TJGO 19/01/2017 ° pagina ° 1196 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017
COM ENDERECO DO REQUERENTE (ART. 319, INC. II, DO CPC); B) CARRE
AR AOS AUTOS COMPROVANTE DE ENDERECO EM NOME DO REQUERENTE, OU NA
IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LA, DEVERA JUNTAR A DECLARACAO DO PROPRI
ETARIO DO IMOVEL OU CONTRATO DE ALUGUEL ; C) MANIFESTAR EXPRESSAM
ENTE PELO INTERESSE OU NAO NA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIA
CAO (ART. 319, INC. VII, DO CPC); D) JUNTAR COPIA DAS CERTIDOES D
E NASCIMENTO DOS MENORES. POR FIM, ALTERE-SE NA CAPA DOS AUTOS E
NO SPG O VALOR DA CAUSA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CRIXAS (GO), 12 DE
JANEIRO DE 2017. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 363877-36.2016.8.09.0038
: 374
: ALIMENTOS
: MPEG
MHCF
JGS
REQUERIDO
: JRF
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
AUTOS N: 201603638770 ALIMENTOS REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DE GOIAS REQUERIDO: JHONATHAN ROSA FERNANDES D E C I S A
O NOS TERMOS ART. 319 VII DO CPC, E REQUISITO DA PETICAO INICIAL
A OPCAO DO AUTOR PELA REALIZACAO OU NAO DE AUDIENCIA DE CONCILIAC
AO OU DE MEDIACAO, QUE REPERCUTE, INCLUSIVE, NA DEFINICAO DAS CUS
TAS JUDICIAIS. COM EFEITO, E OBRIGATORIA A MANIFESTACAO EXPRESSA
SOBRE EVENTUAL DESINTERESSE. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC
, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM
ENDAR A PETICAO INICIAL PARA SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE PELO INT
ERESSE OU NAO NA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO, BEM COMO
CARREAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE ENDERECO EM NOME DA GENITORA DO
MENOR, OU NA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LA, DEVERA JUNTAR A DECLARA
CAO DO PROPRIETARIO DO IMOVEL OU CONTRATO DE ALUGUEL, NO MESMO PR
AZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. CUMPRA-SE. CRI
XAS-GO, 11 DE JANEIRO DE 2017. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 390390-41.2016.8.09.0038
: 415
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: MEG
JCPS
WDS
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
AUTOS N: 201603903903 PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO S E N T E N
C A TRATA-SE DE PROCEDIMENTO ORIUNDO DO MINISTERIO PUBLICO DO ES
TADO DE GOIAS, POR MEIO DO QUAL OS INTERESSADOS JULIO CESAR PAULO
DA SILVA E WILMA DURVAL DA SILVA, JA QUALIFICADOS, ALCANCARAM AC
ORDO REFERENTE ACERCA DA GUARDA, DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS.
DOCUMENTOS, FLS. 06/17. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O R
ELATORIO. DECIDO. INEXISTEM VICIOS DE ORDEM PROCESSUAL. PASSO AO
JULGAMENTO DO MERITO. NO CASO EM COMENTO, VERIFICO QUE O ACORDO D
E FLS. 03/04, PRESERVA OS DIREITOS E INTERESSES DAS PARTES, PREEN
CHE AS FORMALIDADES PERTINENTES E NAO HA EVIDENCIA DE QUE TENHA S
IDO CELEBRADO COM INFRINGENCIA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL, DE M
ODO QUE NAO HA OBICE A QUE SEJA HOMOLOGADO. ANTE O EXPOSTO, HOMOL
OGO O ACORDO DE FLS. 03/04 PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS.
POR CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DE MERITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INC. III, ALINEA B, DO CPC/15. NOTIFIQ
UE-SE O MINISTERIO PUBLICO SOBRE O TEOR DESTA SENTENCA. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APOS O TRANSITO EM JULGAD
O, EXPECA-SE O QUE FOR NECESSARIO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, PROCEDE
NDO-SE AS BAIXAS E ANOTACOES NECESSARIAS. CRIXAS (GO), 11 DE JANE
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