fernando alfonso garcia ° Página 625

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 1417 de remarcação da prova para data diversa prevista no edital, garante o tratamento isonômico a todos os concorrentes. Frise-se que as Chuvas fortes também atingiram os demais candidatos que chegaram pontualmente para a realização da prova. Sendo assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar. Defiro a grat

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Oficie-se ao INSS para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2449 877 conforme Provimento CG n° 33/2013. OBSERVAÇÃO: todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do Fojesp). - ADV: MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP), ALVARO FUMIS EDUARDO (OAB 330926/SP) Proce

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2454 1156 coisa comum que justifique o pedido de arbitramento de aluguel. 3. Aguarde-se o cumprimento do quanto determinado no item 1 supra, ou eventual decurso do prazo, o que deverá o Cartório, oportunamente, certificar. Então, tornem conclusos para as deliberações de direito.” Nas razões do Recurso sustenta o Agravante - Francisco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1786 2877 citam tão somente o art. 391 da LC 38/97. Pleiteia extinção do processo. Em sua impugnação (fls. 23/31) mediante petição sem assinatura do advogado, a Fazenda pontifica que seus títulos são hígidos e que descabe condenação em honorários de advogado no incidente processual. Decido. As CDA acosta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 831 572 é falso, o ato é nulo (teoria dos motivos determinantes), configurado o inadimplemento e devida a restituição pedida, que deve ser integral, pois a renovação a que se referia o valor pago não chegou a ser lançada em registro e, portanto, nenhum proveito reverteu em favor do autor. Quanto à prova do d

Publicações Judiciais I ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.751 - DF (2014/0013540-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : DANIELA ROCHA DE ANDRADE ADVOGADO : EDUARDO RODRIGUES ALVES MAZZILLI - SP299447 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO INTERES. : UNIÃO DECISÃO Vistos (...). A Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, estabelece, como condição para utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo a ser protegido contra ato emanado de autoridade investida nas atribuições do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0087571-88.1999.403.0399 (1999.03.99.087571-9) - JOSE AGRICIO DA SILVA X AURENDINA NETO DA SILVA(SP058350 - ROMEU TERTULIANO E SP195284 - FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2780 - LUCIANO PALHANO GUEDES) X AURENDINA NETO DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1- Preliminarmente, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Execução contra Fazenda Pública - 206.2- Tendo em vista a certid�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2760 1473 osexequentesestão vivos. Em caso de mandado de levantamento judicial, deverão os procuradores dosexequentes,para maior celeridade processual,informar acerca da regularidade processual, indicando: a. A certidão de regularidade do(s) CPF(s) junto à Receita Federal dos titular(es) do crédito, a qual valerá como prova de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1586 597 termos do art. 1.696 do Código Civil, a partir da maioridade do filho, nasce uma obrigação alimentar recíproca entre ascendente e descendente, fundada na relação de parentesco existente. A jurisprudência majoritária reconhece que cessa automaticamente o dever de prestar alimentos, quando o filho ati