TJSP 21/08/2018 ° pagina ° 3080 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2642
3080
DE EDITAIS E ORÇAMENTO SEA”, “CHEFE DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE, GESTÃO DE PESSOAL E MATERIAIS SESP”,
“CHEFE DE SERVIÇO DE EXPEDIENTE, PROTOCOLO E ARQUIVO SEA”, “CHEFE DE SERVIÇO DE FOLHA DE PAGAMENTO
SEA”, “CHEFE DE SERVIÇO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS SOURB”, “CHEFE DE SERVIÇO DE
GESTÃO DE PROJETOS E ACERVOS HISTÓRICOS SECTUR”, “CHEFE DE SERVIÇO DE GESTÃO DE PROGRAMAS SECI”,
“CHEFE DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA SEA”, “CHEFE DE SERVIÇO DE LICITAÇÃO SEA”, “CHEFE DE SERVIÇO DE
PATRIMÔNIO E DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA SENJ”, “CHEFE DE SERVIÇO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO DE PESSOAL SEED”, “CHEFE DE SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E POLÍTICAS URBANAS SPD”, “CHEFE DE
SERVIÇO DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E ORÇAMENTO
SOURB”, “CHEFE DE SERVIÇO DE SELEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SEA”, “CHEFE DE SERVIÇO DE SAMU SESA”, “CHEFE DE SERVIÇO DE TOPOGRAFIA E DESENHO
SOURB”, “CHEFE DE SERVIÇO DE TRÂNSITO SEMU”, “CHEFE DE SERVIÇO DE VIDA FUNCIONAL, SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
SEA”, “CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO
SEG”, “CONTROLADOR INTERNO
SEG”,
“COORDENADOR DE CONTROLE DE ZOONOSES SESA”, “COORDENADOR DE PROGRAMA SECTUR”, “COORDENADOR
DE PROGRAMA SECI”, “COORDENADOR DE PROGRAMA SEDESP”, “COORDENADOR DE PROGRAMA BEBE SAUDÁVEL
SESA”, “COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAÚDE SESA”, “COORDENADOR DE PROJETOS SPD”, “COORDENADOR
DE SERVIÇO DA SAÚDE SESA”, “COORDENADOR DE SERVIÇO SOCIAL SESA”, “COORDENADOR DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA SESA”, “COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SESA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO SEA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SESA”,
“DIRETOR DE AUDITORIA E CONTROLE DE SERVIÇO DE SAÚDE SESA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CIDADANIA
E GERAÇÃO DE RENDA SECI”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS SEA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE SEF”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO GERAL SENJ”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
SPD”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CULTURA SECTUR”, “DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SPD”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO SPD”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL SENJ”, “DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SESA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA NÍVEL I SEED”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA NÍVEL II SEED”, “DIRETOR
DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DE SAÚDE SESA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM
SESA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENSINO SUPLETIVO E PROFISSIONALIZANTE SEED”, “DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E REGULAMENTAÇÃO DE VAGAS SESA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DE ESPORTE SEDESP”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEF”, “DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL SEMU”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FROTA
SESP”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SESP”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA SESA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SEED”, “DIRETOR
DE DEPARTAMENTO DE JUVENTUDE SEG”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO SEA”, “DIRETOR DE
DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS – SEF”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SEA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - SEMA”, “DIRETOR
DE DEPARTAMENTO DE MEDICINA SESA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
SESA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS SOURB”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA SESA”,
“DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE SESA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PATRIMÔNIO IMÓVEL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SENJ”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA SEED”,
“DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIA SEF”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DE PLANEJAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL SEMA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ADMINISTRATIVA SEG”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CONTRATOS SESA”,
“DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E PROGRAMAS SEDESP”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DE PROGRAMAS DE SAÚDE SESA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (PROCON) SENJ”,
“DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SEA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO
BÁSICO SESP”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SAÚDE MENTAL SESA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DA MULHER E DA CRIANÇA SESA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES SEMU”, “DIRETOR
DE DEPARTAMENTO DE URBANISMO SOURB”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE VIAS E GALERIAS SESP”, “DIRETOR
DE DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE SESA”, “GERENTE DE AMBULATÓRIO DE SAÚDE BUCAL SESA”,
“GERENTE DE UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SESA”, “SUPERVISOR DE GABINETE SEA”, “SUPERVISOR DE
GABINETE SECTUR”, “SUPERVISOR DE GABINETE SECI”, “SUPERVISOR DE GABINETE SECOM”, “SUPERVISOR DE
GABINETE SEED”, “SUPERVISOR DE GABINETE SEF”, “SUPERVISOR DE GABINETE SEG”, “SUPERVISOR DE GABINETE
SPD”, “SUPERVISOR DE GABINETE SEMA”, “SUPERVISOR DE GABINETE SEMU”, “SUPERVISOR DE GABINETE SENJ”,
“SUPERVISOR DE GABINETE SESA”, “SUPERVISOR DE GABINETE SESP”, “SUPERVISOR DE GABINETE SEDESP”,
“SUPERVISOR DE GABINETE SOURB” E “SUPERVISOR DE SERVIÇO DE SAÚDE SESA”, CONSTANTES NO ANEXO 2 DA
LEI Nº 2.383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM; DAS EXPRESSÕES “ASSESSOR I”,
“ASSESSOR II”, “ASSESSOR III”, “ASSESSOR DE AÇÃO INSTITUCIONAL”, “ASSESSOR ESPECIAL GP”, “ASSESSOR DE
COMUNICAÇÃO”, “ASSESSOR DO GVP”, “ASSESSOR DE IMPRENSA”, “ASSESSOR DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR”,
“CHEFE DE SEÇÃO”, “CHEFE DE SEÇÃO DE CERIMONIAL”, “CHEFE DA SEÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR”, “CHEFE
DE SERVIÇO”, “CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO”, “CONTROLADOR INTERNO”, “COORDENADOR DE PROGRAMA”,
“COORDENADOR DE PROJETOS”, “COORDENADOR DE CONTROLE DE ZOONOSES”, “COORDENADOR DE PROGRAMA
BEBÊ SAUDÁVEL”, “COORDENADOR DE PROGRAMA DE SAÚDE”, “COORDENADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE”,
“COORDENADOR DE SERVIÇO SOCIAL”, “COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA”, “COORDENADOR DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA”, “DIRETOR DE DEPARTAMENTO”, “GERENTE DE UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA”,
“GERENTE DE AMBULATÓRIO SAÚDE BUCAL E SUPERVISOR DE GABINETE”, CONSTANTES NA LEI Nº 2.449, DE 22 DE
JUNHO DE 2015; E DA EXPRESSÃO “SUPERVISOR DE SERVIÇO DE SAÚDE”, CONSTANTE NA LEI Nº 2.489, DE 22 DE
MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
ALEGAÇÃO DE QUE A DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
DESEMPENHADAS PELOS OCUPANTES DOS REFERIDOS CARGOS, NÃO REVELA NATUREZA EXIGENTE DA CONFIANÇA
SENÃO PLEXO DE COMPETÊNCIAS COMUNS, TÉCNICAS PROFISSIONAIS É NECESSÁRIO QUE A LEGISLAÇÃO
DEMONSTRE, DE FORMA EFETIVA, QUE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS A SEREM CRIADOS SE HARMONIZAM COM O
PRINCÍPIO DA LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO CARGO DE “ASSESSOR DE AÇÃO INSTITUCIONAL” ATRIBUIÇÕES
QUE GUARDAM ARRIMO PARA EFEITO DA OBSERVAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, POIS INERENTES À NATUREZA
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DEMAIS CARGOS PÚBLICOS QUE RETRATAM MERAS
FUNÇÕES TÉCNICAS, OPERACIONAIS, ADMINISTRATIVAS E BUROCRÁTICAS CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º