TJMG 02/09/2020 ° pagina ° 20 ° Caderno 1 - Diário do Executivo ° Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTAinformando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados nos seguintes
municípios:
- BONITO DE MINAS:
REQUERENTE
ARMINDO RODRIGUES FERREIRA
CPF/CNPJ
304.917.738-11
FAZENDA ANGELICA
IMÓVEL
ÁREA(HA)
3,8295
CPF/CNPJ
039.812.206-76
622.400.056-53
IMÓVEL
SÍTIO CONCÓRDIA
SÍTIO FONTE DO INDAIA
ÁREA(HA)
15,1459
1,8101
CPF/CNPJ
150.313.696-55
339.175.406-06
IMÓVEL
FAZENDA FLORES CAMPO ALEGRE BONANÇA
FAZENDA CANTINHO
ÁREA(HA)
8,1855
0,9602
– CATUJI
REQUERENTE
EVALDO MENDES DA COSTA
MARIA NILZA PEREIRA RAMOS
- IBIRACATU
REQUERENTE
GLINCON NATHAN OLIVEIRA
JOEL MANOEL DA GUARDA
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários, que terão o prazo de 20 DIAS, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 2 de setembro de 2020
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
14 cm -01 1393760 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
Nº. 116/2020 - Contrato - Partes: EPAMIG e Comercial Pitia Ltda.
Objeto: Aquisição de Nitrogênio Líquido N2. Assinatura: 31/08/2020.
Vigência: 02/09/2020 a 02/09/2021.Valor:R$4.000,00. Proc.
3051002000088/2020.Assinam: (a) Leonardo Brumano Kalil - EPAMIG, (b)Luiz Eduardo Rabelo Cintra – COMERCIAL PITIA LTDA.
Nº. 117/2020- Contrato - Partes: EPAMIG e TOTVS S/A. Objeto: Prestação de serviços de manutenção de licenças do sistema RM/TOTVS..
Assinatura: 01/09/2020Vigência: 01/09/2020 a 01/09/2021.Valor:
R$59.704,80. IN 135/2020. Proc. 3051002000079/2020. Assinam: (a)
Leonardo Brumano Kalil - EPAMIG, (b) Flávio Costa de Azevedo;
Márcio Santana Souza– TOTVS.
3 cm -01 1393809 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
APQ-02266-16 ; 08/06/2020 ; 07/06/2021 ; Prorrogação ;
1 cm -01 1393627 - 1
Secretaria de Estado de
Cultura e Turismo
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO
Contrato nº 9261267/2020 de Prestação de Serviços. Partes: EMG/
SECULT e VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Objeto: prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação ou alteração e entrega de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, e rodoviárias nacionais, por atendimento remoto, em regime de
empreitada por preço unitário, para órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, que serão prestados nas condições estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, anexo do Edital.
Valor: R$ 468.162,12 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e doze centavos). Dotações Orçamentárias: 1271.04.1
22.705.2500.0001.3.3.90.33.04.0.10.1
1271.13.391.061.4275.0001.3.3.90.33.04.0.10.1
1271.13.391.061.4286.0001.3.3.90.33.04.0.10.1
1271.13.392.054.4250.0001.3.3.90.33.04.0.10.1
1271.13.392.054.4257.0001.3.3.90.33.04.0.10.1
1271.13.392.056.4269.0001.3.3.90.33.04.0.10.1
1271.13.392.056.4322.0001.3.3.90.33.04.1.10.1
1271.13.392.060.4267.0001.3.3.90.33.04.0.10.1
1271.13.392.060.4270.0001.3.3.90.33.04.0.10.1
1271.23.695.050.4224.0001.3.3.90.33.04.0.10.1
1271.23.695.050.4225.0001.3.3.90.33.04.0.10.1
1271.23.695.050.4234.0001.3.3.90.33.04.0.10.1
1271.23.695.050.4236.0001.3.3.90.33.04.1.10.1
4491.13.392.056.4292.0001.3.3.90.33.04.0.59.1
Vigência: Este contrato tem vigência por 12 (doze) meses, a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa. Data:
31/08/2020. Assinam: Leônidas José de Oliveira/ SECULT e Carlos
Alberto de Sá, Teresa Cristina Reis de Sá e Humberto Agenor Cançado
Lima/Voetur Turismo e Representações Ltda.
7 cm -01 1393713 - 1
PUBLICAÇÃO DE ATO DA COMISSÃO PARITÁRIA
ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA
EXTRATO ATO COPEFIC 037/2020
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT) e a Comissão
Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (COPEFIC) em
cumprimento à Lei nº 22.944 de 15 de janeiro de 2018, regulamentada
pelo Decreto nº 47.427 de 18 de junho de 2018 e, conforme o artigo
46 da Resolução SEC nº 136/2018, alterado pelo artigo 11 da Resolução SECULT nº 14/2020, divulgam, no site da Secretaria (www.secult.
mg.gov.br), a décima terceira relação de Prorrogação de Autorização
de Captação, após análise do Colegiado da COPEFIC em reunião realizada em 26 de agosto de 2020.
3 cm -01 1393890 - 1
PUBLICAÇÃO DE ATO DA COMISSÃO PARITÁRIA
ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA
EXTRATO ATO COPEFIC 035/2020
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT) e a Comissão
Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (COPEFIC) em
cumprimento à Lei nº 22.944 de 15 de janeiro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 47.427 de 18 de junho de 2018, e, conforme os
artigos 59 a 61 da Resolução SEC nº 136/2018, divulgam, no site da
Secretaria (www.secult.mg.gov.br), a vigésima quinta relação dos projetos inscritos na Resolução SEC nº 136/2018 e autorizados a captar,
após análise do Colegiado da COPEFIC, em reunião realizada em 26
de agosto de 2020.
3 cm -01 1393887 - 1
ATO DA COMISSÃO PARITÁRIA ESTADUAL DE
FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA
EXTRATO ATO COPEFIC 036/2020
A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT) e a Comissão
Paritária Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (COPEFIC) em
cumprimento à Lei nº 22.944 de 15 de janeiro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 47.427 de 18 de junho de 2018, e, conforme os
artigos 59 a 61 e 64 da Resolução SEC nº 136/2018, divulgam, no site
da Secretaria (www.secult.mg.gov.br), a vigésima quinta relação dos
projetos inscritos na Resolução SEC nº 136/2018 e desclassificados ou
não aprovados, após análise do Colegiado da COPEFIC, em reunião
realizada em 26 de agosto de 2020.
3 cm -01 1393888 - 1
Fundação Clóvis Salgado - FCS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº.036/2020. Entre a
Fundação Clóvis Salgado/FCS e Rodrigo Ferreira Veloso 10144683610;
Objeto: Alterações de parágrafos nas cláusulas-Quinta e Sexta, ítem
II da cláusula-Décima; inclusão de data ao evento: 27,28,29 e 30 de
maio de 2021, do valor para: R$ 8.960,00 e vigência para: 15 (quinze)
meses, a contar da publicação do extrato do Termo na imprensa oficial;
Signatários: Eliane Denise Parreiras Oliveira/FCS e Rodrigo Ferreira
Veloso.
2 cm -01 1393808 - 1
Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS Nº 18339545/2020
Celebrado entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE e a empresa Voetur Turismo e Representações
LTDA. Objeto: contratação da prestação de serviços de reserva, emissão,
remarcação ou alteração e entrega de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, e rodoviárias nacionais, por atendimento remoto,
em regime de empreitada por preço unitário, da Ata de Registro de Preços, do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2020. Valor
global: R$ 77.811,96 (setenta e sete mil oitocentos e onze reais e noventa
e seis centavos). Dotação Orçamentária: 2421.04.122.705.2500.0001
339033/04
71.1-0;
2421.17.511.049.4094.0001
339033/04
71.1-0;
2421.17.511.049.4095.0001
339033/04
71.1-0;
2421.20.608.064.4184.0001 339033/04 71.1-0; 2421.20.608.064.4381
.0001339033/04 71.1-0. Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação. Assinam: Nilson Pereira Borges pelo IDENE e Carlos Alberto de
Sá, Tereza Cristina Reis de Sá e Humberto Agenor CançadoLima pela
empresa Voetur Turismo e Representação LTDA, respectivamente.
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
Termo de Rescisão Amigável do Contrato Nº 004/2019, cadastrado no
portal de compras sob N° 9215063/2019. Partes: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE e a empresa
P&P Turismo EPP. Assinam: Nilson Pereira Borges pelo IDENE e Gean
Ricardo Morais, pela empresa P&P Turismo EPP, respectivamente.
