TJSP 08/07/2016 ° pagina ° 2057 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2153
2057
Nº 0954388-42.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Recorrente: Juizo Ex Officio
- Recorrido: Messias Bernardes Pereira - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Não conheceram da remessa necessária,
por V.U. - REEXAME NECESSÁRIO – VALOR DISCUTIDO NÃO SUPERIOR A NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS
À ÉPOCA DO SENTENCIAMENTO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973, E ARTIGO 496, § 3º, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – REEXAME NECESSÁRIO NÃO
CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Regina Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP) - Rosangela Aparecida do
Nascimento (OAB: 88008/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 3012187-43.2013.8.26.0451 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Piracicaba - Apelante: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Nadia Milori Simi de Ramos - Magistrado(a) Fermino Magnani
Filho - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário, com determinação. V.U. - ABONO DE DESEMPENHO –
BENEFÍCIO ESTATUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995 – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DA TRANSITORIEDADE E EFICIÊNCIA – PAGAMENTO EFETIVADO HÁ MAIS DE 20 ANOS, AFASTANDO O SEU CARÁTER
PRECÁRIO – EFICIÊNCIA FUNCIONAL JÁ CONSIDERADA COMO VETOR AXIOLÓGICO PARA REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REGULAMENTAÇÃO DA
LEI Nº 3.925/1995 PELO DECRETO Nº 7.926/1998, QUE AFASTOU O PAGAMENTO DO ABONO DE DESEMPENHO NAS
HIPÓTESES DESCRITAS EM SEU ARTIGO 4º – IMPOSSIBILIDADE – APARENTE ANTINOMIA DESTE DISPOSITIVO COM
O ESTATUÍDO NO ARTIGO 66 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PIRACICABA – PREVALÊNCIA DA REGRA
DE SUPERIOR HIERARQUIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – REMESSA NECESSÁRIA E APELO DA MUNICIPALIDADE
DE PIRACICABA NÃO PROVIDOS.LEI 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – EFICÁCIA RESOLVIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADINS NºS 4.357 E 4.425 – INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “ÍNDICE OFICIAL DE
REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA”, INSCRITA NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO
ALTERADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009 – CONSEQUENTE VÁCUO PARA O ESTABELECIMENTO DE NOVO
INDEXADOR MAIS CONSENTÂNEO À VOCAÇÃO PRIMORDIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE É ASSEGURAR O PODER
DE COMPRA DO CAPITAL COMPROMETIDO EM CONSEQUÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL – ADOÇÃO DO IPCA (ÍNDICE
DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) NO QUE CONCERNE À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PRECEDENTE
HAVIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.270.439/PR, DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA (J. 26/06/2013). JUROS MORATÓRIOS – ESCALONAMENTO CONFORME EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180-35, DE 24/08/2001, E DA LEI Nº 11.960, DE 30/06/2009 – UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RESP
Nº 937.528/RJ (STJ-5ª TURMA, DJE 1º/11/2011).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO
A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA – AÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DE PROVENTOS – TRABALHO DE CARÁTER
REPETITIVO, MOVIDO EM MASSA, SEM MAIOR COMPLEXIDADE SEJA NO PLANO FORMAL, SEJA NO ACOMPANHAMENTO
PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE AO
TEMPO DO SENTENCIAMENTO E PROTOCOLO DESTE RECURSO – ARBITRAMENTO À RAZÃO DE 10% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Silvia
Helena Machuca Funes (OAB: 113875/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 3013528-07.2013.8.26.0451 - Processo Físico - Apelação - Piracicaba - Apelante: Renato Leitão Ronsini (Justiça
Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Deram provimento ao recurso.
V. U. - COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS – UNIDADE REAL DE VALOR (URV) – LEI FEDERAL Nº 8.880/1994 –
INCIDÊNCIA COMPULSÓRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, MUNICIPAIS E RESPECTIVOS
PENSIONISTAS, INDEPENDENTEMENTE DA LEGISLAÇÃO LOCAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE O SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, RESERVADA NO ARTIGO 22, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – EVENTUAL CONCESSÃO DE REAJUSTE POR LEI POSTERIOR NÃO IMPLICA LIMITAÇÃO TEMPORAL
OU COMPENSAÇÃO COM O ÍNDICE AFERIDO NA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS URV, POIS SÃO PARCELAS DE
NATUREZA JURÍDICA DIVERSA – LIMITE: O TÉRMINO DA INCORPORAÇÃO DOS 11,98%, OU DO ÍNDICE OBTIDO EM
CADA CASO NA REMUNERAÇÃO, DEVE OCORRER NO MOMENTO EM QUE A CARREIRA DO SERVIDOR PASSA POR
UMA RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, PORQUANTO NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA
DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RECONHECIDA, PORÉM SUPERADA
NAS CORTES SUPERIORES – RESSALVA DE CAUTELA À PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, PRESERVADO O FUNDO DE
DIREITO NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
LEI 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – EFICÁCIA RESOLVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS
ADINS NºS 4.357 E 4.425 – INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA
DA CADERNETA DE POUPANÇA”, INSCRITA NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO
ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009 – CONSEQUENTE VÁCUO PARA O ESTABELECIMENTO DE NOVO INDEXADOR MAIS
CONSENTÂNEO À VOCAÇÃO PRIMORDIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE É ASSEGURAR O PODER DE COMPRA
DO CAPITAL COMPROMETIDO EM CONSEQUÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL – ADOÇÃO DO IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS
AO CONSUMIDOR AMPLO) NO QUE CONCERNE À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PRECEDENTE HAVIDO NO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.270.439/PR, DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(J. 26/06/2013). JUROS MORATÓRIOS – ESCALONAMENTO CONFORME EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE
24/08/2001, E DA LEI Nº 11.960, DE 30/06/2009 – UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 937.528/RJ
(STJ-5ª TURMA, DJE 1º/11/2011).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA – ARBITRAMENTO DIFERIDO
À FASE DE LIQUIDAÇÃO – ART. 85, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º