TJPB 30/08/2019 ° pagina ° 19 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2019
julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018). 3) O legislador, na segunda fase do procedimento dosimétrico, não
estabeleceu os limites de atenuação nem de agravação da reprimenda. Em face disso, o entendimento jurisprudencial é de consagrar a discricionariedade do magistrado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, e que seja suficiente à reprovação e prevenção do crime. 4) Deixou a sentenciante de considerar
a atenuante de menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP), tendo em vista que Mateus Henrique possuía 20
anos na data do fato (documento de registro civil à f. 55), por tal razão, e em virtude da preponderância existente
na referida atenuante1, reduzo a reprimenda em 07 (sete) meses de reclusão, totalizando, nesta fase, quanto a
este réu, 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5) Na terceira fase, por força do
art. 157, §2º, incisos I, II e V, do CP, a julgadora aumentou, de forma fundamentada, a pena no grau máximo (1/
2), não infringindo o teor do Enunciado da Súmula 4432 do STJ. Assim, deve perdurar o aumento em 1/2 (metade)
e a pena redimensionada para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, o qual se torna definitiva. - A
existência de 03 (três) circunstâncias judiciais consideradas em desfavor do réu, permite a manutenção do
regime fechado para início da reprimenda imposta, com fulcro no art. 33, §3º, do CP. 6) REFORMA PARCIAL DA
SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR RAFAEL GONZALLES FRANTCHESCO, PARA AFASTAR A NEGATIVAÇÃO DO VETOR “MOTIVOS DO CRIME”, SEM REFLEXO
NA PENA-BASE, DESPROVIMENTO DO RECURSO AJUIZADO POR MATEUS HENRIQUE GALVÃODOS
SANTOS, EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA QUANTO A
MATEUS HENRIQUE GALVÃO DOS SANTOS E REDUÇÃO DA PENA. ACORDA a Câmara Especializada
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, prover em parte o recurso apelatório
interposto por Rafael Gonzalles Frantchesco para afastar a desfavorabilidade do vetor “motivos do crime”, sem
reflexo na pena-base, desprover ao apelo ajuizado por Mateus Henrique Galvão dos Santos, de ofício, reconhecer a atenuante de menoridade relativa do réu Mateus Henrique Galvão dos Santos e reduzir a pena deste de 08
(oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa PARA 07 (SETE) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS E 10
(DEZ) DIAS-MULTA, ESTE À BASE DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, COM FULCRO NO ART. 33, §3º, DO CP, nos termos do voto
do relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0039484-05.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Jefferson Vieira Gomes. ADVOGADO: Fabio Jose de Souza Arruda (oab/pb 5.883).
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO COM CARACTERÍSTICAS MODIFICADAS E COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISOS II E IV1, DA LEI Nº 10.826). SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 14, a Lei nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ABSOLVIÇÃO. TESE FULCRADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO ARMA DE FOGO (ESPINGARDA CALIBRE.28). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. MANUTENÇÃO
DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. DOSIMETRIA DA PENA – ANÁLISE EX-OFFICIO. REPRIMENDA
APLICADA DE FORMA ESCORREITA. SANÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS
EM LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. DESPROVIMENTO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Existindo provas robustas acerca da autoria e materialidade delitivas, capazes de embasar o edito
condenatório, impõe-se a manutenção da sentença atacada, restando inviável o acolhimento do pleito absolutório. In casu, a materialidade resta comprovada pela prova testemunhal, interrogatório do acusado, pelo auto de
apresentação e apreensão (f. 12) e Laudo Pericial de Eficiência em Arma de Fogo e Munição (fls. 42/44). A autoria
também é evidente, sobretudo pelos depoimentos testemunhais que apontam o recorrente como o autor do fato
descrito na denúncia. 2. No que pertine ao palco dosimétrico, não houve sublevação defensiva, e inexiste,
tampouco, retoque a ser feito ex officio. O juiz sentenciante observou, de maneira categórica, o sistema trifásico
da reprimenda, aplicando a pena-base no mínimo legal 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime
inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Por fim,
substituiu a pena corporal por duas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária, no valor de
01 (um) salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade, não havendo, portanto, retificação a ser
