mandamentais ou sub

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 2586 Interno deste Tribunal. É o relatório. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou o pedido de suspensão, apreensão e proibição de renovação da CNH e do passaporte dos devedores pessoas físicas. Na minuta de agravo (Id. 8f9762e), o exequente relata as inúmeras tentativas frustradas de localização e execução de be

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 2566 Interno deste Tribunal. É o relatório. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que rejeitou o pedido de suspensão, apreensão e proibição de renovação da CNH e do passaporte dos devedores pessoas físicas. Na minuta de agravo (Id. 8f9762e), o exequente relata as inúmeras tentativas frustradas de localização e execução de be

Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 3612 peculiaridades do caso. Eis a ementa da decisão: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS APÓS A PERDA DE EFICÁCIA DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHA

Seção I ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido?. NR.PROCESSO: 5059418.59.2017.8.09.0000 por meio do documento ou da coisa, a par

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3520 Acerca da possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia de coronavírus, após expirado o prazo de vigência do art. 15 da Lei 14.010/2020, o Superior Tribunal de Justiça (HC 645.640SC/Rel. Ministra Nancy Andrighi) manteve, por ora, o impedimento da medida extrema e conferiu protagonismo ao credor alimentar na proposição da melhor medida diversa, considerando as peculiar

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 3410 Acerca da possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia de coronavírus, após expirado o prazo de vigência do art. 15 da Lei 14.010/2020, o Superior Tribunal de Justiça (HC 645.640SC/Rel. Ministra Nancy Andrighi) manteve, por ora, o impedimento da medida extrema e conferiu protagonismo ao credor alimentar na proposição da melhor medida diversa, considerando as peculiarid

Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. A questão reside em definir se agiu ou não com acerto o magistrado a quo ao indeferir o pedido de suspensão da CNH do devedor e a inclusão do seu nome nos cadastros do SPC e SERASA. NR.PROCESSO: 5128499.27.2019.8.09.0000 soberanamente decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, De fato, com fito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 26 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4774 658 que o art. 15 da Lei 14.010/2020 teve a sua vigência expirada em 30/10/2020, não há, atualmente, nenhuma norma regulando o modo pelo qual deverão ser cumpridas as prisões civis de devedores de alimentos durante a pandemia, razão pela qual se impõem renovadas reflexões sobre o tema. 4- Diante do contexto social e humanitário at

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 5219 ADVOGADO ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA(OAB: 86826/RJ) POSSIBILIDADE.RELATIVIZAÇÃO DAIMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015. Admite-se a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC/2015, quando a determinação de penhora, mesmo que recaia Intimado(s)/Citado(s): - LETICIA CARVALHO DOS SANTOS sobre proventos de

Judiciário ● 26/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3523/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 09/02/2017endo em vista o constante no artigo 139, IV do CPC, que 5576 proferido nos autos. permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, DESPACHO PJe - JT mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por Nada obsta a constrição judicial de uma porcentagem razoável do