TJGO 21/06/2013 ° pagina ° 218 ° Seção III ° Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013
PROTOCOLO
Nº. 201301663187 DESPACHO PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
GRATUITA. PRIMEIRAMENTE, ESCLAREçO QUE O RECONHECIMENTO DE PATER
NIDADE PELO PAI, PELA MãE OU POR AMBOS E NãO ADMITE CONDIçãO OU T
ERMO (ART. 1613). POR SUA VEZ, A AçãO INVESTIGATóRIA DE PATERNIDA
DE DEVE SER PROMOVIDA PELO FILHO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, CASO
AQUELE SEJA INCAPAZ, EM FACE DO SEU GENITOR OU SEUS HERDEIROS (A
RT. 1606, CC/02). DESTA FEITA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVéS
DE SEU CAUSíDICO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INIC
IAL, ALTERANDO A NATUREZA DA AçãO, FAZENDO CONSTAR AçãO DE INVEST
IGAçãO DE PATERNIDADE. I NTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIâNI
A - GO, 24 DE MAIO DE 2013. MARIUCCIA BENICIO SOARES MIGUEL JUíZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 181116-23.2013.8.09.0206
AUTOS NR. : 1021
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: FABIO FERREIRA MACHADO
REQUERIDO
: ALEXSANDRA ALVES DE MORAIS
MENOR
: LAURA PEREIRA DE MORAIS
ADV REQTE
: 28212 GO - LARISSA DE CARVALHO CARDOSO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº. 201301811160 DECISÃO DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSIST
êNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. CUIDA-SE DE AçãO DE MODIFICAçãO DE GUA
RDA COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADO POR FáBIO FERREIRA MACHADO EM DE
SFAVOR DE ALEXSANDRA ALVES DE MORAIS, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICA
DOS NOS AUTOS EM EPíGRAFE. NOTICIA O AUTOR QUE é PAI DA MENOR L.P
.M., E QUE, EM ACORDO ANTERIORMENTE REALIZADO ENTRE ELE E A REQUE
RIDA (FL.18), RESOLVERAM QUE A GUARDA DA FILHA PERMANECERIA COM A
PARTE Ré. ADUZ QUE ALEXSANDRA é DEPENDENTE QUíMICA E Já DESFEZ D
E TODOS OS UTENSíLIOS DOMéSTICOS PARA ALIMENTAR O VíCIO. ASSEVERA
QUE A Ré MANTéM UM RELACIONAMENTO COM UM HOMEM TAMBéM DEPENDENTE
QUíMICO E QUE POR VáRIAS VEZES, Já ENCONTROU A MENOR EM SUA CASA
SOZINHA E COM FOME. SUSTENTA QUE A CRIANçA SE ENCONTRA RESIDINDO
NA CASA DA SRA. EDILENE MARQUES PERES Há MAIS DE UM ANO. ALEGA Q
UE AO BUSCAR AJUDA JUNTO AO CONSELHO TUTELAR DESTE MUNICíPIO, FOI
ORIENTADO A AJUIZAR A PRESENTE AçãO. AFIRMA QUE REúNE MELHORES C
ONDIçõES PARA PROPORCIONAR UM CRESCIMENTO SAUDáVEL à CRIANçA E Nã
O A REQUERIDA. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS.11-25. É O SUFICIENTE REL
ATO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, PARA A CONCESSãO DA LIMINAR, SABE-SE
QUE, NECESSARIAMENTE, DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMU
S BONIS JURIS E O PERICULUM IN MORA. DA ANáLISE DETIDA DESTE CADE
RNO PROCESSUAL, BEM COMO PELOS FATOS TRAZIDOS NA PEçA PREAMBULAR,
NãO VISLUMBRO, NUMA COGNIçãO SUMáRIA, A PRESENçA DOS REQUISITOS
ENSEJADORES DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, COMO ACIMA ESPOSADO, POS
TO QUE AS ALEGAçõES DO AUTOR ESTãO DIVORCIADAS DE PROVAS CONSISTE
NTES. ADEMAIS, NãO Há INDíCIOS DE QUE A GUARDA FáTICA DA MENOR L.
P.M., ESTAVA SENDO EXERCIDA POR EDILENE MARQUES PERES. ISTO POSTO
, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR, ANTE A FALTA DE REQUIS
ITOS NECESSáRIOS PARA A CONCESSãO PRETENDIDA, EM ESPECIAL O FUMUS
BONIS JURIS. CITE-SE A PARTE Ré, PARA OS TERMOS DO PEDIDO INICIA
L, FAZENDO CONSTAR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECER DEFE
SA, CASO QUEIRA, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITA
çãO DEVIDAMENTE CUMPRIDO INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA
DE GOIâNIA, 29 DE MAIO DE 2013. MARIUCCIA BENICIO SOARES MIGUEL
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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316105-71.2010.8.09.0011
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DIVORCIO LITIGIOSO
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JML
20617 GO - ANDREIA BONINI
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