realizada. 4. Desprovimento do recurso, em harmonia com o parecer ministerial. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório,
nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0123736-55.2012.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Henrique Wagner da Silva Gomes. ADVOGADO: Allynson Maxwell de Souza Pessoa
(oab/pb 17.336). APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE
BENS MEDIANTE FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. (ART. 155, § 4º, II, C/C O ART. 71, DO CÓDIGO
PENAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A APONTAR O RECORRENTE COMO AUTOR DOS DELITOS DESCRITOS NA
INICIAL. MATERIALIDADE DELITIVA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. AUTORIA EVIDENCIADA POR
DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 59
E 68 DO CP. REPRIMENDA APLICADA DE FORMA ESCORREITA DEVIDAMENTE APLICADA. SANÇÕES
SUBSTITUTIVAS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE DEVEM SER CUMPRIDAS NO MESMO PERÍODO
DA PENA CORPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE DECOTE
NO QUANTUM DA PENA FIXADA. 3. DESPROVIMENTO. 1. In casu, inexistem dúvidas de que o acusado
Henrique Wagner da Silva Gomes praticou furto qualificado, mediante fraude, em continuidade delitiva, contra
a empresa DISK TELEFONIA CELULAR, por cinco vezes, pois restou comprovado ter o denunciado fraudado
contratos supostamente assinados por Josalbo Licarião Romão, Helena Regina Ferraz da Silveira, José Valter
Cavalcante da Silva, Lafayete Iraim Salimon, Lucilene Barbosa e Paulo César da Silva, por meio dos quais os
supostos clientes da empresa vítima teriam adquirido um aparelho celular e uma linha telefônica móvel, cada um,
quando na verdade jamais receberam os aparelhos telefônicos. 2. Quanto ao pedido de redução da pena
definitiva imposta na sentença, ao analisar a decisão guerreada, tenho que o argumento defensivo não merece
prosperar. Quando da fixação das penas, o ilustre magistrado a quo fixou a pena-base no mínimo legal1 (02 anos
de reclusão) para cada crime de furto qualificado. Ato contínuo, por não haver agravantes, atenuantes ou causas
de aumento ou diminuição de pena, tornou-as definitivas. Por fim, considerando a existência da continuidade
delitiva, pois o réu praticou o crime de furto qualificado por cinco vezes, o togado sentenciante exasperou as
penas em ½ (metade), tornando-a definitiva em 03 (três) anos de reclusão, fixando quantum razoável, proporcional e necessário à reprovabilidade das condutas perpetradas. Desnecessário, portanto, qualquer espécie de
decote da pena definitiva aplicada ao acusado, inexistindo, por consequência, repercussão no que tange ao
tempo de cumprimento das penas substitutivas fixadas na sentença (duas restritivas de direitos), posto haver
previsão legal específica impeditiva – art. 55, do Código Penal. 3. Desprovimento do apelo. ACORDA a Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos
termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0124558-48.2016.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Alan George Ferreira do Nascimento Lucena. ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado (oab/pb 24.418) E Andre Abrantes Germano (oab/pb
21.402) E Lucas Gomes da Silva (oab/pb 23.902). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. TESE DA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA, E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. PEDIDO DE
NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES FACTÍVEIS APRESENTADAS EM
PLENÁRIO, QUAL SEJA, A DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (TESE SUBSIDIÁRIA DA DEFESA).
RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECRETO
CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. 2. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, “a apelação
lastreada no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à
prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas
amealhadas no curso do processo. Optando os jurados por uma das versões factíveis apresentadas em plenário,
impõe-se a manutenção do quanto assentado pelo Conselho de Sentença (HC 232.885/ES, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015).” (AgRg no REsp 1585130/
MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017). – A tese de
homicídio duplamente qualificado foi rechaçada pelos jurados, que acolheram a tese subsidiária da defesa de
desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal seguida de morte. A opção do Conselho de
Sentença por versões arguidas em plenário deve ser mantida, em obediência ao princípio da soberania dos
veredictos. 2. Recurso desprovido, em harmonia com o parecer ministerial. ACORDA a Câmara Especializada
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto
do relator, em harmonia com o parecer ministerial.
