TRT7 01/06/2017 ° pagina ° 544 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2239/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
544
CONDENAÇÃO, ORA FIXADA EM R$ 13.736,66.
crédito exequendo, que regem o processo do trabalho, determino a
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, PELO RETARDO NA
desconsideração da responsabilidade jurídica da
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A CONDIÇÃO
reclamada para declarar a responsabilidade subsidiária dos sócios,
DE REVEL DA RECLAMADA. NADA MAIS."
incluindo-os no polo passivo da execução, devendo a Secretaria
Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT Nº
providenciar as adaptações necessárias ao sistema SPT1/PJe.
empresa
136/2014.
Notificação
Intimem-se as partes."
Processo Nº RTSum-0001248-17.2015.5.07.0014
RECLAMANTE
VALTO SERAFIM DA COSTA
ADVOGADO
JOSE ITALO CORREIA
BARBOSA(OAB: 11281-A/CE)
RECLAMADO
RAFAELE MACIEL GONCALVES
RECLAMADO
ROZELIA CANDIDO DA SILVA
RECLAMADO
MP2 ENGENHARIA & SERVICOS
LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- VALTO SERAFIM DA COSTA
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), VALTO SERAFIM
DA COSTA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s)JOSE ITALO
CORREIA BARBOSA, notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do
Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o
caso,
tomar(em) as providências cabíveis e necessárias.
Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT Nº
136/2014.
Notificação
Processo Nº RTSum-0001310-23.2016.5.07.0014
RECLAMANTE
JOSE HUMBERTO DE AQUINO
ROCHA
ADVOGADO
HERBERT DE MARATHAOAN
CASTELO BRANCO NETO(OAB:
33408/CE)
ADVOGADO
Roner Nogueira Ramos(OAB:
22742/CE)
RECLAMADO
RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA ME
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE HUMBERTO DE AQUINO ROCHA
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), HERBERT DE
" Vistos etc.
MARATHAOAN CASTELO BRANCO NETO
Tendo em vista o teor da certidão supra e considerando que a
teoria do disregard of legal entity permite que seja
Roner Nogueira Ramos, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
desconsiderada a personalidade jurídica das sociedades para
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza)
atingir a responsabilidade dos sócios, visando impedir a
abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências
consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da
cabíveis e necessárias.
empresa. No caso dos créditos trabalhistas, por serem dirigidos à
parte hipossuficiente da relação jurídica (trabalhador), aplica-se por
"ISSO POSTO, DECIDE O JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO
analogia a disposição contida no art. 28, §5º, do Código de Defesa
DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO MOVIDA POR
do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade
JOSE HUMBERTO DE AQUINO ROCHA EM FACE DE
jurídica sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de
RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA – ME, TUDO NOS TERMOS
prejuízos.
DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, JULGAR PROCEDENTES EM
PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL, CONDENANDO A
Trata-se da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade
RECLAMADA A: a) ANOTAR A CTPS DO RECLAMANTE; b)
Jurídica, que fundamenta a desconsideração simplesmente na
PAGAR À RECLAMANTE A QUANTIA LÍQUIDA DE R$ 3.495,02,
situação de inadimplência da empresa,
demonstrada pelas
REFERENTE A: SALDO DE SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E
tentativas frustradas do Juízo da execução de expropriação de
13º PROPORCIONAIS, FGTS COM 40%; E VALESTRANSPORTE;
dinheiro e bens da reclamada. Pela teoria objetiva, basta a
c) RECOLHER O VALOR DE R$ 387,77, A TÍTULO DE
comprovação da inadimplência da empresa, prescindindo da
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEFERE-SE A JUSTIÇA
avaliação de qualquer elemento subjetivo quanto aos sócios da
GRATUITA AO RECLAMANTE. IMPROCEDEM OS DEMAIS
reclamada.
PLEITOS. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS, FEITOS
CONFORME PLANILHA ANEXA À DECISÃO, DESTA SENDO
Assim, sendo evidente o pressuposto da inadimplência e em
PARTE INCINDÍVEL. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR
conformidade aos princípios da simplicidade e da primazia do
DE R$ 77,66, 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ORA FIXADA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107607