE
01(UM) MÊS
239 EM 14/02/2017
JOSE AUGUSTO DA SILVA
008.053.985-98/PE
12(DOZE) MESES
240 EM 14/02/2017
JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO
025.323.583-49/PE
12(DOZE) MESES
241 EM 14/02/2017
JOSE JOAO DA SILVA
006.804.854-18/PE
12(DOZE) MESES
242 EM 14/02/2017
JOSE LAMARTINE DE MELO OLIVEIRA
014.179.708-06/PE
12(DOZE) MESES
243 EM 14/02/2017
JOSENILDA BARBOSA GOMES
041.616.912-30/PE
12(DOZE) MESES
244 EM 14/02/2017
JOSEVAL DA SILVA NASCIMENTO
004.750.811-16/PE
12(DOZE) MESES
245 EM 14/02/2017
JOSI DOS SANTOS SILVA
003.702.753-60/PE
12(DOZE) MESES
246 EM 14/02/2017
FELIPE NERI MARINHEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR
032.697.453-79/PE
12(DOZE) MESES
247 EM 14/02/2017
PAULO ELIAS RODRIGUES
024.872.709-05/PE
12(DOZE) MESES
248 EM 14/02/2017
GLAUCIO ALVES DA SILVA
016.801.905-21/PE
01(UM) MÊS
249 EM 14/02/2017
LAUDICEIA FERREIRA DA SILVA
042.463.422-98/PE
01(UM) MÊS
250 EM 14/02/2017
MARCOS JOSE DA SILVA FREIRE
018.269.251-55/PE
01(UM) MÊS
251 EM 14/02/2017
MICHELINE ALVES CHAMIE
031.268.415-30/PE
01(UM) MÊS
252 EM 14/02/2017
SAMUEL DE OLIVEIRA NEVES
014.599.726-20/PE
01(UM) MÊS
253 EM 14/02/2017
SHIRLES LIMA DA SILVA
040.280.044-83/PE
01(UM) MÊS
254 EM 14/02/2017
FELIPE GONCALVES ASFORA
024.069.754-25/PE
01(UM) MÊS
255 EM 14/02/2017
WEDSON ALVES DA SILVA
030.946.028-20/PE
12(DOZE) MESES
256 EM 14/02/2017
SHILEY FERREIRA DOS SANTOS
036.733.315-85/PE
12(DOZE) MESES
257 EM 14/02/2017
SWENDEL SEBASTIAO DA SILVA
015.842.353-94/PE
12(DOZE) MESES
258 EM 14/02/2017
PARREIROS CORDEIRO DA SILVA
039.513.339-44/PE
12(DOZE) MESES
259 EM 14/02/2017
RONY VON DOS SANTOS SOARES
025.737.196-96/PE
12(DOZE) MESES
260 EM 14/02/2017
JOSE RICARDO DE SOUZA COSTA
019.835.438-40/PE
01(DOZE) MÊS
261 EM 14/02/2017
JOSE SEBASTIAO DE LIMA FILHO
005.237.306-61/PE
01(UM) MÊS
262 EM 14/02/2017
ADEILDO OLIVEIRA SANTOS
032.537.838-60/PE
12(DOZE) MESES
263 EM 14/02/2017
ADEILDO SILVA OLIVEIRA
029.078.246-15/PE
12(DOZE) MESES
264 EM 14/02/2017
ADEMIR SEBASTIAO DA SILVA
024.296.806-16/PE
12(DOZE) MESES
265 EM 14/02/2017
ADIEL MANOEL DE MELO
031.010.647-38/PE
12(DOZE) MESES
266 EM 14/02/2017
LUIZ FERREIRA MARTINS
009.217.182-86/PE
12(DOZE) MESES
267 EM 14/02/2017
MAICON ALEXANDRO LUCIO E SILVA
035.976.728-71/PE
12(DOZE) MESES
268 EM 14/02/2017
CHARLES UBIRATAN BARBOSA FILHO
044.759.363-03/PE
01(UM) MÊS
269 EM 14/02/2017
DOUGLAS ANDRE DE BARROS AMERICO
047.824.869-25/PE
01(UM) MÊS
270 EM 14/02/2017
EDILSON GUILHERME SOARES DA SILVA
048.883.054-40/PE
01(UM) MÊS
271 EM 14/02/2017
EVERSON JOSE DE MELO SANTOS
041.606.356-30/PE
01(UM) MÊS
272 EM 14/02/2017
JOSE ALMIR DE LIMA
049.852.447-57/PE
01(UM) MÊS
273 EM 14/02/2017
JOSIAS EPIFANIO DOS SANTOS
014.402.902-92/PE
12(DOZE) MESES
274 EM 14/02/2017
VALMIR GOMES DA SILVA
046.264.786-00/PE
12(DOZE) MESES
275 EM 14/02/2017
VALMIR JOSE DA SILVA
038.038.941-90/PE
12(DOZE) MESES
276 EM 14/02/2017
JOSELITO MARTINS DA SILVA
015.335.719-73/PE
01(UM) MÊS
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
277 EM 14/02/2017
LUCIO ADRIANO ALVES DOS SANTOS
030.709.648-43/PE
01(UM) MÊS
278 EM 14/02/2017
OLEGARIO FERNANDES FILHO
040.765.259-60/PE
01(UM) MÊS
PORTARIA DP Nº 463 DE 15.02.2017 – O Dir. Pres. do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015
que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente
Processante das Entidades Credenciadas para Formação
de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste
Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
279 EM 14/02/2017
JOSE RONALDO GALVAO DA SILVA
033.470.160-90/PE
01(UM) MÊS
280 EM 14/02/2017
JOSENILDO SOARES MENDES
005.983.740-53/PE
01(UM) MÊS
281 EM 14/02/2017
JOANES JOSE MOTA
039.058.548-01/PE
01(UM) MÊS
282 EM 14/02/2017
RONALDO FRANCISCO DA SILVA
042.628.527-71/PE
01(UM) MÊS
283 EM 14/02/2017
JOSE SEVERINO FERREIRA
049.478.391-55/PE
01(UM) MÊS
284 EM 14/02/2017
JOSE LIBERATO DA SILVA
038.376.815-12/PE
01(UM) MÊS
285 EM 14/02/2017
MARCOS JOSE DINIZ
049.418.567-38/PE
01(UM) MÊS
286 EM 14/02/2017
JOSE LUIZ FERNANDES CORREIA
005.336.472-02/PE
12(DOZE) MESES
287 EM 14/02/2017
GERLANIO DE SOUZA MELO
031.115.953-32/PE
01(UM) MESES
288 EM 14/02/2017
ADELSON PAULO DA SILVA
042.262.499-33/PE
01(UM) MÊS
289 EM 14/02/2017
EDVAN SIQUEIRA MIRANDA
037.587.948-50/PE
01(UM) MÊS
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE