TJGO 02/07/2019 ° pagina ° 237 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019
RSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE FRUSTRACAO DO PAGA
MENTO. TAMBEM E EXEMPLO A DEFINICAO E ESTRUTURACAO DAS CHAMADAS I
NFRACOES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. A REALIDADE E MUITO
MAIS RICA E MUTAVEL QUE A LEI, O QUE FAZ SURGIR A INCOMPATIBILIDA
DE ENTRE CERTAS INCRIMINACOES COM O RUMO DA CIVILIZACAO, ALCANCAD
O EM VIRTUDE DE ESTAGIOS AVANCADOS DE DESENVOLVIMENTO EM DETERMIN
ADA EPOCA. A INTERFERENCIA DO DIREITO PENAL, EM CASOS COMO O AQUI
TRATADO, TIDOS COMO DE BAGATELA, NAO TRAZ RESULTADOS PRATICOS NE
M JUSTIFICA O ELEVADO GASTO DA MAQUINA DA JUSTICA. DE MAIS A MAIS
, TEM-SE QUE A ORIENTACAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (VIDE HC N.
94.505/RS, REL. MINISTRO CELSO DE MELLO, J. EM 16-9-2008, DENTRE
OUTROS) MOSTRA-SE NO SENTIDO DE QUE, PARA A VERIFICACAO DA LESIV
IDADE MINIMA DA CONDUTA, APTA A TORNA-LA ATIPICA, DEVE LEVAR-SE E
M CONSIDERACAO OS SEGUINTES VETORES: A) A MINIMA OFENSIVIDADE DA
CONDUTA DO AGENTE; B) A NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO; C)
O REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; E D) A INEX
PRESSIVIDADE DA LESAO JURIDICA PROVOCADA, SALIENTANDO QUE O DIREI
TO PENAL NAO DEVE SE OCUPAR DE CONDUTAS QUE, DIANTE DO DESVALOR D
O RESULTADO PRODUZIDO, NAO REPRESENTEM PREJUIZO RELEVANTE, SEJA A
O TITULAR DO BEM JURIDICO TUTELADO, SEJA A INTEGRIDADE DA PROPRIA
ORDEM SOCIAL. NO CASO EM TELA, COMO VISTO, A RES FURTIVA FOI AVA
LIADA EM VALOR IRRISORIO, O QUE DENOTA A AUSENCIA DE ATIPICIDADE
MATERIAL PARA PROMOCAO DA ACAO PENAL. 2. NAO EXISTINDO, PORTANTO,
NESTE CASO, JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, E, PEL
AS RAZOES EXPOSTAS E ACOLHENDO, AINDA, A PROMOCAO MINISTERIAL, DE
TERMINO, NOS TERMOS DO ART. 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, INSTAURAD
O EM FACE DE DOUGLAS FERREIRA JOSE DA SILVA, QUANTO AO CRIME DESC
RITO NO ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. 3. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIME-SE. 4. APOS CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS COM AS ANOTACOES DE PRAXE E AS BAIXAS DE ESTILO.
NR. PROTOCOLO
:
47905-02.2019.8.09.0004
AUTOS NR. : 362
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
UTOS N 201900479057 NATUREZA: INQUERITO POLICIAL AUTOR: MINISTERI
O PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, ENCONTRADICO A ROD. GO 118, S/N, SE
TOR DE EXPANSAO URBANA PREDIO DO FORUM, SALA DA PROMOTORIA, CEP:
73.770-000. REU: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEI
RO, RG N 4114868 DGPC/GO, CPF 896998231-00, NASCIDO EM 04/10/1979
, NATURAL DE ALTO PARAISO DE GOIAS, FILHO DE LUDOVICA FRANCISCO S
ALES E RAUL PEREIRA DOS SANTOS, COM RESIDENCIA NA RUA BALBINO PAU
LINO, QUADRA E LOTE NAO IDENTIFICADOS, N 713, SETOR PARAISINHO, N
ESTE MUNICIPIO. NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ-GO EST
A DECISAO VALERA COMO MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO. DECISAO TRA
TA-SE DA ANALISE DO ACORDO DE NAO-PERSECUCAO PENAL ELABORADO ENTR
E O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS - MPGO E FRANCISCO PERE
IRA DOS SANTOS, INVESTIGADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO PR
EVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N. 181, DE 0
7 DE AGOSTO DE 2017, ORIUNDA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO P
UBLICO CNMP. NESTES TERMOS O ARTIGO 18 DA REFERIDA RESOLUCAO, ATU
ALIZADA PELA REDACAO PROVENIENTE DA RESOLUCAO 183 DE 24 DE JANEIR
O DE 2018: CAPITULO VII DO ACORDO DE NAO-PERSECUCAO PENAL ART. 18
. NAO SENDO O CASO DE ARQUIVAMENTO, O MINISTERIO PUBLICO PODERA P
ROPOR AO INVESTIGADO ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL QUANDO, COMIN
ADA PENA MINIMA INFERIOR A 4 RESOLUCAO N 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2
017. 15/20 CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (QUATRO) ANOS
E O CRIME NAO FOR COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA
, O INVESTIGADO TIVER CONFESSADO FORMAL E CIRCUNSTANCIADAMENTE A
SUA PRATICA, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES, AJUSTADAS CUMULATIV
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