6 cm -01 1393919 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 008/2019, Processo
de Compras: 2331032 000020/2019, de serviço de gerenciamento do
abastecimento da frota de veículos, por meio da implantação, manutenção e administração de um sistema informatizado e integrado, com
a instalação de dispositivo eletrônico, celebrado entre o IPEM/MG e a
UNIDATA AUTOMAÇÃO LTDA. Objeto: Prorrogar a suspensão da
execução parcial do contrato original, por mais um mês, a partir de 01
de julho de 2020. Valor estimado da suspensão: R$ 850,00 (oitocentos e
cinquenta reais). Vigência da Suspensão: De 01/07/2020 a 31/07/2020.
Data da assinatura: 31/08/2020. Fiscal do contrato: Graziane Stephany
Aguiar Milagres.
3 cm -01 1393817 - 1
HOMOLOGAÇÃO
- A Ordenadora de Despesas do IPEM-MG torna público que homologou o Pregão Eletrônico - Processo de Compras nº 2331032
00031/2019 - Contratação de empresa especializada na prestação dos
serviços de limpeza e tratamento de caixa/reservatório de água. Lote
único: Contrata Consultoria e Tratamento de Aguas e Meio Ambiente
Ltda – R$7.700,00. Contagem, 01/09/2020.
2 cm -01 1393801 - 1
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - CODEMIG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 4590. Processo Interno
nº 369/16. Contratado: Secretaria de Estado de Governo, CNPJ n°
05.475.103/0001-21. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12
meses. Base Legal: Art. 57, II da Lei 8.666/93. Data da Assinatura:
17/08/20.
2 cm -01 1393894 - 1
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitação Pregão Eletrônico 85/2020. Critério de Julgamento: Menor
preço. Processo Interno n° 248/2020. Base Legal: Lei n° 13.303/2016.
Objeto: Contratação de laboratório especializado em análises químicas de água para a prestação de serviços continuados de coleta, análise
química, microbiológica e de fontes de água mineral-Poços de Caldas
e Caldas. Data da sessão pública: 18/09/2020, às 09:00 horas, no site
www.compras.mg.gov.br. Edital na íntegra disponível em: www.compras.mg.gov.br; www.codemge.com.br; ou na sede da CODEMGE, à
Rua Manaus, 467, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, de segunda a
sexta-feira, das 9 às 12 e de 14 as 17 horas.
REPUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITA ÇÃO - RETIFICAÇÃO
Em virtude das alterações realizadas no Edital e seus anexos, com a
correção do modelo de proposta comercial, a CODEMGE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS torna público
a reabertura do prazo inicialmente estabelecido para a sessão pública
do processo de licitação
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 81/2020.
Critério de Julgamento: menor preço. Processo Interno n° 227/20. Base
Legal: Lei n° 13.303/2016. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de execução de análises químicas de
água em três pontos do Expominas Juiz de Fora, pelo período de 5
anos. Nova data da sessão pública: 16/09/2020, às 09:00 horas, no site
www.compras.mg.gov.br. Edital na íntegra disponível em: www.compras.mg.gov.br; www.codemge.com.br; ou na sede da CODEMGE, à
Rua Manaus, 467, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, de segunda a
sexta-feira, das 9 às 12 e de 14 às 17 horas.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10698. Processo
Interno nº 208/19. Contratado: Mult Cult Promoções Ltda, CNPJ n°
22.690.912/0001-75. Objeto: Suspensão do evento Casacor-2020
e antecipação do período de cessão 2021 para janeiro a junho. Base
Legal: art. 72 da Lei 13.303/16, em razão de força maior consubstanciada na pandemia do COVID-19. Data da Assinatura: 19/08/20.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 4625. Processo Interno
n° 410/2016. Contratado: Trivale Administração Ltda CNPJ n°
00.604.122/0001-97. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por
mais 12 meses. Base Legal: art. 57 da Lei 8.666/1993. Data da Assinatura: 10/08/2020.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 10724. Processo Interno n°
176/2019. Contratado: Água Poços Ltda CNPJ n° 71.381.396/0001-02.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 80 dias. Base Legal:
art. 71 da Lei 13.303/2016. Data da Assinatura: 12/08/2020.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio nº 11016. Processo Interno n° 234/2020. Base
Legal: Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Estadual nº 18.862/2009 e Decreto Estadual
46.319/2013. Convenente: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DEER, CNPJ n° 17.309.790/0001-94. Interveniente:
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA,
CNPJ: 18.715.581/0001-03. Objeto: Cooperação técnica e financeira
para a execução dos serviços de recuperação funcional, com aumento
de capacidade do Contorno de Poços de Caldas, na Rodovia LMG-877.
Prazo de Vigência: de Julho de 2020 até Janeiro/2021. Valor Global: R$
13.400.000,00 (treze milhões e quatrocentos mil reais). Data da Assinatura: 17/08/2020.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 10328. Processo Interno
n° 119/2018. Contratado: Sengel Construções Ltda, CNPJ n°
17.723.933/0001-00. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por
mais 90 dias. Base Legal: art. 71 da Lei Federal 13.303/2016. Data da
Assinatura: 19/08/2020.
14 cm -01 1393912 - 1
lucros, se houver; PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: Art. 25 Compete
à Diretoria Executiva, obedecidas as restrições da legislação vigente,
praticar todos os atos necessários para assegurar o funcionamento regular da Companhia, obedecidos a estratégia de longo prazo e plano de
negócios, especificamente: [...] o) fazer elaborar as demonstrações
financeiras, assim como o relatório da administração e o plano para
distribuição dos lucros, se houver, e submetê-los para apreciação do
Conselho de Administração; JUSTIFICATIVA: Conforme ofício CVM,
deixar claro a quem compete fazer elaborar as demonstrações financeiras. VI - Outros Assuntos e Deliberações:1) Os comitês de assessoramento ao Conselho de Administração: COMEF – Comitê de Estratégia
e Finanças e CRH – Comitê de Recursos Humanos serão revistos, para
que se dediquem exclusivamente a temas estratégicos da Companhia.
VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, assinada pelo Sr. Presidente, pelos Srs.
Conselheiros e por mim, Virginia Kirchmeyer Vieira. a.a) Virginia Kirchmeyer Vieira, Márcio Luiz Simões Utsch, Afonso Henriques Moreira
Santos, Antônio Rodrigues dos Santos e Junqueira, Cledorvino Belini,
José João Abdalla Filho, José Reinaldo Magalhães, Marcelo Gasparino da Silva, Marco Aurélio Dumont Porto, Paulo Cesar de Souza e
Silva. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais. Certifico registro sob o nº 7980923 em 26/08/2020, protocolo
204851840.
Marinely de Paula Bomfim Secretária-Geral.
26 cm -31 1393428 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
ADITIVOS
4570017213/500 – 4570017214/510 – 4570017215/530 - Companhia
Energética de Minas Gerais – Cemig, Cemig Distribuição S.A e Cemig
Geração e Transmissão S.A x NORTE CAD SERVIÇOS LTDA. – EPP.
Objeto: Negociação do reajuste de 2020. Valor Atual: R$14.392.795,74.
Ass: 04/08/2020.
2 cm -01 1393601 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico SL/MS 530-G14447. Objeto: Chave Repetidora.
Edital e demais informações: http://compras.cemig.com.br
Retificação do Aviso de Edital do Pregão Eletrônico, objeto: contratação de serviços relacionados à prevenção de ocupação, fiscalização
e desocupação de edificações irregulares erguidas nas faixas de segurança das linhas de Transmissão e de Distribuição na área de concessão da Cemig, publicado no Minas Gerais, dia 01/09/2020, DE: 530H14412 - PARA: 500-H14412
3 cm -01 1393600 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
COMPANHIA ABERTA - CNPJ
17.155.730/0001-64 - NIRE 31300040127
ATA DA 794ª REUNIÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA CEMIG
I - Data, horário e local: 05 de agosto de 2020, às 08 horas, na Avenida Barbacena, 1.200, Santo Agostinho, em Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais. II - Participantes: Conselheiros Afonso Henriques
Moreira Santos, Antônio Rodrigues dos Santos e Junqueira, Cledorvino
Belini, José João Abdalla Filho, José Reinaldo Magalhães, Marcelo
Gasparino da Silva, Márcio Luiz Simões Utsch, Marco Aurélio Dumont
Porto e Paulo César de Souza e Silva, que declararam não haver conflito
de seus interesses com as matérias da pauta deliberativa desta reunião.
Presente também o Diretor-Presidente, Dr. Reynaldo Passanezi Filho.
