suficiente para permitir

Seção I ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 É que na cláusula 5 – especificação de crédito, a previsão da taxa mensal de juros é de 1,53 (um vírgula cinquenta e três por cento) e a anual, 19,97% (dezenove vírgula noventa e sete por cento, demonstrando, destarte, a existência de capitalização mensal eis que a anual é superior ao duodécuplo mensal, que seria 18,36%, sendo, por si só, suficiente para

Seção I ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 NR.PROCESSO: 0338489.63.2014.8.09.0051 Ressalte-se, embora lícita a capitalização mensal de juros, deve ser devidamente pactuada entre as partes. In casu, analisando o contrato celebrado (mov. nº 03), verifico que a taxa mensal de juros está fixada em 1,34% e a anual em 17,31%. Daí, multiplicando os juros mensais por 12 (doze), número correspondente à periodicidad

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 Na oportunidade, trago à baila os excertos do STJ e deste Sodalício: NR.PROCESSO: 0038847.06.2017.8.09.0178 Entretanto, insta destacar que, em aplicação ao artigo 543-C, do CPC, o STJ firmou posicionamento no sentido de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efe

Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Corroborando esta linha de intelecção, as Súmulas n os 539 e 541 do colendo Superior Tribunal de Justiça e a assente jurisprudência NR.PROCESSO: 0029101.15.2016.8.09.0093 PODER JUDICIÁRIO daquela Corte, litteratim: Súmula nº 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em co

Seção I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 NR.PROCESSO: 0307286.53.2015.8.09.0082 Súmula nº 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.96317/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541. A previsão no contrat

Seção I ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 NR.PROCESSO: 0146679.71.2012.8.09.0082 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve

Seção I ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 Desta forma, escorreita a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado do mês da contratação, qual seja, de 2,62% ao mês por todo o período contratado, em observância ao determinado na Súmula 530 do STJ. 2) Da Capitalização Mensal de Juros No que se refere à capitalização mensal de juros, é certo que a sua prática é permitida, d

Seção I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 NR.PROCESSO: 0460390.71.2011.8.09.0093 possam ser compreendidas pelo contratante. Em julgado proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, em sede de recurso repetitivo, REsp 973827/RS, foi decidido que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente par

Seção I ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 NR.PROCESSO: 0418535.75.2016.8.09.0178 verbis: ?A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.? Em linha, o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERAT

Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 NR.PROCESSO: 0202714.63.2015.8.09.0044 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. (…). 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressa