TJSP 29/01/2016 ° pagina ° 1021 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2046
1021
documentos juntados. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA BRUNELLI (OAB 166138/SP)
Processo 1002755-68.2015.8.26.0514 - Mandado de Segurança - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - A.C.B.
- S.M.E.E.M.I. - Ciência da contestação e documentos juntados. - ADV: PRISCILA RACHEL RIBEIRO (OAB 231999/SP),
ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP)
Processo 1002909-86.2015.8.26.0514 - Mandado de Segurança - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - M.D.P. e
outro - 3) - Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para, nos termos do artigo 7°, III, da Lei n° 12.016/2009,
determinar à autoridade apontada como coatora a inserção dos infantes, MARYANA DIAZ DE PAULA e ENZO DIAZ DE PAULA,
na rede pública de educação infantil, em até 10 (dez) dias, sob as penas do artigo 1°, XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, sem
prejuízo de eventual constrição do numerário necessário junto ao Tesouro para garantir a tutela específica perante a rede
privada de ensino (vg.: STF, AI 700543 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010). 4) - Intime-se
e notifique-se a autoridade coatora, com cópia da petição inicial e documentos que a instruem, para que cumpra a decisão e
preste informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. 5) - Cumpra-se o disposto no
artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, dando-se ciência a Procuradoria do Município. 6) - Prestadas as informações, ao Ministério
Público, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/09. Após, conclusos para sentença. 7) - Cumpram-se as determinações, servindo
a presente de mandado ou carta (CG nº 24.746/2007 de 26/12/2007). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro desde
logo os benefícios do artigo 172 e §§ do CPC. 8) - Intime-se. - ADV: SORAIA PADILHA MANZATO (OAB 262163/SP)
Processo 1003247-60.2015.8.26.0514 - Mandado de Segurança - Medidas de proteção - A.C.O.S. - D.S.M.I. - Ciência ao
impetrante acerca da contestação e documentos (fls. 21/40), para eventual manifestação em réplica, no prazo legal. - ADV:
SUELI APARECIDA SILVA (OAB 92025/SP), PRISCILA RACHEL RIBEIRO (OAB 231999/SP)
Processo 1003295-19.2015.8.26.0514 - Mandado de Segurança - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R.R.B.E.R.S.G.M.S.B. - Vistos. Para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, concedo o prazo de 10 dias para a parte
autora juntar declaração de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, sob pena de cancelamento da distribuição.
Destaco que a triagem feita pela Defensoria Pública não exclui o comando legal. Intime-se, com urgência. - ADV: PRISCILA
VERTOAN (OAB 266162/SP)
Processo 1017084-21.2015.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Liminar - S.S.A. - 3) - Portanto, presentes os requisitos
legais, DEFIRO A LIMINAR para, nos termos do artigo 7°, III, da Lei n° 12.016/2009, determinar à autoridade apontada como
coatora a inserção do infante na rede pública de educação infantil, em até 10 (dez) dias, sob as penas do artigo 1°, XIV, do
Decreto-Lei nº 201/1967, sem prejuízo de eventual constrição do numerário necessário junto ao Tesouro para garantir a tutela
específica perante a rede privada de ensino (vg.: STF, AI 700543 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em
24/08/2010) 4) - Intime-se e notifique-se a autoridade coatora, com cópia da petição inicial e documentos que a instruem, para
que cumpra a decisão e preste informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. 5) Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, dando-se ciência a Procuradoria do Município. 6) - Prestadas as
informações, ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/09. Após, conclusos para sentença. 7) - Cumpram-se
as determinações, servindo a presente de mandado ou carta (CG nº 24.746/2007 de 26/12/2007). Cumpra-se na forma e sob
as penas da Lei. Defiro desde logo os benefícios do artigo 172 e §§ do CPC. 8) - Intime-se. - ADV: ELIANA DE PAULA SANTOS
SANTIAGO AMORA (OAB 236346/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA CRISTINA MORÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS FERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0038/2016
Processo 1001230-51.2015.8.26.0514 - Averiguação de Paternidade - Registro Civil das Pessoas Naturais - L.S. - Vistos.
Defiro o pedido de justiça gratuita, face a existência de declaração de pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se;
Considerando-se que a requerida é maior de idade, determino a citação de JÉSSICA APARECIDA HERCULANO DOS SANTOS,
ficando esta advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros
os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do art. 172 e §§ do
CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV:
RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA CRISTINA MORÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS FERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0039/2016
Processo 1000727-64.2014.8.26.0514 - Procedimento Ordinário - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Marcos Carneiro de
Moraes - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Folhas 407/412: Ciência ao requerente, acerca da resposta ao ofício. - ADV:
VLADIMILSON BENTO DA SILVA (OAB 123463/SP), ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN (OAB 125436/SP)
Processo 1001026-07.2015.8.26.0514 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel da Silva Roque - Instituto
Nacional do Seguro Social (inss) - Folhas 84/96: Ciência ao requerente acerca da resposta ao ofício. - ADV: FRANCISCO
CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP), EVANDRO MORAES ADAS (OAB 195318/SP), JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB
297777/SP)
Processo 1001401-08.2015.8.26.0514 - Procedimento Ordinário - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Antonio Marques de Jesus
- Pp. 37/43 e seguintes: Manifeste-se o(a) requerente sobre a contestação e documentos juntados. - ADV: ADONAI ANGELO
ZANI (OAB 39925/SP)
Processo 1002139-93.2015.8.26.0514 - Procedimento Ordinário - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Edno Luis Maciel Caciano
- Pp. 117/123 e seguintes: Manifeste-se o(a) requerente sobre a contestação e documentos juntados. - ADV: RAFAEL PEREIRA
(OAB 286311/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTA CRISTINA MORÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS FERNANDES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º