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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2020
COREMAS.APELANTE: ENERGISA PARAÍBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.ADVOGADO: GEORGE
OTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO OAB/PB 15.013.APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE MÃE
D´ ÀGUA.ADVOGADO: JOSÉ LAEDSON ANDRADE SILVA OAB/PB 10.842, ROBERTO STEPHNENSON
ANDRADE DINIZ OAB/PB 8.898. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO
JÚNIOR42- APELAÇÃO CÍVEL nº 0000242-09.2016.815.0000.ORIGEM: 5º VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CAMPINA GRANDE.APELANTE: ANDREIA DA SILVA PEREIRA. ADVOGADO: GUSTAVO COSTA VASCONCELOS OAB/PB 12.778 E OUTROS.APELADO: BANCO DO BRASIL S/A.ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/PB 211.648-A. RESULTADO DIA 17.12.19““DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do relator, unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR43- APELAÇÃO CÍVEL nº 0001997-11.2011.815..0981.ORIGEM: 2º VARA DA COMARCA
DEQUEIMADAS.APELANTE: NILDA RODRIGUES DE SOUSAADVOGADO: MANOEL ENEAS DE FIGUEIREDO NETO OAB/PB 3.500 E OUTROS. APELADO: MUNICÍPIO DE QUEIMADAS.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS: JOSÉ FERNANDES MARIZ OAB/PB 6851. RESULTADO DIA
17.12.19“ADIADO JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR44- APELAÇÃO CÍVEL nº 0019523-25.2010.815.0011.ORIGEM: 4º VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CAMPINA GRANDE.APELANTE: THAYANA SANTIAGO MENDES. ADVOGADO:VICTOR
BRUNO ROCHA ARAÚJO OAB/PB 15.262. APELADO: TNL PCS S;A.ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB 17.314-A. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR45APELAÇÃO CÍVEL nº 0002189-98.2013.815.0131.ORIGEM: 4º VARA DA COMARCA DE
CAJAZEIRAS.APELANTE: ARAÚJO ADMINSTRADORA DE IMÓVEIS E SUPERMACADOS LTDA.ADVOGADO:
JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO OAB/PB 10.520 E VALDECY FERNANDES SILVA NETO OAB/PB
13.837.APELADO: THOP IMOVEIS E CONSTRUÇ~ÇOES LTDA.ADVOGADO: EDSON ULISSES MOTA COMETA OAB/PB 13.334.APELADO: LOJAS AMERICANAS S/A.ADVOGADO: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA OAB/SP 131.725 E ROBERTO FIGUEIREDO FONTES OAB/RN 2.611., RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO OAB/SP 137.399-A. RESULTADO DIA 17.12.19““DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO
JÚNIOR46- APELAÇÃO CÍVEL nº 0025354-93.2013.815.2001.ORIGEM: 17º VARA CÍVEL DA COMARCA DA
CAPITAL.APELANTE: TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA.ADVOGADO:
HUMBERTO MALHEIROS GOUVEA OAB/PB 11.545.APELADO: DANIEL GERALDO SOARES E LAUDICIEIA PEREIRA DA SILVA SOARES.ADVOGADO: RÔMULO BEZERRA DE QUEIROZ OAB/PB 15.960. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR47- APELAÇÃO CÍVEL nº 001951614.2009.815.2001.ORIGEM: 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.APELANTE: CONDOMÍNIO DO
EDIFICIO DOM BOSCO – REPRESENTANDO POR SUA SINDICA ANA MARIA ALVES DA SILVA.ADVOGADO:
MAURICIO LUCENA BRITO OAB/PB 11.052 E RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA OAB/PB 14.638.APELADO: ENERGISA PARAÍBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.ADVOGADO: GERALDEZ TOMAZ FILHO
OAB/PB 11.401. RESULTADO DIA 17.12.19“““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR48- APELAÇÃO
CÍVEL nº 0001105-63.2013.815.0551.ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE REMIGIO.APELANTE:
MARIA DE LOURDES LOPES MIRANDA. ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO BONFIM OAB/PB
4.577.APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A.ADVOGADO: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO OAB/PB
19.357 RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR49- APELAÇÃO CÍVEL nº
0000662-61.2013.815.0471.ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AROEIRASAPELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A.ADVOGADO: JOSÉ EDGAR DA CUNHA BEUNO FILHO OAB/PB 126.504-A.APELADO:
DIONEA RODRIGUES BATISTA DE BRITO.ADVOGADO: ANTÔNIO DE PADUA PEREIRA OAB/PB 8.147.
RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR50- APELAÇÃO CÍVEL nº 000795740.2014.815.0011.ORIGEM: 8º VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDEAPELANTE: BANCO
DO BRASIL ADVOGADO: RAFAEL SGANGERLA DURAND OAB/PB 211.648-A, LOUISE RAINER PEREIRA
GIONEDIS OAB/PR 8.123..APELADO: DIVA FERREIRA SALES.ADVOGADO: MARXSUELL FERNANDES
DE OLIVEIRA OAB/PB 9834 E ANNA MILENA GUEDES DE ALCANTARA OAB/PB 15.584. RESULTADO DIA
17.12.19“““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR51- APELAÇÃO CÍVEL nº 009233978.2012.815.2001.ORIGEM: 11º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.01 APELANTE: ENERGISA PARAÍBA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: MARCELO ZANETTII GODOI OAB/PB 139.051A E LUIZ FELIPE LINS DA SILVA OAB/PB 164.563-A.02 APELANTE: WILLIAM LOPES HONÓRIO DA SILVA
CORDEIRO ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER OAB/PB 16.237. RESULTADO DIA 17.12.19“““NEGOU-SE PROVIMENTO A APELAÇÃO DA ENERGISA E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DE
WILLIAM LOPES HONÓRIO DA SILVA CORDEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR52- APELAÇÃO CÍVEL nº 000158309.2011.815.0271.ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PICUÍAPELANTE: ANTÔNIA MARIA
DOMINGOS.ADVOGADO: MOISES DUARTE CHAVES DE ALMEIDA OAB/PB 14.688.APELADO: BANCO
BRADESCO,. BANCO MATONE S/A E BANCO SEMEAR S/A.ADVOGADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE
CARVALHO OAB/MG 96.864. RESULTADO DIA 17.12.19“““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR53APELAÇÃO CÍVEL nº 0019820-95.2011.815.0011.ORIGEM: 5º VARA CÍVEL DA CAMPINA GRANDE.01
APELANTE: CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE CAMPINA GRANDE- CDL. 02 APELANTE: SERASAADVOGADO: ANDREZZA MELO DE ALMEIDA OAB/PB 13.260 E ANDRÉ FERRAZ DE MOURA OAB/PB
8.850.APELADO: GERMANO COUTINHO DE SOUZA GERMINO.ADVOGADO: EDUARDO SÉRGIO S. MEDEIROS OAB/PB 9.599. RESULTADO DIA 17.12.19“““REJEITADA A PRELIMINAR, À UNANIMIDADE. NO
MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO AO APELAÇÃO DO SERASA E NEGOU-SE
PROVIMENTO A APELAÇÃO DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPINA GRANDE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR54- APELAÇÃO CÍVEL nº 0075131-81.2012.815.2001.ORIGEM: 1º VARA CÍVEL DA CAPITAL.APELANTE: ELIEZER
PEDROSA GOMES.ADVOGADO: ROBERTO DIMAS CAMPOS JÚNIOR OAB/PB 17.594.APELADO: NOTRE
DAME SEGURO SAÚDE.ADVOGADO: HELDER KANAMARU OAB/SP 111.887. RESULTADO DIA
17.12.19“““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR55- APELAÇÃO CÍVEL nº 000089543.2011.815.0531ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MALTA.01 APELANTE:AJACIO GOMES VANDERLEY E OUTROS ADVOGADO: ABRAÃO PEDRO TEIXEIRA JÚNIOR OAB/PB 11.710, ERIVALDO LEITE
CARNEIRO OAB/PB 10.545..02 APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A E GUILHERME GONÇALVES
LESSA.ADVOGADO: FREDERICO BARBOSA DA SILVEIRA OAB/SP 156.389, PETRICK JOSEPH JANOFSKY CANONICO PONTES OAB/SP 292.306.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
PARAÍBA.RESULTADO DIA 17.12.19“ADIADO JULGAMENTO POR FALTA DE QUORUM. AVERBOU SUSPEIÇÃO O EXMO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR56- APELAÇÃO CÍVEL nº 0000082-69.2015.815.0371ORIGEM: 4º VARA DA COMARCA
