1 Resultado da pesquisa descumprimento de condicoes. prisao restabelecid ° em: 07/05/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 ENTE. NESTE SENTIDO, JA SE POSICIONOU O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GO IAS: HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPCAO DE MENORES. USO DE TORNOZEL EIRA ELETRONICA. DESCUMPRIMENTO DE CONDICOES. PRISAO RESTABELECID A. NAO HA O QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A CUSTO DIA RESTABELECIDA ESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA ESPECIALMENTE NA G ARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL, UMA VE