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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2834 pelo requerente ? demasiadamente reduzido, pelo que entendo que os alimentos em 25% do sal?rio m?nimo s?o de rigor, nos termos do parecer ministerial. Desde j? anoto que a obriga??o aliment?cia n?o ? mera faculdade ou favor, mas sim obriga??o, assegurada na Constitui??o Federal. Assim, reiterada conduta delet?ria do devedor, poder? dar causa ? instaura??o de processo criminal por infra??o ao art. 244, P
2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 2414 (artigo 284 do CPC). 3. Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para, em 15 (quinze) dias para INTIMAÇÃO apresentar(em) resposta, sob pena de revelia. 4. Apresentada(s) defesa(s), intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. Assinatura Audiência: 19/03/2018 08:45 na Sala de Audiências da 01ª VARA MARINGA, 29 de Novembro de 2017 DO TRABALHO DE MARI
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7379/2022 - Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 329 demanda deve ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC.               Efetivada a busca e apreensão do bem descrito na prefacial, conforme se vê da certidão do Sr. Oficial de Justiça e auto de busca e apreensão e depósito à s fls. 47/48, o requerido não veio a JuÃ-zo promover sua defesa, provocando não apenas a incidênci
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