DE SOUSAAPELANTE: JOSIMAR DA SILVA OLIVEIRA.ADVOGADO: LINCOLN BEZERRA DE ABRANTES
OAB/PB 12.060.APELADO: MUNICÍPIO DE SOUSA REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR RAUL
GONÇALVES HOLANDA SILVA OAB/PB 17.315PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SOUSA:
RESULTADO DIA 17.12.19“ADIADO JULGAMENTO POR INDICAÇÃO DO RELATOR”.RELATOR: EXMO.
DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR57- APELAÇÃO CÍVEL nº 0035241-04.2013.815.2001.ORIGEM: 8º
VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.APELANTE: MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS
LTDA.ADVOGADO: ANTÔNIO FARIA DE FREITAS NETO OAB/PE 19.242.APELADO: CREUSA DANTAS
GUIMARÃES.ADVOGADO: CEDRIC JOHN BLACK DE C. BEZERRA OAB/PE 14.323. RESULTADO DIA
17.12.19“““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR58- APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO
ADESIVO nº 0003909-60.2015.815.0251.ORIGEM: 4º VARA DA COMARCA DE PATOS.APELANTE: CERÂMICA SERGIPE S/A. ADVOGADO: RENATA MONTES DE VASCONCELOS OAB/SE 4.166. APELADO: ADENAIDE SIQUEIRA KISHI.ADVOGADO:CÉLIO FRANCISCO ALVES MORATO OAB/PB 19.916-A, DIEGO
BEZERRA ALVES MORATO OAB/PB 21.435. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AOS
RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR59- APELAÇÃO CÍVEL nº 0046949-56.2010.815.2001ORIGEM: 15º VARA CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL.APELANTE: CESAR AUGUSTO RUIZ TEMOCHE.ADVOGADO: HENRIQUE GADELHA CHAVES OAB/PB 11.524.APELADO: ARQUITETIC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES
LTDA.ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO LEITE RAMALHO JÚNIOR OAB/PB 10.859. RESULTADO DIA
17.12.19“““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR60- APELAÇÃO CÍVEL nº 002685065.2010.815.2001.ORIGEM: 6º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.APELANTE: JOSÉ PIRES DINIZ
E OUTRA.ADVOGADO: RONALDO PESSOA DOS SANTOS OAB/PB 8472.APELADO: JURANDIR TORRES
RIBEIRO.ADVOGADO: FÁBIO RAMOS TRINDADE OAB/PB 10.017. RESULTADO DIA 17.12.19“““REJEITADA A PRELIMINAR E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator,
unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR61- APELAÇÃO CÍVEL nº 003694795.2008.815.2001.ORIGEM: 9º VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA.APELANTE: BANCO DO
NORDESTE DE JOÃO PESSOA.ADVOGADO: TAMARA F. DE HOLANDA CAVALCANTI OAB/PB 10.884.APELADO: OPHABRAS- COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS E OUTROS.ADVOGADO:
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA OAB/PB 11.589. RESULTADO DIA 17.12.19“NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator, unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR62- APELAÇÃO CÍVEL nº 0046020-86.2011.815.2001.ORIGEM: 9º VARA CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL.APELANTE: MARCELO AUGUSTO SALEMI KRAUADVOGADO:MARCOS ANTÔNIO
DANTAS CARREIRO OAB/PB 9.573.APELADO: ROSSANA CAVALCANTE ALMEIDA.ADVOGADO:PEDRO
PIRES OAB/PB MARCOS PIRES OAB/PB 11.879, JOSÉ AUGUSTO NOBRE NETO OAB/PB 11.147.RESULTADO DIA 17.12.19“ADIADO JULGAMENTO A REQUERIMENTO DA PARTE APELANTE”.RELATOR: EXMO.
DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR63- APELAÇÃO CÍVEL nº 0002408-81.2013.815.0141.ORIGEM: 1º
VARA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA.APELANTE: BENEDITO ASSIS BERNARDO DE SOUSA E
DONATILA MARIA DE SÁ SOUZA.ADVOGADO: JOSÉ WELITON DE MELO OAB/PB 9021.APELADO:
NILZICLEIDE MARIA SÁ SOUZA E BENEDITA DE SOUZA.ADVOGADO: MILENA DUARTE DE ARAÚJO
OAB/PB 32.101 E SOSTENES MARINHO BARRETO OAB/PB 13.808.RESULTADO DIA 17.12.19““DEU-se
provimento Ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR64- APELAÇÃO CÍVEL nº 0037286-49.2011.815.2001.ORIGEM: 6º VARA DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.APELANTE: IVANILDO RODRIGUES DE DEUSADVOGADO: ODILON FRANCA DE OLIVEIRA JÚNIOR OAB/PB 14.468APELADO: ESTADO DA PARAÍBAPROCURADORIA
GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: DELOSMAR RODRIGUES DE MENDONÇA JÚNIOR, FÁBIO DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB 10.810.RESULTADO DIA 17.12.19““DEU-se provimento Ao recurso, nos
termos do voto do relator, unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR65- APELAÇÃO CÍVEL nº 0042036-02.2008.815.2001.ORIGEM: 15º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.01 APELANTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO EMPRESARIAL VILARIM. ADVOGADO: ROBERTO COSTA DE LUNA
FREIRE OAB/PB 723.02 APELANTE: SHELLEY JOSEPH SOARES SOUSA ADVOGADO: BRUNO BARSI
DE SOUZA LEMOS OAB/PB 11.974.APELADO: OS MESMOS.RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-se provimento AoS recursoS, nos termos do voto do relator, unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR66- APELAÇÃO CÍVEL nº 0015572-52.2012.815.0011.ORIGEM: 9º VARA CÍVEL DA
COMARCA DE CAMPINA GARNDE.APELANTE: MARIA MARIANA NASCIMENTO DE ARRUDA.ADVOGADO:
DELANO MAGALHÃES BARROS OAB/PB 15.745.APELADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A.ADVOGADO: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI OAB/PB 18.53-A.OAB/PE 1183-A,
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/SP 221.386 OAB/PA 14.559-A, OAB/MG 107399, OAB/PB 221.386A, OAB/PE 1189-1 OAB/RJ 164385 OAB/710-A, OAB/DF 39.748. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-se
provimento Ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR67- APELAÇÃO CÍVEL nº 0001470-91.2010.815.0141.ORIGEM: 3º VARA DA COMARCA
DE CATOLE DO ROCHA.APELANTE: ALANA LIGIA VIEIRA MAIA VASCONCELOSADVOGADO: ROBERTO
JULIO DA SILVA OAB/PB 10.649.APELADO: YONARA CARDOSO SUASSUNA.ADVOGADO: JAQUES RAMOS WANDERLEY OAB/PB 11.984.RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-se provimento Ao recurso, nos
termos do voto do relator, unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR68- APELAÇÕES CIVEIS E RECURSO ADESIVO nº 0001360-88.2011.815.0131.ORIGEM: 4º VARA DA COMARCA DE
CAJAZEIRAS. APELANTE: JANDUÍ EPITÁCIO DE ABREU E NECI DIAS DE ABREU. ADVOGADO:LILIAN
TATIANA BANDEIRA CRISPIM OAB/PB 11.846.02 APELANTE:: JOÃO RAIMUNDO DE LIRA E ESPOSA.:
APELADO: JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO OAB/PB 10.520.RECORRENTE: MUNICÍPIO DE
CAJAZEIRAS.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS: MULLER SENA TORRES OAB/
PB 21.333-B.RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR
JOÃO RAIMUNDO DE LIRA E PELO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO A
APELAÇÃO DE JANDUÍ EPITÁCIO DE ABREU E NECI DIAS DE ABREU, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR69- APELAÇÃO CÍVEL nº
