TJGO 13/04/2015 ° pagina ° 1908 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
FIXADA NO MINIMO LEGAL FIXO, PORTANTO, O REGIME INICIAL ABERTO,
EX VI DO ART 33, 2, "C", DO CODIGO PENAL FICA, AINDA, O
ACUSADO CONDENADO A PENA DE MULTA, A QUAL FIXO EM 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, S ENDO O VALOR DO DIA-MULTA CORRESPONDENTE A 1/30 (UM
TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE
DEVERA SER CORRIGIDA E ATUALIZADA QUANDO DE SUA EXECUCAO, NA
FORMA DO ARTIGO 49, 2, D O CODIGO PENAL, E DEVERA SER PAGA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO COD IGO PENAL QUANTO A PARTE FINAL DO
ARTIGO 306 DO CTB, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME A CIMA ESTABELECIDO, BEM COMO O
ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, F IXO A PENA DE SUSPENSAO DO
DIREITO DE DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORE S EM 02 (DOIS) MESES A
SUSPENSAO DA HABILITACAO DO ACUSADO DEVE SER CIENTIFICADA AO
DETRAN E AO CONTRAN, PARA AS PROVIDENCIAS ADM INISTRATIVAS
DEVERA, AINDA, FREQUENTAR CURSOS DE RECICLAGEM SOBR E TRANSITO, A
SER MINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSIT O EM
CONVENIO COM O PODER JUDICIARIO, E JUNTAR OS COMPROVANTES AO S
AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO TRANSITO EM J
ULGADO DA SENTENCA DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA DE DETENCAO POR RE
STRITIVA DE DIREITO, EM RAZAO DA REINCIDENCIA DO REU A VISTA DA
PENA APLICADA, TORNA-SE INAPLICAVEL AO CASO A NOVA REGRA INSERTA
NO 2 DO ART 387 DO CPP, ATE MESMO PORQUANTO O ACUSADO NAO
RESPON DEU AO PROCESSO PRESO, BEM COMO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA
PENA ( ART 77, CP) SENDO A VITIMA DO CRIME EM VOGA A
COLETIVIDADE, INA PLICAVEL SE MOSTRA A FIXACAO DO VALOR MINIMO DE
REPARACAO (ART 3 97, IV, CPP) TRANSITADA ESTA EM JULGADO,
LANCE-SE O NOME DO COND ENADO LUIZ ANTONIO ALVES CAETANO NO ROL
DOS CULPADOS NA SEQUENCI A, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE
EXECUCAO, ENCAMINHANDO-AS AO JU IZO DA EXECUCAO PENAL DESTA
COMARCA, A FIM DE UNIFICAR A PRESENTE PENA A EXECUCAO PENAL DE
PROTOCOLO N 201202920890 APOS O TRANS ITO EM JULGADO DA
SENTENCA PENAL CONDENATORIA, OFICIE-SE AO TRIBU NAL REGIONAL
ELEITORAL, PARA AS PROVIDENCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 15, INCISO
III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM COMO SE PROMOVA A AN OTACAO
PERTINENTE JUNTO AO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICA CAO
CRIMINAL UMA VEZ RECOLHIDA A CNH DO SENTENCIADO, NA FORMA DO
ARTIGO 293, 1 DO CTB, OFICIE-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERM
OS DO ARTIGO 295 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOBRE A CONDENACAO CRIMI
NAL, PARA QUE A AUTORIDADE DE TRANSITO COMPETENTE ADOTE AS
PROVID ENCIAS NECESSARIAS PARA A APLICACAO DA PENALIDADE
ADMINISTRATIVA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSADO,
OBSERVANDO-SE O DI SPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO III
E 2 E 268, INCISO IV, TODOS DO CTB, INFORMANDO A ESTE JUIZO, NO
PRAZO DE 60 (SESSEN TA) DIAS, AS PROVIDENCIAS ADOTADAS ISENTO O
ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE AP OS O TRANSITO EM JULGADO E ULTIMADAS
AS PROVIDENCIAS ACIMA, ARQUI VEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE
PRAXE CUMPRA-SE MORRINHOS/GO , 23 DE SETEMBRO DE 2014 DIEGO
CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIREITO
MORRINHOS, 7 de abril de 2015
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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