TJGO 19/01/2017 ° pagina ° 1197 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017
IRO DE 2017. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 362750-63.2016.8.09.0038
: 373
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: MPEG
DBS
JSA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
AUTOS N: 201603627507 PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO S E N T E N
C A TRATA-SE DE PROCEDIMENTO ORIUNDO DO MINISTERIO PUBLICO DO ES
TADO DE GOIAS, POR MEIO DO QUAL OS INTERESSADOS DEUSIMAR BUENO DA
SILVA E JOELMA DA SILVA DE ALMEIDA, JA QUALIFICADOS, ALCANCARAM
ACORDO REFERENTE ACERCA DA GUARDA, DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS
. DOCUMENTOS, FLS. 06/11. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O
RELATORIO. DECIDO. INEXISTEM VICIOS DE ORDEM PROCESSUAL. PASSO A
O JULGAMENTO DO MERITO. NO CASO EM COMENTO, VERIFICO QUE O ACORDO
DE FLS. 04/05, PRESERVA OS DIREITOS E INTERESSES DAS PARTES, PRE
ENCHE AS FORMALIDADES PERTINENTES E NAO HA EVIDENCIA DE QUE TENHA
SIDO CELEBRADO COM INFRINGENCIA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL, DE
MODO QUE NAO HA OBICE A QUE SEJA HOMOLOGADO. ANTE O EXPOSTO, HOM
OLOGO O ACORDO DE FLS. 04/05 PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS
. POR CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DE MERIT
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INC. III, ALINEA B, DO CPC/15. NOTIF
IQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO SOBRE O TEOR DESTA SENTENCA. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO, EXPECA-SE O QUE FOR NECESSARIO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, PROCE
DENDO-SE AS BAIXAS E ANOTACOES NECESSARIAS. CRIXAS (GO), 11 DE JA
NEIRO DE 2017. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 368697-98.2016.8.09.0038
AUTOS NR. : 381
NATUREZA
: DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: IFP
REQUERIDO
: MPS
ADV REQTE
: 42709 GO - LAURYANE LUIZ RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201603686970 DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL REQUERENTE: ISM
AEL FERREIRA PAIXAO REQUERIDO: MARIA PEREIRA DE SOUZA D E S P A
C H O TRATA-SE DE ACAO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ES
T AVEL PROPOSTA POR ISMAEL FERREIRA PAIXAO EM DESFAVOR DE MARIA P
ER EIRA DE SOUZA, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACOES DE FAMILIA
, E M PROCESSO CONTENCIOSO, REGULAMENTADO PELOS ARTS 693 A 699 DO
AT UAL CPC EM SEDE DE ACOES DE FAMILIA, DETERMINA O ART 694 DO C
PC QUE TODOS OS ESFORCOS SERAO EMPREENDIDOS PARA A SOLUCAO CONSEN
SU AL DA CONTROVERSIA, DEVENDO O JUIZ DISPOR DO AUXILIO DE PROFIS
SIO NAIS DE OUTRAS AREAS DE CONHECIMENTO PARA A MEDIACAO E CONCIL
IACA O JUNTOU DOCUMENTOS, AS FLS 11/19 APOS, VIERAM-ME OS AUTOS C
ON CLUSOS E RELATORIO DECIDO RECEBO A INICIAL , POIS PRESENTES E
STAO OS REQUISITOS DO ART 319 DO CPC/2015 PROCESSE-SE EM SEGRED O
DE JUSTICA , NOS TERMOS DO ART 189, INCISO II, DO CPC/2015 DE FI
RO A GRATUIDADE DE JUSTICA REGISTRO QUE, CASO SEJA REVOGADO O BEN
EFICIO, EM RAZAO DA FALSIDADE DA DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENC IA,
A PARTE ARCARA COM AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE TIVER DEIXADO DE
ADIANTAR E PAGARA, EM CASO DE MA-FE , ATE O DECUPLO DE SEU VAL OR
A TITULO DE MULTA , QUE SERA REVERTIDA EM BENEFICIO DA FAZENDA P
UBLICA ESTADUAL OU FEDERAL E PODERA SER INSCRITA EM DIVIDA ATIV A
(ART 100, PARAGRAFO UNICO, CPC/15) DETERMINO A CITACAO DA REQ UE
RIDA PARA CONTESTAR NO PRAZO LEGAL DEIXO DE DESIGNAR A AUDIENC IA
DE CONCILIACAO PREVISTA NO ART 334 DO NOVO CPC POR VARIOS MOT IV
OS PRIMEIRAMENTE, PORQUE TAL AUDIENCIA NAO PODE SER FEITA PELO JU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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