0001488-74.2012.815.0131.ORIGEM: 4º VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS. APELANTE:: JOÃO RAIMUNDO DE LIRA E ESPOSA.: APELADO: JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO OAB/PB 10.520, FRANCISCO
FRANCINALDO BEZERRA LOPES OAB/PB 11.635..APELADOS:JANDUÍ EPITÁCIO DE ABREU E NECI
DIAS DE ABREU. ADVOGADO:LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM OAB/PB 11.846.RESULTADO DIA
17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR70-REMESSA NECESSÁRIA nº 000066396.2016.815.0000.ORIGEM: 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.RECORRENTE:
JUÍZO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.RECORRIDO: GILVAN GUEDES
DA SILVAADVOGADO: FRANCICLAUDIO DE F. ROSRIGUES OAB/PB 12.118.INTERESSADO: ESTADO DA
PARAÍBAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: MARIA CLARA DE CARVALHO LUJAN OAB/
PB 23.726, FÁBIO DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB 10.810.. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOUSE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR: EXMO.
DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR71- APELAÇÃO CÍVEL nº 0000452-54.2013.815.0521.ORIGEM: VARA
ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHAAPELANTE: MUNICÍPIO DE ALAGOINHA.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA OAB/PB MARINALDO BEZERRA PONTES OAB/PB 10.057.: APELADO: COMERCIL DE FERRAGENS PAULO TOMAZADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO OAB/
PB 12.381. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR72- APELAÇÃO
CÍVEL nº 0756672-63.2007.815.2001.ORIGEM: 6º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA
CAPITAL.APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA: ADELMAR AZEVEDO REGIS OAB/PB 10.237.APELADO: RONALDO TAVARES DE
MORAIS.ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS COELHO OAB/PB RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR: EXMO.
DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR73- APELAÇÃO CÍVEL nº 0005794-87.2014.815.0011.ORIGEM: 2º
VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.APELANTE: BANCO BRADESCO S/A.ADVOGADO:
RUBENS GASPAR SERRA OAB/SP 119.859, FELIPE GAZOLA VEIRA MARQUES OAB/MG 76.696, EDUARDO FILHO/PB 17.059.APELADO: J & F TECIDOS LTDA -EPP.ADVOGADO: WSLBER MAXWELL FARIAS
BORBA OAB/PB 14.865 E OUTROS.APELADO: BANCO SANTANDERADVOGADO:WILSON SALES BELCHIOR OAB/PB 17.314-ARESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR74APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA nº 0007044-63.2011.8156.0011.ORIGEM: 10º VARA CÍVEL
DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.APELANTE: CLECIMAR PEREIRA CELESTINO.ADVOGADO:VICTOR
BRUNO ROCHA ARAÚJO OAB/PB 15.262 01 APELADO: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE
LTDA.ADVOGADO: RICARDO FRANCESCHINI OAB/PB 24.140-A. VERUSKA MACIEL CAVALCANTE OAB/
PB 8.834.02 APELADO: BOULEVARD SHOPPING CAMPINA GRANDE.ADVOGADOS: DAVI TAVARES VIANA
OAB/PB 14.644, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARES PADILHA OAB/SP 178.268-A. RESULTADO DIA
17.12.19““PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, ANULOU-SE A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADA A
APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. LUIZ
SILVIO RAMALHO JÚNIOR75- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS nº 002165203.2010.815.0011.ORIGEM: 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 01
