TJCE 01/12/2022 ° pagina ° 57 ° Caderno 2 - Judiciário ° Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2979
57
DEFERIU O PLEITO DA PARTE AUTORA/AGRAVADA DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DA
DEMANDA JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AUTOR/
RECORRIDO. EM SUAS RAZÕES DE AGRAVO, REFERE-SE A EDILIDADE-RÉ, EM SUMA, A SUA ILEGITIMIDADE PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO PELO AUTOR;
AINDA, REFERE-SE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RESERVA DO POSSÍVEL. 02.
CUMPRE AFERIR SE ACERTADA A DECISÃO AGRAVADA QUE, EM VISTA DA INFORMAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE
AUTORA, E DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA
DE URGÊNCIA, DETERMINOU QUE “O BLOQUEIO DE VERBAS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIAL”.03. NÃO
PODE O PODER JUDICIÁRIO COADUNAR COM COMPORTAMENTOS OMISSIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DAR
PLENO CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS, MORMENTE QUANDO O PACIENTE CORRE RISCO SÉRIOS À SAÚDE
EM RAZÃO DE SEU INSTÁVEL E DEBILITADO QUADRO DE SAÚDE, OCASIONADO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.04.
O ART. 139, IV, DO CPC, PREVÊ QUE INCUMBE AO JUIZ “DETERMINAR TODAS AS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS,
MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL,
INCLUSIVE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA” (PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO).05. EM
FACE DA INEFICÁCIA DE DUAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E
INSUMOS PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR, DE FORMA A GARANTIR-LHE, AO MENOS, UMA SOBREVIVÊNCIA
DIGNA DIANTE DO SEU QUADRO DE SAÚDE, ENTENDO ACERTADOS OS ARGUMENTOS VERTIDOS PELO MAGISTRADO
DE PISO, INCLUSIVE AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 66/2020 DO CNJ, DE SORTE A COMPELIR
AMBOS OS RÉUS NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.06. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO. ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA EG. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE
2022PAULO FRANCISCO BANHOS PONTEDESEMBARGADOR RELATOR
0910583-86.2014.8.06.0001/50000">0910583-86.2014.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: David Caldas Vasconcelos. Advogado:
Inocêncio Rodrigues Uchôa (OAB: 3274/CE). Advogado: Antônio Emerson Sátiro Bezerra (OAB: 18236/CE). Advogado: Caio
Santana Mascarenhas Gomes (OAB: 17000/CE). Advogado: Antônio José de Sousa Gomes (OAB: 23968/CE). Advogado:
Marcelo Ribeiro Uchôa (OAB: 11299/CE). Advogado: Francisco Scipião da Costa (OAB: 23945/CE). Embargado: Agência de
Defesa Agropecuária do Estado do Ceará. Advogado: Michel Mourão Matos (OAB: 7098/CE). Procurador: Procuradoria Geral
do Estado do Ceará. Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHAConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO CÍVEL. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. PLEITO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO
DE LOCALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº. 14.219/08. SERVIDOR LOTADO NO MUNICÍPIO DE
CAUCAIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXERCÍCIO FUNCIONAL FORA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA.
ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUTIR
O MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS
LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O RECURSO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEM FINALIDADE DE COMPLETAR A DECISÃO OMISSA OU, AINDA, DE ACLARÁ-LA,
DISSIPANDO OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. NÃO POSSUI CARÁTER SUBSTITUTIVO DA DECISÃO EMBARGADA,
MAS SIM INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO, PRESTANDO-SE TAMBÉM À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NA FORMA
DO ART. 1.022 DO CPC.2. OCORRE QUE, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O VÍCIO
APONTADO (OMISSÃO), MAS, SIM, O DESCONTENTAMENTO DO RECORRENTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO,
PORQUANTO A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE ENFRENTOU A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES
RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO.3.EM SUAS RAZÕES, ADUZ O EMBARGANTE, EM RESUMO, QUE
O ACÓRDÃO ADVERSADO FOI OMISSO AO NÃO OBSERVAR QUE O DESLOCAMENTO PARA AS CIDADES QUE NÃO
INTEGRAM A REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA É FATO INCONTROVERSO, INCLUSIVE RECONHECIDO PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DEVENDO, POIS, SER SUPRIDA A OMISSÃO. 4. ENTRETANTO, CONFORME RELATADO,
A EMÉRITA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICA DESTA CORTE, QUANDO DO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL, ASSENTOU QUE EM ANÁLISE AO ART.19 DA LEI ESTADUAL Nº. 14.219/2009, FAZ JUS A GRATIFICAÇÃO DE
LOCALIZAÇÃO O SERVIDOR QUE EXERÇA ATIVIDADE EM MUNICÍPIO NÃO INTEGRANTE DA REGIÃO METROPOLITANA
DE FORTALEZA, NÃO NECESSITANDO, DIFERENTEMENTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO, DE
HABITUALIDADE MÍNIMA OU QUANTITATIVO MÍNIMO DE DESLOCAMENTO.5. CONTUDO, RESTOU CONSIGNADO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, NO CASO, EMBORA O AUTOR ESTIVESSE LOTADO NA UNIDADE DE CAUCAIA, A QUAL
ABRANGIA, AO TEMPO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 78/2009, MUNICÍPIOS QUE NÃO INTEGRAVAM A REGIÃO
METROPOLITANA, NÃO RESTOU DEMOSTRADO NOS AUTOS NENHUMA ATIVIDADE REALIZADA FORA DO MUNICÍPIO DE
CAUCAIA OU DA REGIÃO METROPOLITANA, INOBSERVANDO, ASSIM, O TEOR DO ART.373, I, DO CPC.6. DAÍ QUE DAS
RAZÕES EXPENDIDAS SOBRESSAI A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO, O QUE É INVIÁVEL
NESTA VIA ESTREITA, A TEOR DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, ASSIM EDITADA: “SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE
O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA”.7. POR FIM, É ESSENCIAL DESTACAR QUE O ÓRGÃO
JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA
DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES
E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO, COMO OCORREU NA ESPÉCIE.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO MANTIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DE N. 0910583-86.2014.8.06.0001.50000, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE, 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
Total de feitos: 40
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º