TRT13 19/10/2022 ° pagina ° 366 ° Judiciário ° Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3582/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022
366
ADVOGADO
TARCISIO ALVES FIRMINO
FILHO(OAB: 15726/PB)
CAIO NOBREGA AIRES
CAMPELO(OAB: 14932/PB)
DIEGO GUSMAO DE BRITO(OAB:
15387/PB)
G3 CONSTRUTORA LTDA - EPP
PAULO MARCELINO CAMPOS(OAB:
5095/PB)
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
UNIÃO FEDERAL (AGU)
na instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, caso ineficazes as medidas tomadas em desfavor da
ADVOGADO
empresa executada
ADVOGADO
I.1 Registre-se no BNDT, após o transito em julgado.
I.2 - Caso haja bloqueio pelo SISBAJUD, notifique-se o(a)
RÉU
ADVOGADO
EXECUTADO(A) do bloqueio efetivado. Decorridos 05(cinco) dias
ADVOGADO
sem interposição de recursos, liberem-se os valores em favor do(s)
RÉU
exequente(s), CASO NÃO HAJA PENDÊNCIAS DE RECURSOS.
I.3 - Em caso positivo do RENAJUD, adote a Secretaria o seguinte
Intimado(s)/Citado(s):
- JORGE DA SILVA LIMA
procedimento:
A) Utilização do RENAJUD para restringir a TRANSFERÊNCIA e a
CIRCULAÇÃO (RESTRIÇÃO TOTAL) de veículo(s) do Executado
ou sócio(s).
PODER JUDICIÁRIO
B) Notifiquem-se a(s) executada(s) da determinação de restrição de
JUSTIÇA DO
circulação, com busca e apreensão do(s) veículo(s) porventura
bloqueado(s), nos termos do art. 774 do NCPC, sujeitando-o à
aplicação das sanções legais. Isso tendo em vista que cabe ao
Executado indicar onde se encontram os bens sujeitos à penhora.
II - Caso seja encontrado algum bem penhorável no INFOJUD/CNIB
ou seja apresentado/apreendido o veículo identificado no item II.3,
proceda-se a respectiva Penhora e Avaliação.
III - Remetam-se os autos à CENTRAL REGIONAL DE
EFETIVIDADE para penhorar tantos bens quantos bastem visando
a garantia desta execução, da executada principal e/ou dos sócios,
se for o caso., ficando desde já nomeado como depositário, o
leiloeiro oficial, designado por este Juízo, caso o(s) veículo(s)
esteja(m) registrado(s) com endereço na jurisdição desta Vara do
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1305818
proferido nos autos.
DESPACHO
I- Quitado o crédito obreiro, restando pendente apenas os
recolhimentos fiscais, custas e recolhimento previdenciário,
II- Determino a remessa destes autos a Central Regional de
Efetividade, responsável pela execução fiscal, para verificar a
habilitação desta execução fiscal no processo piloto 13097707.2015.5.13.0025, para em sendo o caso declarar a extinção.
JOAO PESSOA/PB, 19 de outubro de 2022.
ROMULO TINOCO DOS SANTOS
Trabalho.
IV - Não se obtendo êxito nestas diligências, NOTIFIQUE(M)-SE
o(s) exequente(s) para que indique, no prazo de 10 (dez) dias,
outros meios para prosseguimento da execução, sob pena de
arquivamento dos presentes autos por um ano, nos termos do art.
40 da Lei 6.830/80.
V - Havendo quitação, tome a Secretaria as providências de praxe,
com ciência ao INSS, se necessário e EXCLUSÃO das restrições
porventura existentes em relação aos presentes autos. Não se
manifestando as partes em 48 horas sobre algo mais a ser
requerido, arquivem-se DEFINITIVAMENTE ou voltem os autos
conclusos para prolação da Sentença (Julgamento) Extinção da
Execução (art. 924/CPC).
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0131276-72.2015.5.13.0025
AUTOR
JORGE DA SILVA LIMA
ADVOGADO
TARCISIO ALVES FIRMINO
FILHO(OAB: 15726/PB)
ADVOGADO
CAIO NOBREGA AIRES
CAMPELO(OAB: 14932/PB)
ADVOGADO
DIEGO GUSMAO DE BRITO(OAB:
15387/PB)
RÉU
G3 CONSTRUTORA LTDA - EPP
ADVOGADO
PAULO MARCELINO CAMPOS(OAB:
5095/PB)
ADVOGADO
HERMANO GADELHA DE SA(OAB:
8463/PB)
RÉU
UNIÃO FEDERAL (AGU)
Intimado(s)/Citado(s):
- G3 CONSTRUTORA LTDA - EPP
JOAO PESSOA/PB, 19 de outubro de 2022.
ROMULO TINOCO DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0131276-72.2015.5.13.0025
AUTOR
JORGE DA SILVA LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190545
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO