TJGO 02/07/2019 ° pagina ° 238 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019
A OU ALTERNATIVAMENTE: (REDACAO DADA PELA RESOLUCAO N 183, DE 24
DE JANEIRO DE 2018) I REPARAR O DANO OU RESTITUIR A COISA A VITIM
A, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO; (REDACAO DADA PELA RESOLUCAO
N 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018) II RENUNCIAR VOLUNTARIAMENTE A
BENS E DIREITOS, INDICADOS PELO MINISTERIO PUBLICO COMO INSTRUMEN
TOS, RODUTO OU PROVEITO DO CRIME; (REDACAO DADA PELA RESOLUCAO N
183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018) III PRESTAR SERVICO A COMUNIDADE O
U A ENTIDADES PUBLICAS POR PERIODO CORRESPONDENTE A PENA MINIMA C
OMINADA AO DELITO, DIMINUIDA DE UM A DOIS TERCOS, EM LOCAL A SER
INDICADO PELO MINISTERIO PUBLICO; (REDACAO DADA PELA RESOLUCAO N
183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018) IV PAGAR PRESTACAO PECUNIARIA, A S
ER ESTIPULADA NOS TERMOS DO ART. 45 DO CODIGO PENAL, A ENTIDADE P
UBLICA OU DE INTERESSE SOCIAL A SER INDICADA PELO MINISTERIO PUBL
ICO, DEVENDO A PRESTACAO SER DESTINADA PREFERENCIALMENTE AQUELAS
ENTIDADES QUE TENHAM COMO FUNCAO PROTEGER BENS JURIDICOS IGUAIS O
U SEMELHANTES AOS APARENTEMENTE LESADOS PELO DELITO; (REDACAO DAD
A PELA RESOLUCAO N 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018) V CUMPRIR OUTRA
CONDICAO ESTIPULADA PELO MINISTERIO PUBLICO, DESDE QUE PROPORCIO
NAL E COMPATIVEL COM A INFRACAO PENAL APARENTEMENTE PRATICADA. (R
EDACAO DADA PELA RESOLUCAO N 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018) 1 NAO
SE ADMITIRA A PROPOSTA NOS CASOS EM QUE: (REDACAO DADA PELA RESO
LUCAO N 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018) I FOR CABIVEL A TRANSACAO
PENAL, NOS TERMOS DA LEI; (REDACAO DADA PELA RESOLUCAO N 183, DE
24 DE JANEIRO DE 2018) II O DANO CAUSADO FOR SUPERIOR A VINTE SAL
ARIOS MINIMOS OU A PARAMETRO ECONOMICO DIVERSO DEFINIDO PELO RESP
ECTIVO ORGAO DE REVISAO, NOS TERMOS DA REGULAMENTACAO LOCAL; (RED
ACAO DADA PELA RESOLUCAO N 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018) III O I
NVESTIGADO INCORRA EM ALGUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 76,
2, DA LEI N 9.099/95; (REDACAO DADA PELA RESOLUCAO N 183, DE 24 D
E JANEIRO DE 2018) IV O AGUARDO PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO POSS
A ACARRETAR A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL; (REDACAO
DADA PELA RESOLUCAO N 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018) V O DELITO F
OR HEDIONDO OU EQUIPARADO E NOS CASOS DE INCIDENCIA DA LEI N 11.3
40, RESOLUCAO N 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. 16/20 CONSELHO NACIO
NAL DO MINISTERIO PUBLICO DE 7 DE AGOSTO DE 2006; (REDACAO DADA P
ELA RESOLUCAO N 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018) VI A CELEBRACAO DO
ACORDO NAO ATENDER AO QUE SEJA NECESSARIO E SUFICIENTE PARA A RE
PROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. (REDACAO DADA PELA RESOLUCAO N 183
, DE 24 DE JANEIRO DE 2018) 2 A CONFISSAO DETALHADA DOS FATOS E A
S TRATATIVAS DO ACORDO SERAO REGISTRADOS PELOS MEIOS OU RECURSOS
DE GRAVACAO AUDIOVISUAL, DESTINADOS A OBTER MAIOR FIDELIDADE DAS
INFORMACOES, E O INVESTIGADO DEVE ESTAR SEMPRE ACOMPANHADO DE SEU
DEFENSOR. (REDACAO DADA PELA RESOLUCAO N 183, DE 24 DE JANEIRO D
E 2018) 3 O ACORDO SERA FORMALIZADO NOS AUTOS, COM A QUALIFICACAO
COMPLETA DO INVESTIGADO E ESTIPULARA DE MODO CLARO AS SUAS CONDI
COES, EVENTUAIS VALORES A SEREM RESTITUIDOS E AS DATAS PARA CUMPR
IMENTO, E SERA FIRMADO PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO, PELO IN
VESTIGADO E SEU DEFENSOR. (REDACAO DADA PELA RESOLUCAO N 183, DE
24 DE JANEIRO DE 2018) 4 REALIZADO O ACORDO, A VITIMA SERA COMUNI
CADA POR QUALQUER MEIO IDONEO, E OS AUTOS SERAO SUBMETIDOS A APRE
CIACAO JUDICIAL. (REDACAO DADA PELA RESOLUCAO N 183, DE 24 DE JAN
EIRO DE 2018) 5 SE O JUIZ CONSIDERAR O ACORDO CABIVEL E AS CONDIC
OES ADEQUADAS E SUFICIENTES, DEVOLVERA OS AUTOS AO MINISTERIO PUB
LICO PARA SUA IMPLEMENTACAO. (REDACAO DADA PELA RESOLUCAO N 183,
DE 24 DE JANEIRO DE 2018) 6 SE O JUIZ CONSIDERAR INCABIVEL O ACOR
DO, BEM COMO INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS CONDICOES CELEBRADAS
, FARA REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL OU ORGAO SUPERIOR IN
TERNO RESPONSAVEL POR SUA APRECIACAO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO VI
GENTE, QUE PODERA ADOTAR AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: (REDACAO DADA
PELA RESOLUCAO N 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018) I OFERECER DENUN
CIA OU DESIGNAR OUTRO MEMBRO PARA OFERECE-LA; (REDACAO DADA PELA
RESOLUCAO N 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018) II COMPLEMENTAR AS INV
ESTIGACOES OU DESIGNAR OUTRO MEMBRO PARA COMPLEMENTA-LA; (REDACAO
DADA PELA RESOLUCAO N 183, DE 24 DE JANEIRO DE 2018) III REFORMU
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