TJSP 21/08/2018 ° pagina ° 3081 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2642
3081
DE “CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO” DOTAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DA ADVOCACIA PÚBLICA (ARTIGOS 98
A 100, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 98 A 100, 111 E 115, INCISOS II, V, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SÃO PAULO MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 161,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ari Paulino Junior (OAB: 350684/SP) - Carolina Leite Barasnevicius
(OAB: 225200/SP) - Joao Carlos Xavier de Almeida (OAB: 87250/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2057030-32.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor:
SINDSAN - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros da Região Metropolitana da Baixada Santista - Réu:
Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - Magistrado(a) Alex Zilenovski - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 137, DE 30 DE JANEIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO
DE BERTIOGA, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TÁXI-LOTAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.NO TOCANTE AO VÍCIO FORMAL DA GÊNESE LEGAL, TAMBÉM CONHECIDA COMO
INCONSTITUCIONALIDADE NOMODINÂMICA, AFERE-SE INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA,
OU DA NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, TAL COMO A INCOMPETÊNCIA DE DETERMINADO
ENTE PARA TRATAR DE TEMA ESPECÍFICO. NESTA, PODEM OCORRER TANTO VÍCIOS FORMAIS SUBJETIVOS QUE
DIGAM RESPEITO À PESSOA QUE TENHA A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DETERMINADA MATÉRIA , COMO
TAMBÉM, VÍCIOS FORMAIS OBJETIVOS, CONSUBSTANCIADOS NO PRÓPRIO PROCESSO LEGISLATIVO.NO CASO EM
TESTILHA, RESTOU DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES,
POIS, DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, NÃO SE TRATA DE TRANSPORTE COLETIVO PRIVADO,
MAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. HELY LOPES MEIRELLES DEFINE SERVIÇOS
CONCEDIDOS COMO “TODOS AQUELES QUE O PARTICULAR EXECUTA EM SEU NOME, POR SUA CONTA E RISCO,
REMUNERADOS POR TARIFA, NA FORMA REGULAMENTAR, MEDIANTE DELEGAÇÃO CONTRATUAL OU LEGAL DO
PODER PÚBLICO CONCEDENTE. SERVIÇO CONCEDIDO É SERVIÇO DO PODER PÚBLICO, APENAS EXECUTADO
POR PARTICULAR EM RAZÃO DA CONCESSÃO”. A LEI FEDERAL 12.587/12, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA
POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA, EM SEU ARTIGO 4º, INCISO VII, DEFINE O TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO COMO O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ACESSÍVEL A TODA A POPULAÇÃO,
MEDIANTE PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO, COM ITINERÁRIOS E PREÇOS FIXADOS PELO PODER PÚBLICO. A LEI
COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, ORA IMPUGNADA, DEFINE QUE O TÁXI-LOTAÇÃO STL NÃO POSSUIRÁ
TAXÍMETRO, SENDO O VALOR DA TARIFA PREÇO ÚNICO DEFINIDO POR DECRETO MUNICIPAL (ART. 2º, III; ART. 26
E SEGUINTES) ; APONTA PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL PARA PESSOA FÍSICA,
DENOMINADA PERMISSIONÁRIO; DETERMINA QUE OS CONDUTORES DEVERÃO UTILIZAR UNIFORMES COM OS
PADRÕES ESTABELECIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO); ALÉM DISSO, DISPÕE QUE
A PREFEITURA DEFINIRÁ A ROTA POR ONDE CADA VEÍCULO IRÁ TRAFEGAR, DEFININDO PONTO DE SAÍDA, CHEGADA
E HORÁRIO EM QUE ESTARÁ AUTORIZADO A CIRCULAR (ART. 21 E SEGUINTES). VERIFICA-SE, ASSIM, QUE SE TRATA
DE NOTÓRIA REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, HAVENDO VÍCIO DE
INICIATIVA PARA A PROPOSITURA DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR, QUE NÃO SE COADUNA COM O ARTIGO 47,
INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DO SEU ART. 144 DA MESMA
CARTA.AÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 137, DE 30 DE
JANEIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rodrigo Barbosa Matheus (OAB:
146234/SP) - Mario Alvares Lobo (OAB: 14860/SP) - Marcelo dos Santos Pereira (OAB: 110584/SP) - Palácio da Justiça - Sala
309
Nº 2060066-82.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor:
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Araras - Réu: Prefeito
Municipal de Araras - Magistrado(a) Márcio Bartoli - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO
E COM RESSALVA. V.U. - I. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS
COMPLEMENTARES N° 65/2015 E 69/2015, DO MUNICÍPIO DE ARARAS, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O
ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE PROFESSORES POR TEMPO
DETERMINADO EM REFERIDO MUNICÍPIO.II. PREVISÕES LEGAIS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES.
HIPÓTESES QUE NÃO DESCREVEM CONTINGÊNCIAS FÁTICAS ANORMAIS, INCOMUNS OU QUE DECORRAM DE
SITUAÇÕES IMPREVISÍVEIS E URGENTES. CONTRARIEDADE AO COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE QUE A
NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. III. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 111,
115, INCISO II, E X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. TEMA 612. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.IV. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS ARTIGOS
DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 65/2015 E 69/2015, DO MESMO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR N° 65/2015 QUE NÃO DELINEIAM HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTENTE,
AINDA, VEDAÇÃO A QUE O PODER PÚBLICO EDITE NOVAS NORMAS PREVENDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS. CONSEQUENTE POSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DE REFERIDOS INCISOS NORMALMENTE, SEM PREJUÍZO DA INVALIDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI
COMPLEMENTAR N° 69/2015. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 65/2015
AFASTADA.V. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VEDAÇÃO À REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ E EM RAZÃO
DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. ASPECTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º