TRF3 29/10/2018 ° pagina ° 210 ° Publicações Judiciais I - Capital SP ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) IMPETRANTE: JUAREZ CASAGRANDE - PR46670
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que este Juízo reconheça o seu direito de não incluir os valores do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS em relação a todos os fatos geradores
vincendos e vencidos. Requer, ainda, que seja reconhecido o seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC, respeitado o prazo prescricional.
Aduz, em síntese, a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, uma vez que os valores recebidos a titulo do referido imposto estadual não integram seu faturamento,
correspondente à receita bruta da venda das mercadorias e serviços.
O pedido liminar foi deferido, Id. 2356637.
A autoridade impetrada apresentou suas informações, Id, 2419786.
O Ministério Público Federal apresentou seu parece, pugnando pelo regular prosseguimento do feito – Id. 2979742.
É o relatório. Decido.
Conforme consignado na decisão liminar, a obrigatoriedade de inclusão do ICMS na apuração da base de cálculo das contribuições sociais denominadas PIS/COFINS foi definitivamente julgada pelo E. STF, que
reconheceu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da COFINS, por ser estranho ao conceito de faturamento ou receita.
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, prevaleceu o voto da relatora ministra Carmem Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as
fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.
A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.
Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a inclusão na apuração da base de cálculo das contribuições vencidas e vincendas do PIS e COFINS,
os valores de ICMS incidentes sobre as vendas de mercadorias e serviços.
Reconheço ainda o direito da impetrante em proceder à compensação tributária do quanto recolheu a maior no período quinquenal que antecedeu a propositura desta ação, cujo valor poderá ser atualizado monetariamente
pela variação da Taxa Selic, sem quaisquer outros acréscimos, procedimento que somente poderá ser adotado após o transito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 170-A do CTN.
A certeza e a exatidão do valor a ser compensado será de exclusiva responsabilidade da impetrante, ressalvando-se o direito da administração fiscal de proceder à conferência desse valor, podendo exigir o que
eventualmente for compensado em desacordo com esta sentença.
Custas, “ex” lege devidas pelo impetrado.
Honorários advocatícios indevidos.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.
P.R.I.O
SãO PAULO, 1 de outubro de 2018.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/10/2018
210/408