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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 3838 VITOR ARAUJO DA SILVA VITIMA:U. C. H. . SENTENÇA Vistos. Noticiou-se nos autos que houve cumprimento satisfatório das condições da transação penal aventadas em audiência. O RMP opina pela extinção da punibilidade. Ante o cumprimento satisfatório da transação penal pelo autor dos fatos JULGO EXTINTA a punibilidade do (a) autor (a) do fato, em face do cumprimento da (s) condições impostas na
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 3839 foram suficientes para estabelecer de modo suficiente a autoria e materialidade desta a??o delituosa, n?o havendo, portanto, elementos suficientes para o intento de uma a??o penal, pelo que requer o arquivamento dos presentes autos, com fulcro no art. 28, da Lei Adjetiva Penal. ? Os autos vieram-me conclusos. ? ? o breve relat?rio. DECIDO. ? Irrecus?vel o pedido de arquivamento do inqu?rito policial for