CENTRO JUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE 2º GRAU
PAUTA DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL / SEGUNDO GRAU
DIA: 18 DE SETEMBRO DE 2019
HORÁRIO: 14:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800092-60.2014.8.15.0001 (RELATOR: DES. JOÃO ALVES
DA SILVA) APELANTE: ACADÊMIA EVOLUÇÃO (ADV. VERA LUCE DA SILVA VIANA – OAB/PB 9967 E PABLO
GADELHA VIANA OAB/PB 15.833) APELADO: SILVANA OLIVEIRA TAVARES (ADV. DANIELE DANTAS LOPES –
OAB/PB 17.911)
19
HORÁRIO: 15:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801224-96.2014.8.15.0731 (RELATOR: DES. JOÃO ALVES
DA SILVA) APELANTE: CHERRY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
(ADV. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO – OAB/PB 24.254-A E LUCIANA DA SILVA PÓLVORA – OAB/SP
238.853) APELADO: SHEYLA SAMWAYS (ADV. IGOR ESPÍNOLA DE CARVALHO – OAB/PB 13.699 E ELSON
CARVALHO FILHO – OAB/PB 14.160)
HORÁRIO: 15:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007854-82.2011.8.15.2011 (RELATOR: DES. JOÃO ALVES
DA SILVA) - 1º APELANTE: TIM CELULAR S/A (ADV. CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - OAB/PB 18.305-A) 2º
APELANTE: GUILHERME CHAVES MARTINS E VDG SERVIÇOS CINEMATOGRÁFICOS LTDA (ADV. ANDRÉ
LUIZ CAVALCANTI CABRAL - OAB/PB 11.195 E FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - OAB/
PB 11.689) APELADOS: OS MESMOS.
HORÁRIO: 16:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812813-73.2016.8.15.0001 (RELATOR: DES. JOÃO ALVES
DA SILVA) APELANTE: MÁRIO ALBERTO DE ALBUQUERQUE (ADV. ALEXEI RAMOS DE AMORIM - OAB/PB
9.164 E ANDRÉ VILLARIM- OAB/PB 10.041) APELADO: ENERGISA BORBOREMA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A (ADV. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PB- 17.314- A)
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
A Supervisora da Gerência de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba a Bla. Carmen Lúcia
Fonseca de Lucena torna publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
DIA: 28/08/2019
Processo: 0000106-19.2017.815.0051, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Lesao
Corporal Apelante: Joao Coragem Pereira Junior, Advogado: Renato Marlis De Abreu Souza, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0000133-36.2016.815.0051, Por Prevencao, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Desacato 01 Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, 02 Apelante: Dorian Emilio De Morais,
Advogado: Ozael Da Costa Fernandes, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0000355-67.2016.815.0321, Red. Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao/Remessa Necessaria - Saude Apelante:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Procuradora, Daniele Cristina C.T.De Albuquerque, Apelado: Ministerio Publico Estadual,
Remetente: Juizo Da Comarca De Santa Rita. Processo: 0000403-94.2015.815.0051, Automatica, Relator: Des.
Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Ameaca Apelante: Antonio Do Nascimento, Advogado: Francisco Reginaldo Do
Nascimento, Apelado: Justica Publica, Assist.Acusacao: Gercina Pricilia De Sales Barbosa, Advogado: Demnstenes Cezario De Almeida. Processo: 0000534-24.2017.815.0011, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De
Almeida, Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Ykaro Rhafael Albuquerque Pacheco, Advogado: Jose Evanildo
Pereira De Lima, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000560-33.2016.815.0051, Automatica, Relator: Des.
Ricardo Vital De Almeida, Apelacao - Financiamento Ou Custeio De Producao Ou Trafico De Drogas 01 Apelante:
Justica Publica, 02 Apelante: Elisangela Da Conceico Lira, Advogado: Abdon Salomao Lopes Furtado, Apelado:
Justica Publica. Processo: 0001106-60.2013.815.2002, Automatica, Relator: Des. Ricardo Vital De Almeida,
Apelacao - Homicidio Qualificado Apelante: Rafael Delagnesi Viana, Advogado: Dacio Galvao De Andrade,
Apelado: Justica Publica. Processo: 0001501-98.2019.815.0011, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da
Silva, Apelacao - Estupro De Vulneravel Apelante: Marcelo Nascimento Araujo, Advogado: Jonatas Franklin De
Sousa, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001627-50.2017.815.0131, Por Prevencao, Relator: Des. Joao
Benedito Da Silva, Apelacao - Furto Qualificado 01 Apelante: Antonio Dilton Silva Santos, Advogado: Cicero Soares
Fernandes, 02 Apelante: Joao Cavalcanti Lopes, Advogado: Cicero Soares Fernandes, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0001646-15.2011.815.0051, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr.
Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Homicidio Qualificado Apelante: Geraldo Firmino Coura, Advogado: Paulo
Sabino De Santana, Apelado: Justica Publica. Processo: 0002012-96.2019.815.0011, Automatica, Relator: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional
De Armas Apelante: Wagner Vieira Soares, Advogado: Monalisa Fernandes De Oliveira, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0002208-03.2018.815.0011, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Crimes
Contra A Ordem Tributaria Apelante: Antonio Berto Gusmao Da Silva, Advogado: Dinara Priscila Biro Eufrazino,
Apelado: Justica Publica. Processo: 0002370-16.2009.815.0301, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira
Filho, Apelacao - Uso De Documento Falso Apelante: Paulo Alexandre Da Silva, Advogado: Pedro Correia De
Oliveira Filho, Apelado: Justica Publica. Processo: 0003551-51.2013.815.2002, Red. Automatica, Relator: Des.
Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Furto Qualificado 01 Apelante: Instituto Walfredo Guedes Pereira, (Assistente
De Acusacao), Advogado: Paulo Guedes Pereira, Clovis Souto Guimaraes Junio, 02 Apelante: Ana Cristina Tavares
Pinto, Defensor: Maria Do Socorro Tamar Celino, 01 Apelado: Ana Cristina Tavares Pinto, Advogado: Afonso Jose
Vilar Dos Santos, 02 Apelado: Justica Publica.
PUBLICAÇÕES DO PJE – NOTAS DE FORO DO PRIMEIRO GRAU
CAMPINA GRANDE
COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 6ª VARA CÍVEL – NF 040/2019 – P.J.E – INTIMAÇÃO (ART. 346, CPC) PROCESSO Nº. 0821811-59.2018.815.0001- BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PARTES
AUTORES: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: 206.339SP FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ RÉU: ERICK
BEZERRA SOARES: SENTENÇA: Pedido julgado procedente.
COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 6ª VARA CÍVEL – NF 040/2019 – P.J.E – INTIMAÇÃO (ART. 346, CPC) PROCESSO Nº. 0819911-41.2018.815.0001- BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PARTES
AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: 21.678 PE BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI
RÉU: ELIZABETE DA CUNHA MELO CAVALCANTE: SENTENÇA: Pedido julgado procedente.
INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Adail
Byron Pimentel 003722 - Pb • 229; Adailton Coelho Costa Neto 012903 - Pb • 8; Adailton Raulino Vicente
Da Silva 011612 - Pb • 170, 345; Adilson De Queiroz Coutinho Filho 012897 - Pb • 109 ; Admilson Leite De
Almeida Junior 011211 - Pb • 453; Adriana Augusta De Aguiar Azevedo 011101 - Pb • 428; Adriana De Fatima
Feltrim 174826 - Sp • 227; Adriana Katrim De Souza Toledo 009506 - Pb • 259; Adriano Leite De Macedo
012595 - B • 229; Adriano Leite De Macedo 012595 - Pb • 340, 521; Ailton Azevedo De Lacerda 012600 - Pb
• 347, 405; Alana Natasha Mendes Vaz Santa Cruz 014386 - Pb • 184; Alberdan Jorge Da Silva Cota 001767
- Pb • 307; Alberg Bandeira De Oliveira 008874 - Pb • 451; Alcides Ribeiro Sobrinho 025430 - Pb • 124;
Aldenira Gomes Diniz 009259 - A • 321; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pe • 550; Aldrich Hamon Ferreira
Dias 022482 - Pb • 527; Alessandra Pereira Dias Araujo 016618 - Pb • 323; Alessandro De Sa Gadelha 010403
