TJGO 19/02/2019 ° pagina ° 1947 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção III
Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019
Publicação: quarta-feira, 20/02/2019
ENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE. CU
MPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
7240-13.2019.8.09.0175
: 97
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
: ANA ILZA SANTANA
DOMITIM LOPES DA COSTA
ADV REQTE
: 24733 GO - HORTENCIO MENDONCA FILHO
DESPACHO
:
INICIALMENTE, CALHA CONSIGNAR QUE FOI DECRETADA A PRISAO TEMPORAR
IA DOS ACUSADOS NO DIA 8 DE OUTUBRO DE 2018 (FLS. 103/105 DOS AUT
OS 201801302442), COM PRORROGACAO POR IGUAL PERIODO NO DIA 14 DE
NOVEMBRO DE 2018 (DECISAO DE FLS. 144/145 DOS AUTOS 201801302442)
. POSTERIORMENTE, NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2019, FOI RECEBIDA A DE
NUNCIA E, NAQUELA OPORTUNIDADE, FOI DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA
DOS ACUSADOS (FLS. 118/119, DOS AUTOS 201801189263), SENDO DOMIT
IM LOPES DA COSTA DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREV
ISTOS NOS ARTIGOS 157, 3 (PARTE FINAL), 211 E 344 DO CODIGO PENAL
, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E A RE ANA ILZA S
ANTANA PELA SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 344
(POR DUAS VEZES) E 349, DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DA
REFERIDA LEI. DESSA FORMA, DA ANALISE DAS RAZOES E DOCUMENTOS AP
RESENTADOS PELOS REQUERENTES, CONSIDERO QUE OS FUNDAMENTOS DA REF
ERIDA DECISAO (FLS. 118/119, DOS AUTOS 201801189263) PERMANECEM V
ALIDOS E INCOLUMES, NAO HAVENDO NO PEDIDO APRESENTADO QUALQUER FA
TO NOVO QUE JUSTIFIQUE A SUA REVISAO. ISSO PORQUE PERMANECE, QUAN
TO AO REQUERENTE DOMITIM LOPES DA COSTA, O PATENTE PERICULUM LIBE
RTATIS, UMA VEZ QUE SUA LIBERDADE, CONFRONTADA COM O MODUS OPERAN
DI POR ELE ADOTADO NO COMETIMENTO DO CRIME, AFIGURA-SE DELETERIA
A PAZ SOCIAL E A ORDEM PUBLICA. JA EM RELACAO A ANA ILZA SANTANA,
A MANUTENCAO DA SUA CUSTODIA CAUTELAR TUTELA A CONVENIENCIA DA I
NSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL, NO SENTIDO DE ASSEG
URAR QUE FONTES DE PROVA DA PERSECUCAO PENAL PERMANECAM INCOLUMES
ATE O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA SUA PRODUCAO, TENDO EM VI
STA AMEACAS SUPOSTAMENTE EFETUADAS PELA ACUSADA CONTRA AS TESTEMU
NHAS INQUIRIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, CASO RELATASSEM ALGO A
RESPEITO DO CRIME NARRADO NESTES AUTOS. NOUTRO VERTICE, CONSIDERA
NDO A NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, INSTA DESTACAR QUE
A SUA AUSENCIA OU ATRASO NAO IMPORTA EM ILEGALIDADE DA MEDIDA CA
UTELAR, VISTO QUE FOI INSTITUIDA POR RESOLUCAO ADMINISTRATIVA, SE
M PREVISAO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, A AUSENCIA DE R
EALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE,
A QUAL NAO TEM O CONDAO DE GERAR NULIDADE DA CUSTODIA. COM EFEIT
O, A QUESTAO FICA SUPERADA COM A SUPERVENIENCIA DO DECRETO DA PRI
SAO PREVENTIVA, O QUE OCORRE NOS PRESENTES AUTOS. NESTE SENTIDO,
COLACIONO JULGADOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GO
IAS: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTACUL
O E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTACAO. PRISAO EM FLAGRANTE. CO
NVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA. ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
AO DIREITO DE LIBERDADE. AUSENCIA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA. MERA
IRREGULARIDADE. MOTIVACAO JUDICIAL. IDONEIDADE. PREDICADOS PESSOA
IS. INSUFICIENCIA. PRISAO DOMICILIAR. AUSENCIA DE PROVA SOBRE SER
O UNICO RESPONSAVEL OU A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUI
DADOS DE PESSOA MENOR DE 6 ANOS. 1. A NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA
DE CUSTODIA QUE SE DA EM MEIO A OBSERVANCIA, POR OUTRO LADO, DOS
MECANISMOS INTERNOS DE CONTROLE DA LEGALIDADE DA PRISAO, EM ESPE
CIAL DOS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO E CAPAZ DE
ENSEJAR A ILEGALIDADE DA SEGREGACAO PROVISORIA. 2. JUSTIFICADA A
INDISPENSABILIDADE DA PRISAO PREVENTIVA, NO RISCO DE REITERACAO
DELITIVA, POIS O PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL PELO
POTENCIAL COMETIMENTO DO DELITO DE ROUBO (ART. 157, CP), JULGA-S
E IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS RE
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