III - Mesa de instalação: O Diretor-Presidente da Cemig, Reynaldo Passanezi Filho, abriu a reunião esclarecendo a necessidade de eleição do
Presidente do Conselho de Administração, em razão das eleições dos
novos membros ocorridas em 31.07.20. O Conselheiro Márcio Luiz
Simões Utsch foi reeleito, à unanimidade, como Presidente do Conselho de Administração. O Presidente, após haver verificado a existência
de quórum, convidou Virginia Kirchmeyer Vieira para secretariar os
trabalhos, que ocorreram de forma virtual. O Presidente esclareceu que
as atas serão redigidas em forma de sumário e validadas ao longo das
reuniões, ao final serão postadas para assinatura no BRY. As fundamentações dos votos deverão ser por escrito e assinadas, enviadas à Secretária da reunião, que serão anexadas à ata. A intenção de voto escrito
deve ser declarada no momento da deliberação, para constar da ata. IV
- Início dos Trabalhos: O Sr. Presidente esclareceu que cabia nesta reunião, a eleição da Diretoria Executiva da Companhia, devido ao final
de mandato, razão pela qual propôs a reeleição dos atuais membros
da Diretoria Executiva da Companhia para cumprirem o mandato de
2 (dois) anos, até a primeira Reunião Ordinária do Conselho de Administração após a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2022,
para: Diretor-Presidente o Sr. Reynaldo Passanezi Filho, portador da
carteira de identidade 13.282.438-3 SSP-SP e do CPF 056264178-50;
Diretor Cemig Comercialização o Sr. Dimas Costa, portador da carteira de identidade MG424183 PC-MG e do CPF 253777446-91; Diretor Cemig Distribuição o Sr. Ronaldo Gomes de Abreu, portador da
carteira de identidade MG2868468 PC-MG e do CPF 563307236-72;
Diretor de Finanças e Relações com Investidores o Sr. Leonardo George
de Magalhães, portador da carteira de identidade M-4303799 SSP-MG
e do CPF 617665426-20; Diretor Cemig Geração e Transmissão o Sr.
Paulo Mota Henriques, portador da carteira de identidade MG2173956
PC-MG e do CPF 492530426-72; Diretor Cemigpar o Sr. Rafael Falcão Noda, portador da carteira de identidade 32.740.166-7 SSP-SP e
do CPF 274928518-63; Diretor de Regulação e Jurídico o Sr. Eduardo
Soares, portador da carteira de identidade 14.763.682 SSP-SP e do CPF
085179668-05. Todos domiciliados em Belo Horizonte - MG, Av. Barbacena, 1200, Santo Agostinho, CEP 30190-131. A seguir, a proposta
do Sr. Presidente foi aprovada por unanimidade. Os Diretores reeleitos,
que serão empossados na forma da lei, declararam, antecipadamente,
que não incorrem em nenhuma proibição no exercício de atividade
mercantil, que não se enquadram em nenhuma vedação descrita na Lei
6.404/1976, na Lei 13.303/2016 e no Decreto Estadual 47.154/2017,
que atendem aos critérios e exigências da legislação e regulamentação aplicáveis e que não ocupam cargo em sociedade que possa ser
considerada concorrente com a Companhia, não tendo nem representando interesse conflitante com o da Cemig e assumiram compromisso
solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e
normas estabelecidos no Código de Conduta Profissional e Declaração
de Princípios Éticos da Companhia Energética de Minas Gerais-Cemig
e no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais. Desse modo, a Diretoria Executiva
ficará assim composta: Presidência: Reynaldo Passanezi Filho; Diretoria Cemig Comercialização: Dimas Costa; Diretoria Cemig Distribuição: Ronaldo Gomes de Abreu; Diretor de Finanças e Relações com
Investidores: Leonardo George de Magalhães; Diretoria Cemig Geração e Trasmissão: Paulo Mota Henriques; Diretoria Cemigpar: Rafael
Falcão Noda; e, Diretoria de Regulação e Jurídica: Eduardo Soares.