- Pb • 567; Alex Nevyes Mariani Alves 012677 - Pb • 91; Alex Richard Souza Do Nascimento 018743 - Pb •
220, 221; Alexandre Auguato Forcinitti Valera 140741 - A • 20; Alexandre Da Silva Oliveira 011652 - Pb • 380,
385, 408; Alfredo Alexsandro C. L. Pordeus 010804 - Pb • 72; Aline Alves De Souza 025716 - Pb • 276; Aline
Morais Do Nascimento 019642 - Pb • 273; Aline Patricia Araujo Mucarbel De M 029310 - Pb • 511; Aline
Rodrigues Gomes Oliveira 020768 - Pb • 469; Alipio Bezerra De Melo Neto 017103 - Pb • 259; Almair
Beserra Leite 012151 - Pb • 523; Alvaro Gaudencio Neto 002269 - Pb • 114; Alysson Wagner Correa Nunes
017113 - Pb • 200, 438; Amancio Faustino Neto 005916 - Pb • 248; Amanda Soares Rabelo De Vasconcelos
038593 - Pe • 149; Amilton Jose Manoel 008705 - Pb • 307; Amilton Pires De Almeida Ramalho 017102 - Pb
• 348, 407; Ana Carolina Alves Cunha Paiva 016332 - Pb • 256; Ana Claudia Nobrega Alencar 019466 - Pb
• 569; Ana Erika Magalhaes Gomes 013727 - Pb • 61; Ana Helena C Portela 009680 - Pb • 529; Ana Luiza
Machado 015423 - Pb • 138; Ana Olivia Belem De Figueiredo 013144 - B • 505; Ana Olivia Belem De
Figueiredo 013144 - Pb • 505; Ana Tereza De Aguiar Valenca 033980 - Pe • 467; Analia Karla Goncalves
Macena 021033 - Pb • 517; Anderson Fernando Coutinho Da Cunha 016149 - Pb • 508; Anderson Lucena
Moura De Medeiros 015163 - Pb • 542; Andre Araujo Cavalcanti 012975 - Pb • 50; Andre Castelo Branco
Pereira Da Sil 018788 - Pb • 20; Andre De Almeida 164322 - A • 24; Andre De Almeida 164322 - Sp • 24; Andre
Gustavo Santos Lima Carvalho 020073 - Pb • 117; Andre Gustavo Soares Do Egypto 010398 - Pb • 576;
Andre Tavares De Barros Paiva 021664 - Pe • 16; Andrea Rodrigues Seco 188892 - Sp • 24; Andreia Graziela
Lacerda De Andrade 013273 - Pb • 390; Anezio De Medeiros Queiroz Neto 020494 - Pb • 554, 555, 556; Anna
Kalline Leonardo Antas Almeida 018084 - Pb • 347; Anne Fernandes De Carvalho Saeger 012720 - Pb • 353,
354, 356, 357, 358, 359, 360, 361; Antonino Pio C De A Sobrinho 005285 - Rn • 61; Antonio Alves De Sousa
003494 - Pb • 458, 464; Antonio Anizio Neto 008851 - Pb • 1; Antonio Braz Da Silva 012450 - A • 510; Antonio
Braz Da Silva 012450 - Pe • 7; Antonio Cesar Lopes Ugulino 005843 - Pb • 444, 449, 460; Antonio De Moraes
Dourado Neto 023255 - Pe • 78; Antonio De Padua Pereira 008147 - Pb • 191 ; Antonio Diniz Pequeno
003977 - Pb • 439; Antonio Eduardo Goncalves De Rueda 016983 - Pe • 40, 46, 459, 570; Antonio Eduardo
Goncalves De Rueda 020282 - A • 6, 40; Antonio Elias Firmino De Araujo 007037 - Pb • 81; Antonio Gomes
De Melo 005858 - Pb • 33; Antonio Gregorio Da Silva 021812 - Pb • 186; Antonio Jose Araujo De Carvalho
007022 - Pb • 571; Antonio Mendonca Monteiro Junior 009585 - Pb • 279; Antonio Navarro Ribeiro 010172
- Pb • 4; Antonio Teodosio Da Costa Junior 010015 - Pb • 94, 206; Antonio Weryk Ferreira Guilherme
018530 - Pb • 99; Aracele Vieira Carneiro 017241 - Pb • 238; Ariane De Brito Tavares 008419 - Pb • 71;
Arionaldo Andrade De Oliveira 022256 - Pb • 262; Arthur Barbosa Arruda 018074 - Pb • 116; Arthur
Bernardo Cordeiro 019999 - Pb • 104; Augedi Barbosa Lima 003523 - Pb • 335; Aurora De Barros Souza
011674 - Pb • 498; Aysa Oliveira De Lima Gusmao 020496 - Pb • 320; Barbara Naynnar Sousa Lins 024609