TJGO 30/05/2016 ° pagina ° 928 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016
485, INCISO VI, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL, ANAL
OGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 3 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. SEM CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS. ANOTEM-SE, EM SISTEMA, A D
ATA DO FATO E O NUMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DA ACUSADA ESTHE
R (F. 20). PELOS TRABALHOS ATE AGORA DESEMPENHADOS, ARBITRO EM 01
(UMA) UHD OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DATIVOS DE CADA DEFENSOR NO
MEADO. EXPECA-SE A COMPETENTE CERTIDAO, AGRADECENDO OS BONS PREST
IMOS. PUBLICADA EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE NO SPG. DOU OS PRESENTE
S POR INTIMADOS. INTIME-SE A VITIMA. SE FOR OCASO, DILIGENCIE-SE
NOS MOLDES DA PORTARIA N 01/2014 DESTE JUIZO. TRANSITADA EM JULGA
DO E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINACOES, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS
CAUTELAS DE PRAXE. NADA MAIS HAVENDO, AS 18H00M, DETERMINOU A MM
. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU, ROBERTA LUANA DIA
S, ESCREVENTE JUDICIARIA II/ASSISTENTE ADMINISTRATIVA, QUE O DIGI
TEI. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO CRISTHIANO MENEZES
DA SILVA CAIRES PROMOTOR DE JUSTICA ESTHER AUGUSTA DE OLIVEIRA HI
POLITO ACUSADA EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA PENA ADVOGADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
84336-14.2015.8.09.0024
471
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
RAYNIKER RABELO DA SILVA
ELZI SOARES SILVA
ADV ACUS
: 30749 GO - RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA
30341 GO - LORENA PAIXAO NASCIMENTOS
12031 GO - OLDEMAR JOSE DA ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0084.3363 DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE ACAO PENAL
INSTAURADA PARA APURAR A PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTI
GOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N 11.343/06, SUPOSTAMENTE PRATICADOS PO
R RAYNIKER RABELO DA SILVA E ELZI SOARES SILVA, NESTA URBE. AOS 2
2/07/2015, EM RAZAO DE GRAVIDEZ AVANCADA (TERCEIRO TRIMESTRE), A
ACUSADA FOI BENEFICIADA COM A PRISAO DOMICILIAR, MEDIANTE A UTILI
ZACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, ATE QUANDO O BEBE COMPLETASSE 0
7 (SETE) MESES (F. 305/310). O ALVARA DE SOLTURA FOI CUMPRIDO NO
DIA 24/07/2015, SENDO A DENUNCIADA DEVIDAMENTE INTIMADA DAS CONDI
COES IMPOSTAS PARA O SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO, CONFORM
E SE AFERE AS F. 389/391. AO MOMENTO DA PROLACAO DE SENTENCA, O S
UPRACITADO BENEFICIO FOI ESTENDIDO, FACE AS PECULIARIDADES DO CAS
O CONCRETO (F. 530/557). A F. 648 A UNIDADE PRISIONAL COMUNICOU A
PRISAO DA ACUSADA, EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA DE TORN
OZELEIRA ELETRONICA. FORAM ACOSTADOS NOS AUTOS HISTORICO DE VIOLA
COES AS F. 388, 514/515, 525/529, 601/604, 606,/607 E 649/65, QUE
INDICAM, QUE A SENTENCIADA, POR DIVERSAS VEZES, SE EVADIU DA ARE
A DE INCLUSAO E DEIXOU A TORNOZELEIRA ELETRONICA DESCARREGADA. VI
ERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUCINTO RELATO. DECIDO. COMPULSAN
DO OS AUTOS, VERIFICO QUE A DENUNCIADA ELZI SOARES SILVA FOI BENE
FICIADA COM A PRISAO DOMICILIAR MEDIANTE A OBRIGATORIEDADE DE CUM
PRIMENTO DE CONDICOES FIXADAS, DENTRE ELAS A PROIBICAO DE EVADIRSE DA AREA DE INCLUSAO GERAL; RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARI
AMENTE DAS 20H00M AS 06H00M (AREA DE INCLUSAO ESPECIFICA) E; MANT
ER A TORNOZELEIRA CONSTANTEMENTE CARREGADA. ACONTECE QUE, CONFORM
E SE VE DOS RELATORIOS JUNTADOS AS F. 388, 514/515, 525/529, 601/
604, 606,/607 E 649/65, A ACUSADA PRATICOU APROXIMADAMENTE 160 (C
ENTO E SESSENTA) VIOLACOES AO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO
, SEM QUE COMUNICASSE AO JUIZO SOBRE AS RAZOES QUE A LEVARAM A CO
METE-LAS, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE SEU NITIDO INTERESSE EM NAO
SE SUBMETER AO PODER DO ESTADO. ALIAS, APRECIANDO A QUESTAO, RESS
ALTO QUE O ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO PR
EVENTIVA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMP
OSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, O QUE E O CASO PRES
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