V - Ordem do Dia: Proposta de Deliberação: a proposta foi aprovada,
por maioria, nos termos da PD nº 139/2020, no sentido de declarar o
voto favorável dos representantes da Companhia, na Assembleia Geral
Extraordinária - AGE da Companhia de Gás de Minas Gerais-Gasmig,
a ser convocada, que deliberará sobre a proposta de reforma estatutária,
conforme a seguir. O Conselheiro Paulo Cesar de Souza e Silva ausentou-se da reunião antes de a matéria ser deliberada. ATUAL: Art. 7º As
ações preferenciais não conferem direito a voto a seu titular, sendo a
elas assegurada a prioridade no reembolso do valor das ações subscritas
e integralizadas, no caso de dissolução da Sociedade. PROPOSTA DE
ALTERAÇÃO: Art. 7º As ações preferenciais não conferem direito a
voto a seu titular, sendo certo, no que consiste a elas, que asseguram: a)
a prioridade no reembolso do valor das ações subscritas e integralizadas, com base no capital integralizado, sem direito a prêmio, nos casos
em que ocorra tal reembolso; b) o recebimento de dividendo mínimo,
por ação preferencial, em igualdade de condições ao atribuído a cada
ação ordinária; c) prioridade no recebimento dos dividendos, correspondente a, no mínimo, 3% (três por cento) do valor do Patrimônio
Líquido da ação, conforme no art. 17 da Lei das Sociedades por ações.
JUSTIFICATIVA: A distribuição de dividendo mínimo está em linha
com a redação do art. 39 do Estatuto Social da Gasmig. Conforme ofício CVM, deixar claro se em casos de reembolso do capital, o exercício
da vantagem de prioridade dar-se-á com prêmio ou sem ele, e esclarecer
se o preferencialista terá prioridade na distribuição de dividendo, fixo
ou mínimo. ATUAL: Art. 25 Compete à Diretoria Executiva, obedecidas as restrições da legislação vigente, praticar todos os atos necessários para assegurar o funcionamento regular da Companhia, obedecidos
a estratégia de longo prazo e plano de negócios, especificamente: [...] o)
apresentar ao Conselho de Administração o relatório da administração e
as demonstrações financeiras, assim como o plano para distribuição dos
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.-CEMIG D
CNPJ 06.981.180/0001-16 - NIRE 31300020568
ATA DA 331ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
I - Data, horário e local: 05 de agosto de 2020, 09 horas, na Avenida Barbacena, 1.200, Santo Agostinho, em Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais. II - Participantes: Conselheiros Afonso Henriques
Moreira Santos, Antônio Rodrigues dos Santos e Junqueira, Cledorvino Belini, José João Abdalla Filho, José Reinaldo Magalhães, Marcelo Gasparino da Silva, Márcio Luiz Simões Utsch, Marco Aurélio
Dumont Porto e, Paulo Cesar de Souza e Silva, que declararam não
haver conflito de seus interesses com as matérias da pauta deliberativa desta reunião. Presente também o Diretor-Presidente, Dr. Reynaldo Passanezi Filho. III - Mesa de instalação: O Diretor-Presidente
da Cemig, Reynaldo Passanezi Filho, abriu a reunião esclarecendo a
necessidade de eleição do Presidente do Conselho de Administração,
em razão das eleições dos novos membros ocorridas em 31.07.20. O
Conselheiro Márcio Luiz Simões Utsch foi reeleito, à unanimidade,
como Presidente do Conselho de Administração. O Presidente, após
haver verificado a existência de quórum, convidou Virginia Kirchmeyer
Vieira para secretariar os trabalhos, que ocorreram de forma virtual. O
Presidente esclareceu que as atas serão redigidas em forma de sumário
e validadas ao longo das reuniões, ao final serão postadas para assinatura no BRY. As fundamentações dos votos deverão ser por escrito e
assinadas, enviadas à Secretária da reunião, que serão anexadas à ata.
A intenção de voto escrito deve ser declarada no momento da deliberação, para constar da ata. IV - Início dos Trabalhos: O Sr. Presidente
esclareceu que cabia nesta reunião, a eleição da Diretoria Executiva da
Companhia, devido ao final de mandato, razão pela qual propôs a reeleição dos atuais membros da Diretoria Executiva da Companhia para
cumprirem o mandato de 2 (dois) anos, ou seja, até a primeira Reunião Ordinária do Conselho de Administração após a Assembleia Geral
Ordinária a realizar-se em 2022, para: Diretor-Presidente o Sr. Reynaldo Passanezi Filho, portador da carteira de identidade 13.282.438-3
SSP-SP e do CPF 056264178-50; Diretor Cemig Comercialização o Sr.
