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Processos encontrados
Recife, 16 de fevereiro de 2017 Artigo 12 e seguintes do Decreto 38.752/2012. 2. Conforme os autos, o barramento de curso d’água que abastece a Barragem de Brejão e captação de água irregular, prejudicam o abastecimento público da Barragem. 3. Recurso recebido e mantida a penalidade de multa. Recife, 08 de fevereiro de 2017. MARIA CRYSTIANNE FONSECA ROSAL - Coordenador da Câmara de Fiscalização da APAC. (F) CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA
Recife, 23 de julho de 2016 PGO4416/PE, 01/05/2016, DD3804870, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); PGO4416/PE, 01/05/2016, DD3804889, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); PGO4890/PE, 26/04/2016, DD3858261, 7030-1 (Art. 244, Inc. I); PGO5113/PE, 02/05/2016, DD3789979, 5452-1 (Art. 181, Inc. VIII); PGO5690/PE, 18/05/2016, RV178213, 6920-0 (Art. 233); PGO5869/PE, 22/05/2016, DE1804685, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos do CTB); PGO6080/PE, 02/05/2016, DD3789944, 7072-1 (Art. 244, Inc. V); PGO6431/PE, 23/04