TJSP 02/04/2018 ° pagina ° 2779 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 2 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2546
2779
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Caieiras - Apelante: Antonio Cezar Miranda
da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Canopus Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO
DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE CONSÓRCIO DESISTÊNCIA DA CONTRATANTE
PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITA APELANTE
QUE IMPUGNOU OS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NÃO SE VERIFICA QUALQUER PROVA DE VÍCIO DE
CONSENTIMENTO CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EM PRINCÍPIO NÃO CONTÊM ABUSIVIDADE OU NULIDADE
RESTITUIÇÃO DE VALORES SEGUNDO CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM ATÉ
TRINTA DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO RESP
1.119.300/RS TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO E PREMIO DE SEGURO REMUNERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE
PODE SER RETIDA CLÀUSULA PENAL MULTA COMPENSATÓRIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO
DO GRUPO FUNDO DE RESERVA SERÁ DEVIDO À PARTE AUTORA, CASO HAJA SALDO POSITIVO DA CONTA MEDIANTE
RATEIO ENTRE TODOS OS CONSORCIADOS DO GRUPO CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER APLICADA A PARTIR
DE CADA DESEMBOLSO PELA TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A
PARTIR DE EVENTUAL MORA APÓS DECURSO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cislene Dias Henrique (OAB: 153988/
SP) - Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1000760-10.2017.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tatuí - Apelante: Larissa Vital de Benedicto
- Apelado: British Airways Plc - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO. REQUERENTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS
QUANTO À FALTA DE ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. COMPROVAÇÃO PELA REQUERIDA DA DISPONIBILIZAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À PASSAGEIRA, NO CASO, PARA ALIMENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. APELO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Matheus Guilherme Pereyra (OAB: 343043/SP) - Nivia Aparecida de
Souza Azenha (OAB: 54372/SP) - Eliana Astrauskas (OAB: 80203/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1000786-77.2016.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Venceslau - Apte/Apdo: Cooperativa de
Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Apdo/Apte: Luiz Gustavo Lopes Feriani - Magistrado(a)
Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO
MONITÓRIA JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO
QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL AFERIR A TAXA AJUSTADA, SEJA PELA FALTA DE PACTUAÇÃO, OU NÃO JUNTADA DO
CONTRATO AOS AUTOS, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVERÃO SER FIXADOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO
MERCADO EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, APURADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL CAPITALIZAÇÃO - APLICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO DO RESP 973.827/RS, PERMITINDO-SE A CAPITALIZAÇÃO COM “PERIODICIDADE INFERIOR A UM
ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000
(EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.” - “A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM
PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO
BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A
COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA TARIFA BANCÁRIA TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE
ESTABELECIDA EM CONTRATO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA CÁLCULO DO CREDOR
QUE NÃO APRESENTA ABUSIVIDADE, INCIDINDO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUJA TAXA É A MESMA APLICADA
PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA
TABELA PRÁTICA E JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA PELOS ENCARGOS FIXADOS EM SENTENÇA CONTRATO QUE ESTABELECEU OS ENCARGOS
APLICADOS NA INADIMPLÊNCIA ACOLHIMENTO CÁLCULO DA INICIAL QUE COBRA TÃO SOMENTE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA PELOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E
PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcio Massaharu Taguchi (OAB: 134262/SP) - Teruo
Taguchi Miyashiro (OAB: 86111/SP) - Danilo Max Schulze (OAB: 64342/PR) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1000793-11.2017.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Caconde - Apelante: Maira Monteiro Miranda Barboni
(Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de
São Paulo Ltda - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: EMBARGOS
À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO AO ALONGAMENTO
DA DÍVIDA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS FÁTICOS E LEGAIS PARA A PRETENSÃO. CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS. VIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 1% AO ANO, MAIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º