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE.PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA
GRANDE- ERIKA GOMES DA NÓBREGA FRAGOSO OAB/PB 11.687.02 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE- IPSEM.PROCURADORA: DIOGO
FLAVIO LYRA BATISTA OAB/PB 12.589. APELADO: ANTÔNIO FLORENTINO DA SILVAADVOGADO: FRANCISCO PORFIRIO ASSIS ALVES SILVA OAB/PB 21.952, ANTÔNIO DE PADUA FERREIRA OAB/PB 8147.RESULTADO DIA 17.12.19““REJEITADA A PRELIMINAR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AS APELAÇÕES E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR76- APELAÇÃO CÍVEL nº 0003846-75.2013.815.0131.ORIGEM: 5º VARA MISTA DA COMARCA
DE CAJAZEIRAS.APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALPROCURADORIA DO
INSS: SÉRGIO COELHO REBOUÇAS OAB/PBAPELADO: PAULO SÉRGIO ESTEVÃO SANTANA.ADVOGADO
MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB/;PB 4.007. RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-se provimento
Ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO
JÚNIOR77- APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA nº 0000586-90.2014.815.0151.ORIGEM: 1º VARA
CÍVEL DA COMARCA DA CONCEIÇÃO.01 APELANTE: WELLINGTON ALVES FERREIRA.ADVOGADO:
PAULO CÉSAR CONSERVA OAB/PB 11.874.02 APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS.PROCURADORIA
DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS: ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA OAB/PB 18.613.APELADO: OS
MESMOS.RESULTADO DIA 17.12.19““DE OFÍCIO ANULOU A SENTENÇA, JULGANDO O RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR78- APELAÇÃO CÍVEL nº 0026348-48.2011.815.0011.ORIGEM: 1º VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA
GRANDE.PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE- SYLVIA ROSADO DE SÁ NÓBREGA
OAB/PB 12.612.APELADO: DANIEL LOPES DA SILVA.ADVOGADO: JOSÉ RIVAN TAVARES GRANJEIRO
OAB/PB 3.330.RESULTADO DIA 17.12.19““DE OFÍCIO ANULOU A SENTENÇA, JULGANDO O RECURSO
PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR79- APELAÇÃO CÍVEL nº 0000860-96.2015.815.0061.ORIGEM: 1º VARA DA COMARCA
DE ARARUNA.APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA:
PAULO RENATO GUEDES BEZERRA OAB/PB 19.175-A, FÁBIO DE ANDRADE DE MEDEIROS OAB/PB
10.810..APELADO: BENEDITO IDALINO DA SILVAADVOGADO: JULIANA ERIKA PESSOA DE ARAÚJO
OAB/PB 6.620. RESULTADO DIA 17.12.19““DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR80- AGRAVO
INTERNO nº 0003959-12.1994.815.2001.ORIGEM: 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA
CAPITAL.AGRAVANTE: RDK. IND. E COM. DE FIBRAS DE VIDRO LTDA.DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DA PARAÍBA RIZALVA AMORIM DE OLIVEIRA SOUSAAGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBAPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: MÔNICA FIGUEIREDO, FÁBIO DE ANDRADE DE MEDEIROS
OAB/PB 10.810..RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR81- APELAÇÃO CÍVEL nº 0001193-13.2013.815.2003.ORIGEM: 4º VARA REGIONAL DA COMARCA DE
MANGABEIRA.APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A.ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/
PB 17.314-A.APELADO: REBECA MONTEIRO DE LUCENA.ADVOGADO: ERICKSON DANTAS DAS CHAGAS OAB/PB 692002 APELADA: GLOBAL VILLAGE TELECON LTDAADVOGADO: SUELLEN PONCELL
OAB/PE 28.490 E INGRID GADELHA OAB/PB 15.488.RESULTADO DIA 17.12.19““NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.RELATOR: EXMO. DES. LUIZ