TJGO 30/05/2016 ° pagina ° 929 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016
ENTE. NESTE SENTIDO, JA SE POSICIONOU O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GO
IAS: HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPCAO DE MENORES. USO DE TORNOZEL
EIRA ELETRONICA. DESCUMPRIMENTO DE CONDICOES. PRISAO RESTABELECID
A. NAO HA O QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A CUSTO
DIA RESTABELECIDA ESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA ESPECIALMENTE NA G
ARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE, BENEFICIADO COM A
LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORAMENTO PELO USO DE TORNOZEL
EIRA ELETRONICA, O REU DESCUMPRIU O COMPROMISSO FIRMADO, VIOLANDO
O HORARIO DE RECOLHIMENTO RESIDENCIAL E A AREA DELIMITADA, SEM J
USTIFICATIVA PLAUSIVEL. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4144
27-86.2015.8.09.0000, REL. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 04/02/2016, DJE 1978 DE 29/02/20
16) OUTROSSIM, NO CASO VERTENTE, VISLUMBRO A PRESENCA DOS REQUISI
TOS DA PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DE SE GARANTI
R A ORDEM PUBLICA, FACE A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AGENTE, DEMONS
TRADA PELA FORMA COMO OCORREU O DELITO EM REFERENCIA, QUE EVIDENC
IOU A DEDICACAO AO COMERCIO PROSCRITO E A PROBABILIDADE DE CONTIN
UIDADE NO MESMO. SOMO A ISSO, A POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRACAO
E AS CONSEQUENCIAS DANOSAS A SOCIEDADE, POIS A QUANTIDADE DE MAT
ERIAL TOXICO ALTAMENTE MALEFICO ENCONTRADO COM A REQUERENTE, DIVI
DIDO EM PORCOES, SERIA APTO A ATINGIR UM GRANDE NUMERO DE USUARIO
S, CASO FOSSE COLOCADA EM CIRCULACAO. RESSALTO INCLUSIVE, QUE O C
RIME DE TRAFICO DE DROGAS E GRAVE E MOVE A GRANDE ONDA DE VIOLENC
IA QUE ASSOLA DO PAIS, DEVENDO TER TRATAMENTO ENERGICO DO PODER J
UDICIARIO, POIS PROVOCA COMOCAO SOCIAL E GERA INTRANQUILIDADE NO
SEIO DA COMUNIDADE, MOTIVOS ESTES QUE, ALIADOS AOS MOTIVOS CONCRE
TOS ACIMA APONTADOS, SAO MAIS QUE SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A MA
NUTENCAO DA SEGREGACAO CAUTELAR. NOUTRO QUADRANTE, TENDO EM VISTA
O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA IMPOSTA A RE (16 ANOS, 08 MESES E 0
3 DIAS) E O REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO (FECHADO), FORCOSO
SE RESGUARDAR A APLICACAO DA LEI PENAL, EM RAZAO DO RECEIO DE FUG
A. POR FIM, FRISO QUE A PRISAO DOMICILIAR FOI DEFERIDA A ACUSADA
EM RAZAO DE SUA GRAVIDEZ EM ESTAGIO AVANCADO E, ATE QUE O BEBE CO
MPLETASSE 07 (SETE) MESES DE IDADE, O QUE SE ENCONTRA DEMASIADAME
NTE PROXIMO, VEZ QUE, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO, CALCULA-SE
QUE SEU FILHO DEVE POSSUIR ENTRE 06 (SEIS) A 07 (SETE) MESES DE
IDADE. ASSIM, TENHO QUE A MANUTENCAO DA PRISAO DOMICILIAR E A APL
ICACAO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO NAO SE REV
ELARIAM ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PR
OCESSO, EM RAZAO DE SUAS REITERADAS VIOLACOES A MEDIDA JA DEFERID
A POR ESTE JUIZO. POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, PARAGRAFO
UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A LIBERDADE CONCEDIDA
A ELZI SOARES SILVA E, DE CONSEQUENCIA, DECRETO SUA PRISAO PREVE
NTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E CORRETA APLICACAO DA LEI
PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, OBSERVANDO-SE AS DETERMINACOE
S DA PORTARIA CONJUNTA N 02 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G
OIAS E DA RESOLUCAO N 137 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, CONSTA
NDO COMO DATA LIMITE PARA CUMPRIMENTO A DE 09/03/2025. EFETUEM-SE
AS ALTERACOES NECESSARIAS NO SPG. CUMPRE-SE AS DETERMINACOES JA
EXARADAS AS F. 597/599. CALDAS NOVAS, 20 DE MAIO DE 2016. VANESKA
DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 153533-22.2016.8.09.0024
AUTOS NR. : 737
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JOSIMAR FERREIRA NERES
VITIMA
: ESVERLINA DOS SANTOS SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 2016.0153.5338 DESPACHO DE PROEMIO, DESENTRANHE-SE A DE
NUNCIA ENCARTADA AS F. 02/04 E JUNTE-SE A MESMA NOS AUTOS N 2016.
0058.3398, VEZ QUE NAO PERTENCE AO FATO DELITUOSO EM APURACAO. NO
UTRO GIRO, TENDO EM VISTA A MANIFESTACAO DO PARQUET CONSTANTE A F
. 47 E CONSIDERANDO QUE OS RELATORIOS MEDICOS COMPLEMENTARES E LA
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