TJGO 15/03/2018 ° pagina ° 334 ° Seção II ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018
Publicação: sexta-feira, 16/03/2018
NR. PROTOCOLO
:
28797-90.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 535
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: VALDOIR FIDELIS DA SILVA
REQUERENTE
: NEUVANI ALENCAR DOS ANJOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800287970 VISTOS ETC., NEUVANI ALENCAR DOS ANJOS I
NGRESSOU COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM DESFAVOR DE VALDOI
R FIDELIS DA SILVA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENTO
NA LEI N 11.340/06. O PEDIDO ESTA DEVIDAMENTE INSTRUIDO, CONFORME
DOCUMENTACAO JUNTADA AS FLS. 02-17. CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRI
MINAIS AS FLS.19-20. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECI
SAO. E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE CRIME DE LESAO NO CONTEXT
O DA LEI MARIA DA PENHA, ONDE A VITIMA RELATA A SITUACAO OCORRIDA
NO OFICIO N 571/2018 (FLS. 02), PERANTE A 1 DELEGACIA ESPECIALIZ
ADA NO ATENDIMENTO A MULHER DE GOIANIA. AB INITIO, CUMPRE SOBRELE
VAR QUE A LEI 11.340/06, VEIO PARA TUTELAR A MULHER VITIMA DE VIO
LENCIA FISICA, PSICOLOGICA, MORAL, PATRIMONIAL E SEXUAL, E PROPOR
CIONAR AMPARO LEGAL E CONDICOES SOCIAIS INDISPENSAVEIS AO RESGATE
E PLENO EXERCICIO DE SUA DIGNIDADE. AS MEDIDAS ADJETIVADAS PELO
LEGISLADOR COMO DE URGENCIA SAO PROVIDENCIAS COM AS QUAIS SE BUSC
A EVITAR QUE A DECISAO DA CAUSA, AO SER OBTIDA, NAO MAIS SATISFAC
A O DIREITO DA PARTE. COMO TAL, DEVEM PREENCHER OS DOIS PRESSUPOS
TOS TRADICIONALMENTE APONTADOS PELA DOUTRINA, PARA A CONCESSAO DA
S MEDIDAS CAUTELARES, CONSISTENTES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS B
ONI JURIS. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE A REQUERENTE VEM SENDO
VITIMA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NO TERMO DE SOLICITACAO, TE
NDO INCLUSIVE PLEITEADO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM SEU FAV
OR, COM O PROPOSITO DE CESSAR AS INJUSTAS AGRESSOES. CONSTA NOS A
UTOS UM COMECO DE PROVA (TENDO EM VISTA QUE NO ATUAL MOMENTO PROC
ESSUAL NAO EXIGE EXAME PROBATORIO APROFUNDADO), BEM COMO UMA SITU
ACAO INCONTORNAVEL DE URGENCIA, EM TESE AMPARADA PELO DIREITO POS
ITIVO. URGE ESCLARECER QUE NOS CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAM
ILIAR, GERALMENTE OCORRIDOS LONGE DAS VISTAS DAS TESTEMUNHAS, A P
ALAVRA DA OFENDIDA DEVE TER ESPECIAL VALORACAO. DIZ O ARTIGO 22,
INCISOS II E III DA LEI N 11.340/06: ART. 22 CONSTATADA A PRATICA
DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DE
STA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO AGRESSOR, EM CONJ
UNTO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCI
A, ENTRE OUTRAS: II AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CON
VIVENCIA COM A OFENDIDA; III- PROIBICAO DE DETERMINADAS CONDUTAS,
ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E
DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTE
S E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TEST
EMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) FREQUENTACAO DE DETE
RMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOL
OGICA DA OFENDIDA. DESTARTE, TORNA-SE IMPERIOSO CONCLUIR PELO DEF
ERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NA FORMA PLEITEADA P
ELA OFENDIDA. PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGENCIA FEITO EM DESFAVOR DO REQUERIDO PARA: A) PARTICIPAR D
O PROJETO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLENCIA DOMEST
ICA (CENTRO DE REFERENCIA ESTATUAL DA IGUALDADE) EM PRAZO DE DURA
CAO, DIA E HORARIO A SER ESTABELECIDO PELA COORDENACAO DO REFERID
O PROGRAMA, SITUADO NA AVENIDA GOIAS, N 1496, CENTRO, NESTA CAPIT
AL, CONTATO TELEFONICO: 3201-7489. B) PROIBI-LO (AGRESSOR) DE SE
APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 500 (QUINH
ENTOS) METROS; C) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE E
COM SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; D) PROIBI-L
O DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA ESTIVER, TUDO ISSO
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III, ALINEAS A, B E C,
DA LEI N 11.340/06; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PRO
TETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO, AUTORIZO DESDE JA
O AUXILIO DA FORCA POLICIAL. INTIME-SE O AGRESSOR, ESCLARECENDO
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