Dimas Costa, portador da carteira de identidade MG424183 PC-MG
e do CPF 253777446-91; Diretor Cemig Distribuição o Sr. Ronaldo
Gomes de Abreu, portador da carteira de identidade MG2868468
PC-MG e do CPF 563307236-72; Diretor de Finanças e Relações com
Investidores o Sr. Leonardo George de Magalhães, portador da carteira
de identidade M-4303799 SSP-MG e do CPF 617665426-20; Diretor
sem designação específica o Sr. Paulo Mota Henriques, portador da
carteira de identidade MG2173956 PC-MG e do CPF 492530426-72;
Diretor Cemigpar o Sr. Rafael Falcão Noda, portador da carteira de
identidade 32.740.166-7 SSP-SP e do CPF 274928518-63; Diretor de
Regulação e Jurídico o Sr. Eduardo Soares, portador da carteira de identidade 14.763.682 SSP-SP e do CPF 085179668-05. Todos domiciliados em Belo Horizonte - MG, Av. Barbacena, 1200, Santo Agostinho,
CEP 30190-131. A seguir, a proposta do Sr. Presidente foi aprovada por
unanimidade. Os Diretores reeleitos, que serão empossados na forma
da lei, declararam, antecipadamente, que não incorrem em nenhuma
proibição no exercício de atividade mercantil, que não se enquadram
em nenhuma vedação descrita na Lei 6.404/1976, na Lei 13.303/2016
e no Decreto Estadual 47.154/2017, que atendem aos critérios e exigências da legislação e regulamentação aplicáveis e que não ocupam
cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia, não tendo nem representando interesse conflitante com o da
Cemig e assumiram compromisso solene de conhecer, observar e acatar os princípios, valores éticos e normas estabelecidos no Código de
Conduta Profissional e Declaração de Princípios Éticos da Companhia
Energética de Minas Gerais-Cemig e no Código de Conduta Ética do
Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais.
Desse modo, a Diretoria Executiva ficará assim composta: Presidência:
Reynaldo Passanezi Filho; Diretoria Cemig Comercialização: Dimas
Costa; Diretoria Cemig Distribuição: Ronaldo Gomes de Abreu; Diretor de Finanças e Relações com Investidores: Leonardo George de
Magalhães; Diretoria sem designação específica: Paulo Mota Henriques; Diretoria Cemigpar: Rafael Falcão Noda; e, Diretoria de Regulação e Jurídica: Eduardo Soares. V - Ordem do Dia: Ofício Aneel
- Recursos Administrativos interpostos em face da Resolução Homologatória nº 2.707/2020, que aprovou o Reajuste Tarifário Anual de
2020 da Cemig-D. Depois da apresentação e discussão sobre a matéria,
os Conselheiros, por maioria, autorizaram a devolução de parcela dos
depósitos judiciais referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo
do PIS/PASEP e COFINS, no montante de R$714.339.000,00 (setecentos e quatorze milhões, trezentos e trinta e nove mil reais), a ser
revertida para a modicidade tarifária, mediante retificação da REH nº
2.707/2020. Determinaram que a Companhia registre em sua manifestação à ANEEL que, considerando que todos os efeitos e tratamentos
regulatórios das decisões judiciais sobre a exclusão do ICMS da base
de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS serão regulados de maneira
isonômica para todas as concessionárias de energia por meio da resolução que será editada após a conclusão do procedimento relativo à
Tomada de Subsídios nº 005/2020, sem prejuízo da discussão de mérito
que será realizada no bojo desse procedimento e preservado o direito
de ampla discussão do assunto naquele procedimento, que a proposta
ora feita deve ser considerada como antecipação do tratamento regulatório que será dado aos efeitos decorrentes das decisões judiciais que
determinaram a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições
sociais PIS/PASEP e da COFINS. O Conselheiro José João Abdalla
Filho absteve-se de votar, o Conselheiro Marcelo Gasparino da Silva
votou contrariamente e o Conselheiro Paulo Cesar de Souza e Silva
ausentou-se da reunião antes de a matéria ser deliberada. VI - Outros
Assuntos e Deliberações: 1) Os comitês de assessoramento ao Conselho de Administração: COMEF – Comitê de Estratégia e Finanças e
CRH – Comitê de Recursos Humanos serão revistos, para que se dediquem exclusivamente a temas estratégicos da Companhia. VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada
a presente ata, assinada pelo Sr. Presidente, pelos Srs. Conselheiros e
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202009012253480120.