TRT16 18/06/2018 ° pagina ° 24 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
2498/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018
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decisão do STF (ADIN nº 3.395/DF) e, considerando, ainda, a
OAB/MA 17.732, ID. bb37d60.
necessária uniformização jurisprudencial sobre a matéria, entendo
Satisfeito o preparo (sentença, ID. 8276b1a - Pág. 4 - R$25.000,00;
prudente a admissibilidade da revista, por possível afronta ao art.
depósito.RO, ID. 9be5941 - Pág. 2 - 8.183,06; custas, ID. 9be5941 -
114, I, da Constituição, nos moldes do art. 896, alínea "c", da CLT.
Pág. 1 - R$500,00; Acórdão,ID. 43bfdb5 - Pág. 13, R$ 15.000,00 e
CONCLUSÃO
depósito RR, ID. 7ad348f - Pág.1 - R$ 6.816,94)
DOU SEGUIMENTO ao recurso de revista, sem imprimir-lhe efeito
DESPACHO
suspensivo.
Os presentes autos vieram a esta Presidência (Núcleo de Recurso
Publique-se e intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar
de Revista/AI/RO) para análise de Agravo de Instrumento (ID.
contrarrazões ao recurso.
bb37d60), contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso
Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao c. TST.
de revista (art. 897, alínea "b", da CLT).
SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO
MANTENHO o despacho agravado.
Desembargadora Presidente do TRT da 16ª Região
Malgrado o recurso em análise não preencha o requisito extrínseco
/srsr.1
da representação processual, o julgamento do Agravo de
Assinatura
Instrumento cabe ao Tribunal ad quem, competente para conhecer
SAO LUIS, 15 de Junho de 2018
do recurso cuja interposição foi denegada, isto é, ao c. TST,
conforme dicção do § 4º, do art. 897 da CLT. Por conseguinte, deve
SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO
o apelo ser processado.
Desembargador Federal do Trabalho
Notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,
Decisão
apresentar(em) contrarrazões ao agravo e ao recurso, no prazo
Processo Nº RO-0016382-65.2015.5.16.0004
Relator
LUIZ COSMO DA SILVA JUNIOR
RECORRENTE
OTICA MAIA LTDA - ME
ADVOGADO
CAIO HENRIQUE ANDRADE
CARVALHO(OAB: 11004/MA)
ADVOGADO
ULISSES CESAR MARTINS DE
SOUSA(OAB: 4462/MA)
ADVOGADO
BIANCA MARIA MARQUES
RIBEIRO(OAB: 10206/MA)
RECORRIDO
MAYARA ALMEIDA VALE
ADVOGADO
TERTULIANO FARIAS
RODRIGUES(OAB: 6101/MA)
legal.
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao c. TST.
CONCLUSÃO
Recebo o agravo interposto.
SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO
Desembargadora Presidente do TRT da 16ª Região
\5.1
Intimado(s)/Citado(s):
- MAYARA ALMEIDA VALE
- OTICA MAIA LTDA - ME
Assinatura
SAO LUIS, 15 de Junho de 2018
SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO CORDEIRO
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Lei 13.015/2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante(s): OTICA MAIA LTDA - ME
Advogado(s): DANILO ELTON LIMA MAIA - OAB/PA 21.508
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/03/2018; recurso
apresentado em 19/03/2018, ambas informações certificadas na ID.
aa86665).
Irregular a representação processual, não foi localizado nos autos
procuração ou substabelecimento de poderes para a subscritora do
agravo de instrumento interposto, CATARINA SANTOS BOGEA,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120287
Processo Nº RO-0016402-71.2016.5.16.0020
Relator
GERSON DE OLIVEIRA COSTA
FILHO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA
ADVOGADO
AF ALI ABDON MOREIRA LIMA DA
COSTA(OAB: 2722-A/MA)
RECORRIDO
FERNANDO ANTONIO MADEIRA
MARINHO
ADVOGADO
JULIANA CUTRIM ROCHA(OAB:
15302/MA)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO ANTONIO MADEIRA MARINHO
- MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA