TRT15 20/03/2017 ° pagina ° 2961 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2191/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017
2961
SÚMULA 439 DO C. TST. PARA O CÔMPUTO DA CORREÇÃO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AS CONTRIBUIÇÕES
MONETÁRIA, OBSERVAR-SE-Á A ÉPOCA PRÓPRIA, QUAL
DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA "S"), UMA VEZ QUE A
SEJA, A PARTIR DO 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO
JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO
EXECUTÁ-LA, CONSOANTE EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 240
DOS SALÁRIOS (SÚMULA 381 DO C. TST). DEVERÃO AS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO CONSTITUEM
RECLAMADAS COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAIS,
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO
ACASO DEVIDOS, DEVENDO O IMPOSTO DE RENDA SER
DA SEGURIDADE SOCIAL;
CALCULADO NA FORMA PREVISTA PELO ART. 12-A E SEUS
D) CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 832, § 3º DA CLT,
PARÁGRAFOS DA LEI N.º 7.713/1988, COM A REDAÇÃO DADA
ESCLAREÇO QUE NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA
PELA LEI N.º 12.350/2010 (ITEM II DA SÚMULA 368 DO C.TST). A
PREVIDENCIÁRIA, POR NÃO COMPOREM O SALÁRIO-DE-
FIM DE NORTEAR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DESDE LOGO
CONTRIBUIÇÃO, AS SEGUINTES PARCELAS: JUROS DE MORA,
ESCLAREÇO QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO DEVERÁ
FGTS+40% E RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS
INCIDIR SOBRE OS JUROS DE MORA, UMA VEZ QUE OS
COM A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO;
JUROS NADA MAIS SÃO DO QUE UMA INDENIZAÇÃO PAGA AO
E) O TERMO INICIAL DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA SERÁ O DIA
EMPREGADO POR NÃO TER RECEBIDO SUAS VERBAS
IMEDIATAMENTE SEGUINTE À DATA-LIMITE PARA O
TRABALHISTAS NA ÉPOCA PRÓPRIA, NOS EXATOS TERMOS
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, MOMENTO A
DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 400 DA SBDI-1 DO C.
PARTIR DO QUAL, NÃO HAVENDO O RECOLHIMENTO, ESTARÁ
TST E DA 26ª SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM
O DEVEDOR EM MORA, SENDO DEVIDOS OS JUROS, PELOS
DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO E. TRT DA 15ª REGIÃO. NÃO
CRITÉRIOS PREVIDENCIÁRIOS, E A MULTA,
DEVERÃO SER INCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRRF OS
F) AS RECLAMADAS FICARÃO ISENTAS DAS CONTRIBUIÇÕES
VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS
PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES À SUA PARTE SE
(INTEGRAIS, PROPORCIONAIS OU EM DOBRO) CONVERTIDAS
COMPROVAR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SUA OPÇÃO PELO
EM PECÚNIA, ABONO PECUNIÁRIO E TERÇO
SIMPLES NACIONAL, DEVENDO, ENTRETANTO, RECOLHER AS
CONSTITUCIONAL QUANDO AGREGADO A PAGAMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES DA PARTE DO EMPREGADO.
FÉRIAS (SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA SRFB/CGT N.º 01, DE
02/01/2009). TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA DESTA
HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 3.000,00, A SEREM
JUSTIÇA OBREIRA PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES
PAGOS A FAVOR DO PERITO CARLOS EDUARDO SACNHES
PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SUAS SENTENÇAS,
MARTINEZ, SÃO DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA.
NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, FICA ESTABELECIDO QUE:
CUSTAS, PELAS RECLAMADAS, NO IMPORTE DE R$ 400,00
A) AS RECLAMADAS (NA QUALIDADE DE EMPREGADORAS)
CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE ORA
SERÃO AS RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DAS
ARBITRO EM R$ 20.000,00.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUE LHES DIGAM RESPEITO E
TAMBÉM DAQUELAS DEVIDAS PELO RECLAMANTE (NA
ATENTEM AS PARTES QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
CONDIÇÃO DE EMPREGADO), FACULTANDO-SE-LHES RETER
DE
DO CRÉDITO DO OBREIRO AS IMPORTÂNCIAS RELATIVAS
DECLARAÇÃO COM MERO INTUITO DE REVISÃO DO
AOS RECOLHIMENTOS QUE COUBEREM AO MESMO,
JULGADO, ANÁLISE DE PROVAS DOS AUTOS, DEPOIMENTOS,
OBSERVANDO-SE O LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-
VALORES FIXADOS, SERÁ CONSIDERADO PROTELATÓRIO,
CONTRIBUIÇÃO;
POIS ESTA PEÇA RECURSAL
B) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS,
NÃO SE DESTINA A TAL EFEITO, CABÍVEL APENAS NAS
INCLUINDO A CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO SEGURO DE
HIPÓTESES
ACIDENTE DE TRABALHO - SAT (SÚMULA 454 DO C. TST),
EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI. FUNDAMENTADA A
SERÃO CALCULADAS MÊS A MÊS, APLICANDO-SE AS
SENTENÇA, E ANALISADOS OS PLEITOS DA EXORDIAL,
ALÍQUOTAS LEGAIS, COM A EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO
RESTARAM ATENDIDAS
INCIDENTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 368, III, DO C. TST;
AS EXIGÊNCIAS DA CLT, ART. 832, CAPUT, E DA CF, ART. 93,
C) NÃO DEVERÃO SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DAS
IX, SENDO
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