TJGO 19/01/2017 ° pagina ° 1195 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017
REGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MERITO, DETER
MINARA QUE O AUTOR A EMENDE, OU A COMPLETE, NO PRAZO DE 15 (QUINZ
E) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. ASSIM, VAL
E DESTACAR QUE O VALOR DA CAUSA NA PRESENTE ACAO CORRESPONDE A SO
MATORIA ENTRE A ESTIMATIVA DO VALOR DOS BENS SUSCETIVEIS A PARTIL
HA E 12 (DOZE) VEZES A QUANTIA DOS ALIMENTOS DEMANDADOS. NESSE SE
NTIDO: DIREITO DE FAMILIA. ACAO DE DIVORCIO DIRETO LITIGIOSO C/C
ALIMENTOS AO FILHO MENOR. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA. NECESSARI
A ADEQUACAO PARA O MONTANTE CORRESPONDENTE AOS BENS A PARTILHAR,
MAIS AS DOZE PRESTACOES ALIMENTICIAS, SEGUNDO O VALOR PAGO ANTES
DA ACAO. NAO-CABIMENTO. PEDIDO SUCESSIVO.VALOR DA CAUSACORRESPOND
ENTE AS DOZE PRESTACOES ALIMENTICIAS, SEGUNDO O VALOR PAGO ANTES
DA ACAO OU FIXADO EM SEDE LIMINAR. INVIABILIDADE. O VALOR DA CAUS
A, EM ACAO JUDICIAL NAO VOLTADA A PARTILHA DE BENS COMUNS DO CASA
L, DEVE CORRESPONDER AO VALOR ESTIMADO DO PRETENDIDO DIVORCIO, MA
IS O EQUIVALENTE A 12 (DOZE) PRESTACOES ALIMENTICIAS INDICADAS, N
A INICIAL, A FAVOR DO FILHO MENOR. (TJMG APELACAO CIVEL 1.0720.06
.029052-8/002 - 3 CAMARA CIVEL, PUBLICACAO 27/11/2009 DES. SILAS
VIEIRA). DISPOE O ARTIGO 292, 3, DO CPC/2015 QUE O JUIZ CORRIGIRA
DE OFICIO O VALOR DA CAUSA, QUE NO CASO SERA DE R$ 3.373,20 (TRE
S MIL, TREZENTOS E SETENTA E TRES REAIS E VINTE CENTAVOS). DE OUT
RO, DEVERA O ADVOGADO DOS REQUERENTES CARREAR AOS AUTOS COMPROVAN
TE DE ENDERECO EM NOME DOS REQUERENTES, OU NA IMPOSSIBILIDADE DE
FAZE-LA, DEVERA JUNTAR A DECLARACAO DO PROPRIETARIO DO IMOVEL OU
CONTRATO DE ALUGUEL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE IN
DEFERIMENTO . POR FIM, ALTERE-SE NA CAPA DOS AUTOS E NO SPG O VAL
OR DA CAUSA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CRIXAS (GO), 10 DE JANEIRO DE
2017. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 380724-16.2016.8.09.0038
AUTOS NR. : 399
NATUREZA
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: EPL
REQUERIDO
: JPES
ADV REQTE
: 9315
GO - JOSE FERREIRA DE FARIA
DESPACHO
:
AUTOS N : 201603807246 DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL D E S P A C
H O CONSOANTE LITERAL DISPOSICAO DO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, O JUIZ, VERIFICANDO QUE A PETICAO INICIAL NAO PREENCHE
OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTS. 319 E 320, OU QUE APRESENTA DEF
EITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MER
ITO, DETERMINARA QUE O AUTOR A EMENDE, OU A COMPLETE, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL.
ASSIM, VALE DESTACAR QUE O VALOR DA CAUSA NA PRESENTE ACAO CORRES
PONDE A SOMATORIA ENTRE A ESTIMATIVA DO VALOR DOS BENS SUSCETIVEI
S A PARTILHA E 12 (DOZE) VEZES A QUANTIA DOS ALIMENTOS DEMANDADOS
. NESSE SENTIDO: DIREITO DE FAMILIA. ACAO DE DIVORCIO DIRETO LITI
GIOSO C/C ALIMENTOS AO FILHO MENOR. IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA.
NECESSARIA ADEQUACAO PARA O MONTANTE CORRESPONDENTE AOS BENS A P
ARTILHAR, MAIS AS DOZE PRESTACOES ALIMENTICIAS, SEGUNDO O VALOR P
AGO ANTES DA ACAO. NAO-CABIMENTO. PEDIDO SUCESSIVO.VALOR DA CAUSA
CORRESPONDENTE AS DOZE PRESTACOES ALIMENTICIAS, SEGUNDO O VALOR P
AGO ANTES DA ACAO OU FIXADO EM SEDE LIMINAR. INVIABILIDADE. O VAL
OR DA CAUSA, EM ACAO JUDICIAL NAO VOLTADA A PARTILHA DE BENS COMU
NS DO CASAL, DEVE CORRESPONDER AO VALOR ESTIMADO DO PRETENDIDO DI
VORCIO, MAIS O EQUIVALENTE A 12 (DOZE) PRESTACOES ALIMENTICIAS IN
DICADAS, NA INICIAL, A FAVOR DO FILHO MENOR. (TJMG APELACAO CIVEL
1.0720.06.029052-8/002 - 3 CAMARA CIVEL, PUBLICACAO 27/11/2009 D
ES. SILAS VIEIRA). DISPOE O ARTIGO 292, 3, DO CPC/2015 QUE O JUIZ
CORRIGIRA DE OFICIO O VALOR DA CAUSA, QUE NO CASO SERA DE R$ 3.3
73,20 (TRES MIL, TREZENTOS E SETENTA E TRES REAIS E VINTE CENTAVO
S). DE OUTRO, DEVERA O ADVOGADO DO REQUERENTE, NO PRAZO DE 15 (QU
INZE) DIAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO: A) INCLUIR A QUALIFICACAO
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