TJSP 09/03/2021 ° pagina ° 226 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3233
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opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Fica o executado ciente de que,
na ausência do pagamento voluntário do débito e da oposição de embargos, serão iniciados os atos constritivos. Cumpra-se.
Intimem-se. - ADV: ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP)
Processo 1036489-58.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Mercantil - Ricardo Alexandre Garefa
Me - Vistos. Nos termos do v. Acórdão de fls. 66/70, concedo ao autor, o prazo de 05 dias, para comprovar o preenchimento
dos pressupostos legais à concessão de gratuidade. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ISABEL
APARECIDA SILVA DO COUTO (OAB 224217/SP), RAFAEL AUGUSTO DO COUTO (OAB 320725/SP)
Processo 1037828-52.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Neo
Ribeirão - PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN ADVOGADOS - 1) Providencie a serventia a retificação do polo passivo para
fazer constar “PORTELA, LIMA, LOBATO COLEN ADVOGADOS” 2) Homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo
a que chegaram as partes, objeto da petição de fls. 80/82. Suspendo o andamento do feito até o integral cumprimento da
transação (art. 922, CPC), previsto para 15.07.2021. Decorrido o prazo, manifeste-se o credor, no prazo de 10 dias, acerca do
efetivo cumprimento do acordo. No silêncio, será presumido que a obrigação foi cumprida e os autos serão extintos nos termos
do artigo 924, inc. II, do CPC. Intime-se. Ribeirão Preto, 11 de fevereiro de 2021. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/
SP), EVALDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 250412/SP)
Processo 1039134-90.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Conjugal - William José Alves Miguel Vinicius Sandoval Scalassara - - José Augusto Vilela Scalassara - - Clélia Scalassara Cerquetani - Vistos. Não conheço dos
embargos de declaração de folhas 87/89, porque a medida processual é inadequada para reformar a decisão, tratando-se de
manifestação de mero inconformismo com o conteúdo da sentença. Com efeito, o recurso manejado não encontra respaldo
em nenhuma das hipóteses trazidas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo a matéria invocada ser deduzida
mediante recurso adequado. Sobre o tema já se decidiu (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº
100788098.2015.8.26.0099/50000, da Comarca de Bragança Paulista, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, julgado em 14 de
março de 2018): “A via recursal dos embargos declaratórios - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam
a sua adequada utilização - não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso,
à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios da
obscuridade, da omissão ou da contradição. Com efeito, a pretexto de omissão, pretendem os embargantes rever a decisão
anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão do resultado final, o que não se mostra
viável no contexto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, constata-se, na verdade, a irresignação dos recorrentes
e a tentativa, aliás, expressa, de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que é incompatível com a
natureza do presente recurso”. Intime-se - ADV: EDNA GARCIA MOREIRA (OAB 150336/MG), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE
CARVALHO (OAB 328206/SP), JULIO SILVIO CERQUETANI (OAB 201419/SP), FABIANO RIBEIRO DIAS (OAB 91594/MG)
Processo 1039999-79.2020.8.26.0506 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Trio Projetos
Recargas e Sistemas de Combate de Incêndios Ltda, - - Adhemar Bocardo Filho - - Ana Teresa Ferreira Paccola - Vistos.
Fls. 130/132: Com razão os embargantes no tocante ao valor da causa, devendo permanecer o valor atribuído inicialmente.
Sobre o assunto: “Agravo de Instrumento - Locação de bens móveis Embargos à execução - Valor da causa equivalente ao
proveito econômico perseguido pelas embargantes. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido
pelas embargantes, consubstanciado na quantia que pretendem ver subtraída do valor exigido no pleito executório. Recurso
improvido”.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033272-97.2013.8.26.0000; Relator (a):Orlando Pistoresi; Órgão Julgador: 30ª
Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2013; Data de Registro: 14/11/2013).
Ante do indeferimento da justiça gratuita, providencie o recolhimento das custas processuais, em improrrogáveis 10 dias, sob
pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC). Intime-se. - ADV: FERNÃO PIERRI DIAS CAMPOS (OAB 190939/
SP), LUCIANO CINTRA JUNTA (OAB 269233/SP)
Processo 1040076-30.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fls.
234: Já tendo sido realizadas as mais eficazes pesquisas de endereço e haja vista as Metas Nacionais estabelecidas pelo
Poder Judiciário para 2018 (Comunicado 38/2018 publicado no DJE em 22.03.2018), defiro a citação de César Alves Kotait
ME por edital, com prazo de 20 (vinte) dias e as devidas advertências legais. Elaborado o edital, intime-se a parte autora, pela
Imprensa Oficial, caso não beneficiada pela Justiça Gratuita, para providenciar o recolhimento da taxa necessária, em 10 (dez)
dias, em guia de fundo de despesas, código 435-9, nos termos do artigo 1º do Provimento CSM nº 1668/2009 e Comunicado nº
62/2009. Oportunamente, encaminhe-se o edital para publicação no órgão oficial (DJE), ficando o(a) requerido(a) ciente de que,
no silêncio, será nomeado, para sua representação, curador especial, observando a serventia o artigo 257 do Novo Código de
Processo Civil. Sem prejuízo, manifeste o exequente sobre a devolução da carta precatória, no prazo de 15 (quinze) dias (não
citação de Thiago de Abreu Amaral) Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 1040088-05.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Colégio Cervantes
Ltda - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre o Aviso de Recebimento, no qual consta que o requerido não foi citado
pessoalmente. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)
Processo 1040105-41.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudiana Ferreira dos Santos 1) Concedo à autora A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. 2)
Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia
e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que
a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização,
por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se observando-se o disposto no art. 231, I a VI do CPC para contestar em 15 dias, sob
pena de não o fazendo ser considerado revel e de haver presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos
documentos. Intimem-se. - ADV: MARIA CECILIA PIRES DA COSTA TONIOLO (OAB 398855/SP)
Processo 1041181-42.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Roque Hospital São Francisco Sociedade Empresaria Limitada - - Sao Francisco Resgate Ltda - Mafre Seguradora de Garantias e
Crédito S.a. - Fica designado o dia 01 de março de 2021, às 09:00 horas, para realização da perícia, que será realizada no
endereço da requerida, sito à Rua Bernardino de Campos, nº 811, Bairro Vila Seixas, Ribeirão Preto-Sp, CEP: 14.020-093. Os
procedimentos serão executados conforme prerrogativas do artigo 473 e demais aplicáveis, ficando as partes comunicadas
para comparecerem, franquearem as informações, apresentarem componentes (peças) e do veículo (BMW, placas FUP-6111),
bem como as condições para análise dos documentos, entrevistas, etc. - ADV: DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/
SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), TAINA MARTINEZ ANDRADE COSTA (OAB 331149/SP), ANA RITA DOS REIS
PETRAROLI (OAB 130291/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP)
Processo 1041545-72.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos.
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